Procedimento Comum Cível 0804736-28.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804736-28.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804736-28.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS REU: BANCO BRADESCO APELANTE: ANTONIO INACIO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário. Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. APELANTE: LUZIA MIRANDA DINIZ DA SILVA. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). APELANTE: Nalu dos Santos Silva ADVOGADO(A): Júlio César de Oliveira Muniz, OAB/PB 12.326 APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande JUIZ (A): José Jackson Guimarães APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-78.2021.8.15.0031. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado. Apelante: Luzia Correia da Silva. Advogado: Geová da Silva Moura. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. APELANTE: JOAO MARCILON BERNARDO ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB PB21740-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ADESÃO TÁCITA POR COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE EXIGE ASSINATURA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral, na qual se alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas relativas a cestas de serviços bancários, sob o argumento de inexistência de contratação válida, invalidade de assinatura eletrônica e exigência de assinatura física em razão da condição de idoso do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização reiterada de serviços bancários além do rol de serviços essenciais gratuitos autoriza a cobrança de cestas de serviços, ainda que ausente contrato físico assinado; (ii) estabelecer se a assinatura eletrônica baseada em hash de autenticação é meio válido para comprovar a manifestação de vontade do consumidor; e (iii) determinar se a exigência de assinatura física prevista em lei estadual se aplica à adesão a pacotes de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a relação jurídica como relação de consumo. A prova documental demonstra a efetiva utilização de serviços bancários que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos previstos em regulamentação do Banco Central, afastando a caracterização de conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício. A utilização de operações típicas de conta corrente configura adesão tácita à modalidade tarifada, por comportamento concludente do consumidor, legitimando a cobrança das cestas de serviços. A ausência de contrato físico assinado não invalida a relação jurídica quando comprovado o uso contínuo e reiterado dos serviços bancários pelo correntista. A assinatura eletrônica constitui meio válido de contratação, não sendo a certificação vinculada à ICP-Brasil requisito exclusivo para a validade do ajuste, desde que preservadas a integridade do documento e a identificação do signatário. A lei estadual que exige assinatura física de idosos aplica-se às operações de crédito, não alcançando a contratação de pacotes de serviços bancários ou a cobrança de tarifas de manutenção de conta. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização reiterada de serviços bancários além do rol de serviços essenciais gratuitos caracteriza adesão tácita à conta tarifada, legitimando a cobrança de cestas de serviços. A assinatura eletrônica é meio juridicamente válido de manifestação de vontade, não sendo a certificação ICP-Brasil requisito exclusivo para a validade do contrato. A exigência de assinatura física prevista em lei estadual aplica-se apenas às operações de crédito, não se estendendo à contratação de pacotes de serviços bancários. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0810833-61.2023.8.15.2001, j. 17.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800962-53.2021.8.15.0521, j. 17.05.2022. (0801081-71.2025.8.15.1071, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2026) Além da prova documental da contratação, os extratos bancários demonstram que a autora faz uso contínuo e efetivo de serviços que não estão abrangidos pela gratuidade dos serviços essenciais definidos pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Conforme o extrato de ID 125457563 (pág. 153), consta a realização de uma transferência via TED em 07/12/2022, no valor de R$ 1.600,00. A transferência via TED é um serviço tarifado e não está incluído na franquia gratuita obrigatória dos bancos. Diante dessa conduta inicial da parte demandante de se utilizar de tais serviços, por expressivo período de tempo, não se pode deixar de reconhecer que se gerou a legítima confiança na contraparte na conservação do sentido objetivo de tal conduta. O posterior comportamento contraditório, no sentido de refutar a cobrança pelo uso dos serviços bancários, incide na vedação do nemo potest venire contra factum proprium, derivado do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais contemporâneas. E nem se alegue que a questão se circunscreve à suposta inexistência de adesão ao pacote de serviços, pois, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “ não se pode exigir que a conduta inicial se dê de forma a evidenciar, por parte do declarante, a consciência de uma efetiva declaração de vontade negocial. Se a tal fosse condicionada, a proibição do venire contra factum proprium perderia qualquer interesse, já que a conduta posterior, contrária à primeira, não passaria de uma violação negocial. Não haveria necessidade de invocar a quebra na confiança para rejeitar o segundo comportamento (O Contrato e Sua Função Social, 2014, Forense, p.63).” Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que o réu comprova que além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza - efetivamente - os serviços constantes do pacote, entendo que não restou configurada prática de o ato ilícito e, por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões autorais, uma vez que, se não há ato ilícito, por pressuposto lógico, não se pode falar em reparação por violação de direitos da personalidade (dano moral) ou repetição de indébito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto à pretensão da instituição financeira ré de condenar a autora ao pagamento de tarifas por serviços utilizados, observa-se um óbice processual intransponível. Conforme a autuação de ID 124080174, este feito segue o Procedimento Comum do Código de Processo Civil (CPC). O pedido contraposto é instituto restrito ao rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) ou ritos sumários remanescentes, permitindo a defesa e a pretensão no mesmo bojo documental de forma simplificada. Todavia, no Procedimento Comum, a via adequada para o réu formular pretensão contra o autor é a reconvenção (art. 343, CPC), que exige requisitos específicos, como a atribuição de valor à causa e o recolhimento de custas. A jurisprudência do STJ e do TJPB veda a utilização do pedido contraposto no rito comum, não se admitindo a fungibilidade automática quando ausentes os pressupostos da reconvenção. