Procedimento Comum Cível 0804256-31.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.325,17

Órgão julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

FABIANA LUNA DE SANT ANA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME JAMES COSTA DA SILVA

OAB/PB 16756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

27/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 14:20

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:42

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 19:45

Prejudicado o recurso

16/11/2025, 23:45

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2025, 07:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 07:09

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:27

Juntada de Certidão

27/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•16/11/2025, 23:45

Decisão

•05/11/2025, 07:08

23/01/2026, 14:20

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:42

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 19:45

Prejudicado o recurso

16/11/2025, 23:45

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/11/2025, 07:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 07:09

Determinada a redistribuição dos autos

05/11/2025, 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:05

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 08:08

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/10/2025, 08:08

Determinada a redistribuição dos autos

25/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:01

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 08:03

Negado seguimento a Recurso

28/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 10:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:27

Juntada de Certidão

13/06/2025, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/05/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:03

Determinada diligência

29/03/2025, 09:35

Não conhecido o recurso de FABIANA LUNA DE SANT ANA COSTA - CPF: 045.719.614-99 (RECORRIDO)

29/03/2025, 09:35

Voto do relator proferido

29/03/2025, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2025, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:50

Retirado de pauta

04/02/2025, 10:50

Pedido de inclusão em pauta

04/02/2025, 10:25

Deferido o pedido de

04/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2025, 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/10/2024, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/10/2024, 15:39

Juntada de Certidão

17/10/2024, 10:28

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:28

Recebidos os autos

16/10/2024, 20:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2024, 20:26

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 20:26

Decisão

•25/10/2025, 15:18

Decisão

•29/09/2025, 07:38

Decisão

•28/09/2025, 10:32

Acórdão

•29/03/2025, 09:35

Decisão

•04/02/2025, 10:45

Decisão

•04/02/2025, 10:25

Decisão

•19/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:22

Sentença

•20/06/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:52

Despacho

•27/05/2024, 11:00

Decisão

•27/11/2023, 15:08

Decisão

•18/07/2023, 10:52

Todos os documentos(24)

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•16/11/2025, 23:45

Decisão

•05/11/2025, 07:08

Decisão

•25/10/2025, 15:18

Decisão

•29/09/2025, 07:38

Decisão

•28/09/2025, 10:32

Acórdão

•29/03/2025, 09:35

Decisão

•04/02/2025, 10:45

Decisão

•04/02/2025, 10:25

Decisão

•19/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:22

Sentença

•20/06/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:52

Despacho

•27/05/2024, 11:00

Decisão

•27/11/2023, 15:08

Decisão

•18/07/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:40

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 10:48

Documento de Comprovação

•22/05/2023, 10:48

Decisão

•31/10/2022, 17:03

Despacho

•30/08/2022, 11:36

Documento de Comprovação

•30/08/2022, 11:17