Procedimento Comum Cível 0823306-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823306-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Multas e demais Sanções] 0823306-45.2024.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. 1. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Verifica-se que a parte autora, Banco Crefisa S/A, ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (PROCON-PB), questionando a legalidade de multa aplicada em processo administrativo. Ocorre que, conforme informações prestadas nos autos pelo PROCON-PB, o processo administrativo que culminou na sanção tramitou perante o PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, órgão distinto da autarquia estadual demandada. Assim, há possível ilegitimidade passiva da parte ré, o que compromete a regularidade da petição inicial. 2. DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DO POLO PASSIVO Nos termos do art. 319, II e III, do CPC, a petição inicial deve indicar corretamente a parte ré, sob pena de indeferimento. Assim, para evitar eventual nulidade processual e assegurar a correta formação da relação jurídica processual, deve a parte autora esclarecer se houve erro na indicação do réu e, se for o caso, promover a retificação para incluir o PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA no polo passivo. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emende a petição inicial para corrigir eventual erro na indicação do polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); b) Caso insista na legitimidade do PROCON-PB, justifique expressamente a sua manutenção no polo passivo, indicando a relação direta do órgão estadual com os fatos narrados na exordial. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intime-se. João Pessoa – PB, sexta-feira, 26 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Não Concedida a Antecipação de tutela

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(35)