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0802088-27.2025.8.15.0351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Gerlane de Fátima Barreto Gomes. Advogado(s): M á rio Teixeira Tabosa Filho – OAB/PB 18.880. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva - OAB/PB 23.664. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE. OBRA PARTICULAR POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. CUSTEIO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A autora requeria a ligação de energia em pavimento superior de seu imóvel, sem o pagamento da obra de deslocamento da rede elétrica, alegando falha na prestação do serviço. A sentença acolheu impugnação ao valor da causa e, no mérito, entendeu legítima a exigência de custeio pela consumidora, afastando também o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária deve arcar com o custo de deslocamento da rede elétrica para possibilitar nova ligação em imóvel residencial alterado pela consumidora; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; (iii) analisar a admissibilidade do pedido contraposto formulado pela concessionária em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O valor da causa fixado em R$ 39.335,99, correspondente à soma da indenização pleiteada e do custo da obra que a autora busca evitar, está de acordo com o art. 292, II, do CPC, pois representa o proveito econômico pretendido na demanda. 4.A concessionária demonstrou que a rede elétrica foi regularmente instalada em 2011, sendo a necessidade de deslocamento decorrente de ampliação posterior do imóvel promovida exclusivamente pela consumidora, o que, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, impõe a ela o ônus financeiro da adaptação. 5.A aplicação da norma regulatória da ANEEL, nesse contexto, não configura prática abusiva, nem se contrapõe às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a negativa de ligação decorreu de impedimento técnico e não de recusa injustificada da prestação do serviço. 6.A divergência nos laudos técnicos emitidos pela concessionária representa falha administrativa, mas não altera o fato central de que a intervenção na rede foi provocada por obra particular da autora. 7.A situação relatada não extrapola os limites do mero aborrecimento, não havendo demonstração de violação a direito da personalidade a justificar reparação por dano moral. 8.O pedido contraposto formulado pela concessionária deve ser formalmente rejeitado por inadequação da via, já que inaplicável ao rito comum, conforme o art. 343 do CPC. 9.Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao consumidor arcar com o custo de deslocamento da rede elétrica quando este decorrer de obra particular superveniente à instalação da infraestrutura. A concessionária de energia elétrica não comete ato ilícito ao condicionar a nova ligação à regularização técnica e ao custeio da intervenção, nos termos da regulamentação da ANEEL. A falha administrativa na comunicação técnica, sem prejuízo concreto à dignidade da pessoa, não configura dano moral indenizável. É incabível o pedido contraposto em processos sob o rito comum, devendo ser veiculada reconvenção para pretensões autônomas do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II; 85, § 11; 98, § 3º; 343; RN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 110, V, e § 3º, I, e 623, XIV. Jurisprudência relevante citada: J-PB, Apelação Cível 0801919-67.2024.8.15.0321, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 20.08.2025. J-PB, Apelação Cível 0800668-84.2022.8.15.0191, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. J-PB, Apelação Cível 0800694-21.2019.8.15.0601, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. J-PB, Agravo de Instrumento 0811812-80.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. APELANTE: NOVAES MENDONCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA - OAB PB12493 e FABIO BRITO FERREIRA - OAB PB9672 APELADO: ANA CRISTINA CORREIA BARBALHO ADVOGADO: KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA - OAB PB10982 e WALMIRIO JOSE DE SOUSA - OAB PB15551 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. - A promovida/apelada não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário, não sendo admitida a realização de pedido contraposto em sede de contestação nas ações que tramitam pelo rito ordinário, o que inviabiliza o acolhimento da irresignação delineada pela apelada. - É nula a sentença que acolheu pedido contraposto feito no rito ordinário. (0019431-91.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2024) Portanto, por se tratar de via processualmente inadequada para o exercício da pretensão condenatória do réu em face da autora no rito ordinário, o pedido contraposto formulado pelo BANCO BRADESCO S/A não comporta conhecimento, devendo ser rejeitado formalmente sem que se adentre ao seu mérito. Caso pretenda o recebimento de eventuais tarifas avulsas, deverá a instituição financeira buscar a via autônoma adequada ou ter se valido da reconvenção tempestiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido formulado pela parte ré em sede de contestação, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, em razão da inadequação da via eleita para o rito processual comum, nos termos do art. 343 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária não contratada (Cesta). Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais sofridos. O réu contestou e arguiu matérias preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na atrial. Em seguida, houve réplica à contestação. Após a impugnação à contestação, o réu requereu a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal do promovente e o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide,. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. Nesse sentido, a causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DO ATO ILÍCITO As Resoluções n. 3.402 e n. 3.424, ambas pelo Banco Central do Brasil em 2006, dispõem a respeito das atividades das instituições financeiras na prestação de serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, regulamentando os serviços que estão isentos de cobrança de tarifas bancárias. Este magistrado vinha entendendo que uma vez não comprovada, por meio da juntada de contrato ou por outro meio de prova, mesmo que houvesse a utilização de outros serviços que não enquadrados como isentos do pagamento de tarifas bancárias, a pretensão autoral deveria ser acolhida para que lhe fossem devolvidos os respectivos valores. Todavia, depois de muito refletir a respeito, mudei meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento que vem sendo sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que há o desvirtuamento da conta-corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas, de maneira que não me parece haver a alegada ilegalidade. