Procedimento Comum Cível 0800745-87.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800745-87.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

07/05/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:47

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:38

Publicação

06/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800745-87.2025.8.15.0741. AUTOR: RILDA MARIA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Amaro Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07h00 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão de associado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 11:07

Mero expediente

08/01/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

29/12/2025, 11:15

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:18

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:29

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800745-87.2025.8.15.0741. AUTOR: RILDA MARIA DA SILVA AUTOR: RILDA MARIA DA SILVA, qualificado nos autos, em face da, igualmente qualificada, onde se alega, em suma, que não reconhece uma contribuição sindical, mediante desconto mensal no seu benefício previdenciário. Requer, assim, a título de tutela de urgência, de natureza antecipada, a suspensão da cobrança da referida contribuição, descontada na sua aposentadoria. É o breve relatório. Passo a decidir. Na letra do art. 300 do Novo CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os autos, temos que estão preenchidos os requisitos para antecipação da tutela. Vejamos. A probabilidade do direito invocado tem como respaldo o princípio da liberdade de associação e sindicalização (art. 5º, inc. XX; e art. 8º da Constituição Federal). Assim, o promovente não é obrigado a manter-se filiado na CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES pagando contribuição mensal. Ademais, o desconto no benefício previdenciário a título de contribuição confederativa há de se subordinar à expressa autorização do promovente, sob pena de configurar associação fraudulenta. Desse modo, é inconcebível que o Autor continue tendo que suportar descontos relativos à contribuição sindical que não reconhece, manifestando seu desinteresse em continuar associado. Por outro lado, os descontos indevidos representam relevante decréscimo na pequena renda líquida do promovente, recebendo valor inferior a um salário mínimo, prejudicando o sustento e subsistência de sua família. Desta feita, o perigo de dano está caracterizado, não podendo aguardar o deslinde da demanda. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, possibilitando-se, desse modo, a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial, haja vista a reversibilidade deste provimento jurisdicional. Diante dos fundamentos expostos, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Exclusão de associado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, intentada por , qualificado nos autos, em face da, igualmente qualificada, onde se alega, em suma, que não reconhece uma contribuição sindical, mediante desconto mensal no seu benefício previdenciário. Requer, assim, a título de tutela de urgência, de natureza antecipada, a suspensão da cobrança da referida contribuição, descontada na sua aposentadoria. É o breve relatório. Passo a decidir. Na letra do art. 300 do Novo CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os autos, temos que estão preenchidos os requisitos para antecipação da tutela. Vejamos. A probabilidade do direito invocado tem como respaldo o princípio da liberdade de associação e sindicalização (art. 5º, inc. XX; e art. 8º da Constituição Federal). Assim, o promovente não é obrigado a manter-se filiado na CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES pagando contribuição mensal. Ademais, o desconto no benefício previdenciário a título de contribuição confederativa há de se subordinar à expressa autorização do promovente, sob pena de configurar associação fraudulenta. Desse modo, é inconcebível que o Autor continue tendo que suportar descontos relativos à contribuição sindical que não reconhece, manifestando seu desinteresse em continuar associado. Por outro lado, os descontos indevidos representam relevante decréscimo na pequena renda líquida do promovente, recebendo valor inferior a um salário mínimo, prejudicando o sustento e subsistência de sua família. Desta feita, o perigo de dano está caracterizado, não podendo aguardar o deslinde da demanda. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, possibilitando-se, desse modo, a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial, haja vista a reversibilidade deste provimento jurisdicional. Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da cobrança das contribuições CONAFER, descontadas no benefício previdenciário do Autor. No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de redimensionamento posterior da multa, caso necessário. Intime-se a parte promovida pessoalmente das determinações acima mencionadas, devendo constar no respectivo mandado o link da presente decisão. Intime-se também o promovente desta decisão. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação prévia, o que normalmente seria feito conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de eventual designação, mediante manifestação expressa de ambas as partes, e desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, considerando as circunstâncias da demanda. Sendo assim, cite-se o promovido para, alternativamente, oferecer proposta de acordo ou, na ausência de tal proposta, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(32)