Procedimento Comum Cível 0804736-28.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804736-28.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804736-28.2025.8.15.0141. AUTOR: EVILÂNYA TAVARES DA SILVA - PB29867 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERÔNIMO ROSADO, S/N, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS Endereço: R RAUL DE ALENCAR, SITIO RETIRO ZONA RURAL, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora sustentou que protocolou este processo nesta Comarca de Catolé do Rocha, afirmando que o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) lhe dá essa opção. Após analisar os autos, concluo que este Juízo não é o local correto para julgar esta ação. Passo a explicar os motivos. A lei brasileira estabelece regras claras para definir onde uma ação deve ser julgada. O objetivo é garantir o princípio constitucional do "juiz natural", ou seja, que o cidadão seja julgado por um juiz cuja competência já esteja previamente definida em lei, evitando escolhas aleatórias. O Código de Defesa do Consumidor, de fato, visa facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que ele processe a empresa no foro de seu próprio domicílio. Contudo, essa regra protetiva não é um "cheque em branco" para que o consumidor escolha qualquer comarca do país que lhe pareça mais conveniente, sem qualquer justificativa. No presente caso, verifico que não há nenhuma ligação entre os fatos e esta Comarca de Catolé do Rocha/PB: a) Domicílio das Partes: Nem a parte autora, nem a parte ré (empresa) têm domicílio ou sede nesta Comarca. b) Local do Fato: A relação contratual entre as partes (no caso, a relação bancária) ocorreu na agência da cidade de Antônio Martins - RN, que é onde a parte autora reside. c) Local do Cumprimento da Obrigação: A obrigação discutida no processo também não deveria ser cumprida aqui. Portanto, a escolha desta Comarca foi aleatória e não se justifica. A legislação processual civil foi recentemente atualizada para coibir expressamente essa prática. O novo § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/2024) define como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio, autorizando o juiz a declinar da competência de ofício. Essa interpretação já era pacífica nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça da Paraíba, que há muito tempo decidem que a faculdade do consumidor de escolher o foro se limita a locais que tenham pertinência com a causa (como o seu domicílio, o domicílio do réu ou o local de cumprimento do contrato), o que não é o caso aqui. Diante do exposto, e por não haver qualquer critério legal que vincule este processo à Comarca de Catolé do Rocha, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Determino a imediata remessa (redistribuição) dos autos a uma das Varas da Comarca de Antônio Martins - RN, por ser o foro do domicílio da parte autora e o local onde os fatos ocorreram. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.758,70 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de destaque

Decorrido prazo de LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS - CPF: 045.029.854-06 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(33)