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0805541-94.2021.8.15.0181 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800237-16.2020.8.15.0031. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 08013355-90.2021.815.0031 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços/cestas bancárias. Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços e cestas bancárias. Dispõe a Resolução Bacen 3.919/2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Com efeito, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pela sobredita resolução do Bacen: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (...)”. (destaquei) Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços. Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções. No ponto, é de todo oportuno trazer à baila recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual alberga o entendimento deste juízo, in verbis: “DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO COM O DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. Afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega ter e constatado que o provimento jurisdicional lhe é favorável, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Judiciário. 2. No caso concreto, as provas colacionadas aos autos demonstram que a conta bancária mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, utilização de cheque especial, aplicação financeira, pagamento de seguro de cartão de crédito, dentre outros. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar provimento ao apelo da instituição financeira e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJPB. 0800237-34.2022.8.15.0261, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2022)” (destaquei) Nessa senda, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório ao colacionar aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços", datado de 07/12/2022, devidamente assinado eletronicamente por LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS. O referido documento especifica detalhadamente os serviços contratados, as franquias disponíveis e o valor da tarifa mensal, atendendo plenamente ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A validade da assinatura eletrônica e do respectivo hash de autenticação é reconhecida pela jurisprudência contemporânea como meio idôneo de manifestação de vontade, especialmente quando o sistema utiliza fatores de segurança como senhas e chaves eletrônicas de uso pessoal e intransferível. A simples negação genérica da autora quanto à assinatura não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, pois a integridade do documento eletrônico foi preservada e a contratação guarda perfeita harmonia com os fatos. Outrossim, a autora não requereu a produção de prova para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801081-71.2025.8.15.1071 ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACARAÚ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(0802088-27.2025.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado A PELAÇÃO CÍVEL nº 0019431-91.2010.815.2001 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804736-28.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS REU: BANCO BRADESCO APELANTE: ANTONIO INACIO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário. Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. APELANTE: LUZIA MIRANDA DINIZ DA SILVA. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). APELANTE: Nalu dos Santos Silva ADVOGADO(A): Júlio César de Oliveira Muniz, OAB/PB 12.326 APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande JUIZ (A): José Jackson Guimarães APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-78.2021.8.15.0031. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado. Apelante: Luzia Correia da Silva. Advogado: Geová da Silva Moura. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. APELANTE: JOAO MARCILON BERNARDO ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB PB21740-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ADESÃO TÁCITA POR COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE EXIGE ASSINATURA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral, na qual se alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas relativas a cestas de serviços bancários, sob o argumento de inexistência de contratação válida, invalidade de assinatura eletrônica e exigência de assinatura física em razão da condição de idoso do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização reiterada de serviços bancários além do rol de serviços essenciais gratuitos autoriza a cobrança de cestas de serviços, ainda que ausente contrato físico assinado; (ii) estabelecer se a assinatura eletrônica baseada em hash de autenticação é meio válido para comprovar a manifestação de vontade do consumidor; e (iii) determinar se a exigência de assinatura física prevista em lei estadual se aplica à adesão a pacotes de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a relação jurídica como relação de consumo. A prova documental demonstra a efetiva utilização de serviços bancários que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos previstos em regulamentação do Banco Central, afastando a caracterização de conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício. A utilização de operações típicas de conta corrente configura adesão tácita à modalidade tarifada, por comportamento concludente do consumidor, legitimando a cobrança das cestas de serviços. A ausência de contrato físico assinado não invalida a relação jurídica quando comprovado o uso contínuo e reiterado dos serviços bancários pelo correntista. A assinatura eletrônica constitui meio válido de contratação, não sendo a certificação vinculada à ICP-Brasil requisito exclusivo para a validade do ajuste, desde que preservadas a integridade do documento e a identificação do signatário. A lei estadual que exige assinatura física de idosos aplica-se às operações de crédito, não alcançando a contratação de pacotes de serviços bancários ou a cobrança de tarifas de manutenção de conta. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização reiterada de serviços bancários além do rol de serviços essenciais gratuitos caracteriza adesão tácita à conta tarifada, legitimando a cobrança de cestas de serviços. A assinatura eletrônica é meio juridicamente válido de manifestação de vontade, não sendo a certificação ICP-Brasil requisito exclusivo para a validade do contrato. A exigência de assinatura física prevista em lei estadual aplica-se apenas às operações de crédito, não se estendendo à contratação de pacotes de serviços bancários. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0810833-61.2023.8.15.2001, j. 17.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800962-53.2021.8.15.0521, j. 17.05.2022. (0801081-71.2025.8.15.1071, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2026) Além da prova documental da contratação, os extratos bancários demonstram que a autora faz uso contínuo e efetivo de serviços que não estão abrangidos pela gratuidade dos serviços essenciais definidos pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Conforme o extrato de ID 125457563 (pág. 153), consta a realização de uma transferência via TED em 07/12/2022, no valor de R$ 1.600,00. A transferência via TED é um serviço tarifado e não está incluído na franquia gratuita obrigatória dos bancos. Diante dessa conduta inicial da parte demandante de se utilizar de tais serviços, por expressivo período de tempo, não se pode deixar de reconhecer que se gerou a legítima confiança na contraparte na conservação do sentido objetivo de tal conduta. O posterior comportamento contraditório, no sentido de refutar a cobrança pelo uso dos serviços bancários, incide na vedação do nemo potest venire contra factum proprium, derivado do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais contemporâneas. E nem se alegue que a questão se circunscreve à suposta inexistência de adesão ao pacote de serviços, pois, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “ não se pode exigir que a conduta inicial se dê de forma a evidenciar, por parte do declarante, a consciência de uma efetiva declaração de vontade negocial. Se a tal fosse condicionada, a proibição do venire contra factum proprium perderia qualquer interesse, já que a conduta posterior, contrária à primeira, não passaria de uma violação negocial. Não haveria necessidade de invocar a quebra na confiança para rejeitar o segundo comportamento (O Contrato e Sua Função Social, 2014, Forense, p.63).” Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que o réu comprova que além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza - efetivamente - os serviços constantes do pacote, entendo que não restou configurada prática de o ato ilícito e, por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões autorais, uma vez que, se não há ato ilícito, por pressuposto lógico, não se pode falar em reparação por violação de direitos da personalidade (dano moral) ou repetição de indébito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto à pretensão da instituição financeira ré de condenar a autora ao pagamento de tarifas por serviços utilizados, observa-se um óbice processual intransponível. Conforme a autuação de ID 124080174, este feito segue o Procedimento Comum do Código de Processo Civil (CPC). O pedido contraposto é instituto restrito ao rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) ou ritos sumários remanescentes, permitindo a defesa e a pretensão no mesmo bojo documental de forma simplificada. Todavia, no Procedimento Comum, a via adequada para o réu formular pretensão contra o autor é a reconvenção (art. 343, CPC), que exige requisitos específicos, como a atribuição de valor à causa e o recolhimento de custas. A jurisprudência do STJ e do TJPB veda a utilização do pedido contraposto no rito comum, não se admitindo a fungibilidade automática quando ausentes os pressupostos da reconvenção. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0802088-27.2025.8.15.0351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Gerlane de Fátima Barreto Gomes. Advogado(s): M á rio Teixeira Tabosa Filho – OAB/PB 18.880. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva - OAB/PB 23.664. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE. OBRA PARTICULAR POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. CUSTEIO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A autora requeria a ligação de energia em pavimento superior de seu imóvel, sem o pagamento da obra de deslocamento da rede elétrica, alegando falha na prestação do serviço. A sentença acolheu impugnação ao valor da causa e, no mérito, entendeu legítima a exigência de custeio pela consumidora, afastando também o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária deve arcar com o custo de deslocamento da rede elétrica para possibilitar nova ligação em imóvel residencial alterado pela consumidora; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; (iii) analisar a admissibilidade do pedido contraposto formulado pela concessionária em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O valor da causa fixado em R$ 39.335,99, correspondente à soma da indenização pleiteada e do custo da obra que a autora busca evitar, está de acordo com o art. 292, II, do CPC, pois representa o proveito econômico pretendido na demanda. 4.A concessionária demonstrou que a rede elétrica foi regularmente instalada em 2011, sendo a necessidade de deslocamento decorrente de ampliação posterior do imóvel promovida exclusivamente pela consumidora, o que, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, impõe a ela o ônus financeiro da adaptação. 5.A aplicação da norma regulatória da ANEEL, nesse contexto, não configura prática abusiva, nem se contrapõe às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a negativa de ligação decorreu de impedimento técnico e não de recusa injustificada da prestação do serviço. 6.A divergência nos laudos técnicos emitidos pela concessionária representa falha administrativa, mas não altera o fato central de que a intervenção na rede foi provocada por obra particular da autora. 7.A situação relatada não extrapola os limites do mero aborrecimento, não havendo demonstração de violação a direito da personalidade a justificar reparação por dano moral. 8.O pedido contraposto formulado pela concessionária deve ser formalmente rejeitado por inadequação da via, já que inaplicável ao rito comum, conforme o art. 343 do CPC. 9.Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao consumidor arcar com o custo de deslocamento da rede elétrica quando este decorrer de obra particular superveniente à instalação da infraestrutura. A concessionária de energia elétrica não comete ato ilícito ao condicionar a nova ligação à regularização técnica e ao custeio da intervenção, nos termos da regulamentação da ANEEL. A falha administrativa na comunicação técnica, sem prejuízo concreto à dignidade da pessoa, não configura dano moral indenizável. É incabível o pedido contraposto em processos sob o rito comum, devendo ser veiculada reconvenção para pretensões autônomas do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II; 85, § 11; 98, § 3º; 343; RN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 110, V, e § 3º, I, e 623, XIV. Jurisprudência relevante citada: J-PB, Apelação Cível 0801919-67.2024.8.15.0321, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 20.08.2025. J-PB, Apelação Cível 0800668-84.2022.8.15.0191, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. J-PB, Apelação Cível 0800694-21.2019.8.15.0601, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. J-PB, Agravo de Instrumento 0811812-80.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. APELANTE: NOVAES MENDONCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA - OAB PB12493 e FABIO BRITO FERREIRA - OAB PB9672 APELADO: ANA CRISTINA CORREIA BARBALHO ADVOGADO: KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA - OAB PB10982 e WALMIRIO JOSE DE SOUSA - OAB PB15551 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. - A promovida/apelada não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário, não sendo admitida a realização de pedido contraposto em sede de contestação nas ações que tramitam pelo rito ordinário, o que inviabiliza o acolhimento da irresignação delineada pela apelada. - É nula a sentença que acolheu pedido contraposto feito no rito ordinário. (0019431-91.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2024) Portanto, por se tratar de via processualmente inadequada para o exercício da pretensão condenatória do réu em face da autora no rito ordinário, o pedido contraposto formulado pelo BANCO BRADESCO S/A não comporta conhecimento, devendo ser rejeitado formalmente sem que se adentre ao seu mérito. Caso pretenda o recebimento de eventuais tarifas avulsas, deverá a instituição financeira buscar a via autônoma adequada ou ter se valido da reconvenção tempestiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido formulado pela parte ré em sede de contestação, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, em razão da inadequação da via eleita para o rito processual comum, nos termos do art. 343 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária não contratada (Cesta). Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais sofridos. O réu contestou e arguiu matérias preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na atrial. Em seguida, houve réplica à contestação. Após a impugnação à contestação, o réu requereu a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal do promovente e o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide,. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. Nesse sentido, a causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DO ATO ILÍCITO As Resoluções n. 3.402 e n. 3.424, ambas pelo Banco Central do Brasil em 2006, dispõem a respeito das atividades das instituições financeiras na prestação de serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, regulamentando os serviços que estão isentos de cobrança de tarifas bancárias. Este magistrado vinha entendendo que uma vez não comprovada, por meio da juntada de contrato ou por outro meio de prova, mesmo que houvesse a utilização de outros serviços que não enquadrados como isentos do pagamento de tarifas bancárias, a pretensão autoral deveria ser acolhida para que lhe fossem devolvidos os respectivos valores. Todavia, depois de muito refletir a respeito, mudei meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento que vem sendo sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que há o desvirtuamento da conta-corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas, de maneira que não me parece haver a alegada ilegalidade. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0805541-94.2021.8.15.0181 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800237-16.2020.8.15.0031. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 08013355-90.2021.815.0031 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços/cestas bancárias. Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços e cestas bancárias. Dispõe a Resolução Bacen 3.919/2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Com efeito, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pela sobredita resolução do Bacen: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (...)”. (destaquei) Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços. Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções. No ponto, é de todo oportuno trazer à baila recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual alberga o entendimento deste juízo, in verbis: “DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO COM O DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. Afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega ter e constatado que o provimento jurisdicional lhe é favorável, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Judiciário. 2. No caso concreto, as provas colacionadas aos autos demonstram que a conta bancária mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, utilização de cheque especial, aplicação financeira, pagamento de seguro de cartão de crédito, dentre outros. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar provimento ao apelo da instituição financeira e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJPB. 0800237-34.2022.8.15.0261, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2022)” (destaquei) Nessa senda, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório ao colacionar aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços", datado de 07/12/2022, devidamente assinado eletronicamente por LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS. O referido documento especifica detalhadamente os serviços contratados, as franquias disponíveis e o valor da tarifa mensal, atendendo plenamente ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A validade da assinatura eletrônica e do respectivo hash de autenticação é reconhecida pela jurisprudência contemporânea como meio idôneo de manifestação de vontade, especialmente quando o sistema utiliza fatores de segurança como senhas e chaves eletrônicas de uso pessoal e intransferível. A simples negação genérica da autora quanto à assinatura não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, pois a integridade do documento eletrônico foi preservada e a contratação guarda perfeita harmonia com os fatos. Outrossim, a autora não requereu a produção de prova para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801081-71.2025.8.15.1071 ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACARAÚ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(0802088-27.2025.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado A PELAÇÃO CÍVEL nº 0019431-91.2010.815.2001 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Improcedência

14/05/2026, 10:45

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 10:17

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 19:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:29

Publicação

06/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé haver expedido intimação da(s) parte(s) para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha/PB, 31 de março de 2026 (Assinatura por certificação digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:15

Gratuidade da Justiça

30/03/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:05

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 16:33

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804736-28.2025.8.15.0141. AUTOR: LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS REU: BANCO BRADESCO APELANTE: ANTONIO INACIO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BRADESCO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário. Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. APELANTE: LUZIA MIRANDA DINIZ DA SILVA. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). APELANTE: Nalu dos Santos Silva ADVOGADO(A): Júlio César de Oliveira Muniz, OAB/PB 12.326 APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande JUIZ (A): José Jackson Guimarães APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801996-78.2021.8.15.0031. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado. Apelante: Luzia Correia da Silva. Advogado: Geová da Silva Moura. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. APELANTE: JOAO MARCILON BERNARDO ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB PB21740-A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ADESÃO TÁCITA POR COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE EXIGE ASSINATURA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral, na qual se alegou a ilegalidade da cobrança de tarifas relativas a cestas de serviços bancários, sob o argumento de inexistência de contratação válida, invalidade de assinatura eletrônica e exigência de assinatura física em razão da condição de idoso do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização reiterada de serviços bancários além do rol de serviços essenciais gratuitos autoriza a cobrança de cestas de serviços, ainda que ausente contrato físico assinado; (ii) estabelecer se a assinatura eletrônica baseada em hash de autenticação é meio válido para comprovar a manifestação de vontade do consumidor; e (iii) determinar se a exigência de assinatura física prevista em lei estadual se aplica à adesão a pacotes de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a relação jurídica como relação de consumo. A prova documental demonstra a efetiva utilização de serviços bancários que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos previstos em regulamentação do Banco Central, afastando a caracterização de conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício. A utilização de operações típicas de conta corrente configura adesão tácita à modalidade tarifada, por comportamento concludente do consumidor, legitimando a cobrança das cestas de serviços. A ausência de contrato físico assinado não invalida a relação jurídica quando comprovado o uso contínuo e reiterado dos serviços bancários pelo correntista. A assinatura eletrônica constitui meio válido de contratação, não sendo a certificação vinculada à ICP-Brasil requisito exclusivo para a validade do ajuste, desde que preservadas a integridade do documento e a identificação do signatário. A lei estadual que exige assinatura física de idosos aplica-se às operações de crédito, não alcançando a contratação de pacotes de serviços bancários ou a cobrança de tarifas de manutenção de conta. Inexistente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização reiterada de serviços bancários além do rol de serviços essenciais gratuitos caracteriza adesão tácita à conta tarifada, legitimando a cobrança de cestas de serviços. A assinatura eletrônica é meio juridicamente válido de manifestação de vontade, não sendo a certificação ICP-Brasil requisito exclusivo para a validade do contrato. A exigência de assinatura física prevista em lei estadual aplica-se apenas às operações de crédito, não se estendendo à contratação de pacotes de serviços bancários. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0810833-61.2023.8.15.2001, j. 17.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800962-53.2021.8.15.0521, j. 17.05.2022. (0801081-71.2025.8.15.1071, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/02/2026) Além da prova documental da contratação, os extratos bancários demonstram que a autora faz uso contínuo e efetivo de serviços que não estão abrangidos pela gratuidade dos serviços essenciais definidos pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Conforme o extrato de ID 125457563 (pág. 153), consta a realização de uma transferência via TED em 07/12/2022, no valor de R$ 1.600,00. A transferência via TED é um serviço tarifado e não está incluído na franquia gratuita obrigatória dos bancos. Diante dessa conduta inicial da parte demandante de se utilizar de tais serviços, por expressivo período de tempo, não se pode deixar de reconhecer que se gerou a legítima confiança na contraparte na conservação do sentido objetivo de tal conduta. O posterior comportamento contraditório, no sentido de refutar a cobrança pelo uso dos serviços bancários, incide na vedação do nemo potest venire contra factum proprium, derivado do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais contemporâneas. E nem se alegue que a questão se circunscreve à suposta inexistência de adesão ao pacote de serviços, pois, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “ não se pode exigir que a conduta inicial se dê de forma a evidenciar, por parte do declarante, a consciência de uma efetiva declaração de vontade negocial. Se a tal fosse condicionada, a proibição do venire contra factum proprium perderia qualquer interesse, já que a conduta posterior, contrária à primeira, não passaria de uma violação negocial. Não haveria necessidade de invocar a quebra na confiança para rejeitar o segundo comportamento (O Contrato e Sua Função Social, 2014, Forense, p.63).” Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que o réu comprova que além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza - efetivamente - os serviços constantes do pacote, entendo que não restou configurada prática de o ato ilícito e, por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões autorais, uma vez que, se não há ato ilícito, por pressuposto lógico, não se pode falar em reparação por violação de direitos da personalidade (dano moral) ou repetição de indébito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto à pretensão da instituição financeira ré de condenar a autora ao pagamento de tarifas por serviços utilizados, observa-se um óbice processual intransponível. Conforme a autuação de ID 124080174, este feito segue o Procedimento Comum do Código de Processo Civil (CPC). O pedido contraposto é instituto restrito ao rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) ou ritos sumários remanescentes, permitindo a defesa e a pretensão no mesmo bojo documental de forma simplificada. Todavia, no Procedimento Comum, a via adequada para o réu formular pretensão contra o autor é a reconvenção (art. 343, CPC), que exige requisitos específicos, como a atribuição de valor à causa e o recolhimento de custas. A jurisprudência do STJ e do TJPB veda a utilização do pedido contraposto no rito comum, não se admitindo a fungibilidade automática quando ausentes os pressupostos da reconvenção. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0802088-27.2025.8.15.0351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Gerlane de Fátima Barreto Gomes. Advogado(s): M á rio Teixeira Tabosa Filho – OAB/PB 18.880. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva - OAB/PB 23.664. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE. OBRA PARTICULAR POSTERIOR À INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. CUSTEIO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A autora requeria a ligação de energia em pavimento superior de seu imóvel, sem o pagamento da obra de deslocamento da rede elétrica, alegando falha na prestação do serviço. A sentença acolheu impugnação ao valor da causa e, no mérito, entendeu legítima a exigência de custeio pela consumidora, afastando também o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária deve arcar com o custo de deslocamento da rede elétrica para possibilitar nova ligação em imóvel residencial alterado pela consumidora; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; (iii) analisar a admissibilidade do pedido contraposto formulado pela concessionária em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O valor da causa fixado em R$ 39.335,99, correspondente à soma da indenização pleiteada e do custo da obra que a autora busca evitar, está de acordo com o art. 292, II, do CPC, pois representa o proveito econômico pretendido na demanda. 4.A concessionária demonstrou que a rede elétrica foi regularmente instalada em 2011, sendo a necessidade de deslocamento decorrente de ampliação posterior do imóvel promovida exclusivamente pela consumidora, o que, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, impõe a ela o ônus financeiro da adaptação. 5.A aplicação da norma regulatória da ANEEL, nesse contexto, não configura prática abusiva, nem se contrapõe às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a negativa de ligação decorreu de impedimento técnico e não de recusa injustificada da prestação do serviço. 6.A divergência nos laudos técnicos emitidos pela concessionária representa falha administrativa, mas não altera o fato central de que a intervenção na rede foi provocada por obra particular da autora. 7.A situação relatada não extrapola os limites do mero aborrecimento, não havendo demonstração de violação a direito da personalidade a justificar reparação por dano moral. 8.O pedido contraposto formulado pela concessionária deve ser formalmente rejeitado por inadequação da via, já que inaplicável ao rito comum, conforme o art. 343 do CPC. 9.Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao consumidor arcar com o custo de deslocamento da rede elétrica quando este decorrer de obra particular superveniente à instalação da infraestrutura. A concessionária de energia elétrica não comete ato ilícito ao condicionar a nova ligação à regularização técnica e ao custeio da intervenção, nos termos da regulamentação da ANEEL. A falha administrativa na comunicação técnica, sem prejuízo concreto à dignidade da pessoa, não configura dano moral indenizável. É incabível o pedido contraposto em processos sob o rito comum, devendo ser veiculada reconvenção para pretensões autônomas do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II; 85, § 11; 98, § 3º; 343; RN ANEEL nº 1.000/2021, arts. 110, V, e § 3º, I, e 623, XIV. Jurisprudência relevante citada: J-PB, Apelação Cível 0801919-67.2024.8.15.0321, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 20.08.2025. J-PB, Apelação Cível 0800668-84.2022.8.15.0191, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. J-PB, Apelação Cível 0800694-21.2019.8.15.0601, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. J-PB, Agravo de Instrumento 0811812-80.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. APELANTE: NOVAES MENDONCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA - OAB PB12493 e FABIO BRITO FERREIRA - OAB PB9672 APELADO: ANA CRISTINA CORREIA BARBALHO ADVOGADO: KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA - OAB PB10982 e WALMIRIO JOSE DE SOUSA - OAB PB15551 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGANDO PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. - A promovida/apelada não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário, não sendo admitida a realização de pedido contraposto em sede de contestação nas ações que tramitam pelo rito ordinário, o que inviabiliza o acolhimento da irresignação delineada pela apelada. - É nula a sentença que acolheu pedido contraposto feito no rito ordinário. (0019431-91.2010.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/05/2024) Portanto, por se tratar de via processualmente inadequada para o exercício da pretensão condenatória do réu em face da autora no rito ordinário, o pedido contraposto formulado pelo BANCO BRADESCO S/A não comporta conhecimento, devendo ser rejeitado formalmente sem que se adentre ao seu mérito. Caso pretenda o recebimento de eventuais tarifas avulsas, deverá a instituição financeira buscar a via autônoma adequada ou ter se valido da reconvenção tempestiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. No que concerne ao pedido formulado pela parte ré em sede de contestação, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, em razão da inadequação da via eleita para o rito processual comum, nos termos do art. 343 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária não contratada (Cesta). Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais sofridos. O réu contestou e arguiu matérias preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na atrial. Em seguida, houve réplica à contestação. Após a impugnação à contestação, o réu requereu a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal do promovente e o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide,. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. Nesse sentido, a causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do promovente, motivo pelo qual foi invertido o ônus probatório na decisão inicial, na forma do art. 6º, VII, do CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços”. Vale mencionar o art. 186 do novo Código Civil Brasileiro, que prevê o seguinte: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva corrobora com o art. 927 do mesmo diploma legal, que dispõe: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.” (grifados). A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. DO ATO ILÍCITO As Resoluções n. 3.402 e n. 3.424, ambas pelo Banco Central do Brasil em 2006, dispõem a respeito das atividades das instituições financeiras na prestação de serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, regulamentando os serviços que estão isentos de cobrança de tarifas bancárias. Este magistrado vinha entendendo que uma vez não comprovada, por meio da juntada de contrato ou por outro meio de prova, mesmo que houvesse a utilização de outros serviços que não enquadrados como isentos do pagamento de tarifas bancárias, a pretensão autoral deveria ser acolhida para que lhe fossem devolvidos os respectivos valores. Todavia, depois de muito refletir a respeito, mudei meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento que vem sendo sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que há o desvirtuamento da conta-corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas, de maneira que não me parece haver a alegada ilegalidade. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0805541-94.2021.8.15.0181 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800237-16.2020.8.15.0031. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 08013355-90.2021.815.0031 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços/cestas bancárias. Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços e cestas bancárias. Dispõe a Resolução Bacen 3.919/2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Com efeito, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pela sobredita resolução do Bacen: “Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (...)”. (destaquei) Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços. Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções. No ponto, é de todo oportuno trazer à baila recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual alberga o entendimento deste juízo, in verbis: “DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO COM O DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1. Afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega ter e constatado que o provimento jurisdicional lhe é favorável, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Judiciário. 2. No caso concreto, as provas colacionadas aos autos demonstram que a conta bancária mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, utilização de cheque especial, aplicação financeira, pagamento de seguro de cartão de crédito, dentre outros. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar provimento ao apelo da instituição financeira e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJPB. 0800237-34.2022.8.15.0261, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2022)” (destaquei) Nessa senda, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório ao colacionar aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços", datado de 07/12/2022, devidamente assinado eletronicamente por LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS. O referido documento especifica detalhadamente os serviços contratados, as franquias disponíveis e o valor da tarifa mensal, atendendo plenamente ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A validade da assinatura eletrônica e do respectivo hash de autenticação é reconhecida pela jurisprudência contemporânea como meio idôneo de manifestação de vontade, especialmente quando o sistema utiliza fatores de segurança como senhas e chaves eletrônicas de uso pessoal e intransferível. A simples negação genérica da autora quanto à assinatura não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, pois a integridade do documento eletrônico foi preservada e a contratação guarda perfeita harmonia com os fatos. Outrossim, a autora não requereu a produção de prova para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801081-71.2025.8.15.1071 ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACARAÚ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(0802088-27.2025.8.15.0351, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado A PELAÇÃO CÍVEL nº 0019431-91.2010.815.2001 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804736-28.2025.8.15.0141. AUTOR: EVILÂNYA TAVARES DA SILVA - PB29867 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERÔNIMO ROSADO, S/N, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUCIENE BEZERRA LIMA SANTOS Endereço: R RAUL DE ALENCAR, SITIO RETIRO ZONA RURAL, CENTRO, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogado do(a) Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora sustentou que protocolou este processo nesta Comarca de Catolé do Rocha, afirmando que o Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I) lhe dá essa opção. Após analisar os autos, concluo que este Juízo não é o local correto para julgar esta ação. Passo a explicar os motivos. A lei brasileira estabelece regras claras para definir onde uma ação deve ser julgada. O objetivo é garantir o princípio constitucional do "juiz natural", ou seja, que o cidadão seja julgado por um juiz cuja competência já esteja previamente definida em lei, evitando escolhas aleatórias. O Código de Defesa do Consumidor, de fato, visa facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que ele processe a empresa no foro de seu próprio domicílio. Contudo, essa regra protetiva não é um "cheque em branco" para que o consumidor escolha qualquer comarca do país que lhe pareça mais conveniente, sem qualquer justificativa. No presente caso, verifico que não há nenhuma ligação entre os fatos e esta Comarca de Catolé do Rocha/PB: a) Domicílio das Partes: Nem a parte autora, nem a parte ré (empresa) têm domicílio ou sede nesta Comarca. b) Local do Fato: A relação contratual entre as partes (no caso, a relação bancária) ocorreu na agência da cidade de Antônio Martins - RN, que é onde a parte autora reside. c) Local do Cumprimento da Obrigação: A obrigação discutida no processo também não deveria ser cumprida aqui. Portanto, a escolha desta Comarca foi aleatória e não se justifica. A legislação processual civil foi recentemente atualizada para coibir expressamente essa prática. O novo § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/2024) define como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio, autorizando o juiz a declinar da competência de ofício. Essa interpretação já era pacífica nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça da Paraíba, que há muito tempo decidem que a faculdade do consumidor de escolher o foro se limita a locais que tenham pertinência com a causa (como o seu domicílio, o domicílio do réu ou o local de cumprimento do contrato), o que não é o caso aqui. Diante do exposto, e por não haver qualquer critério legal que vincule este processo à Comarca de Catolé do Rocha, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Determino a imediata remessa (redistribuição) dos autos a uma das Varas da Comarca de Antônio Martins - RN, por ser o foro do domicílio da parte autora e o local onde os fatos ocorreram. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.758,70 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/09/2025, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(33)