Procedimento Comum Cível 0858532-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858532-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858532-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por MARIA SUELY DE SOUSA SILVA BUAS, na qualidade de Inventariante do Espólio de Sebastião Lourenço da Silva, em face de MARIA DA SOLEDADE SILVA SANTOS, também qualificada, visando a retomada da posse do imóvel localizado na Rua Miguel Santa Cruz, 728, Torre, João Pessoa/PB. A Autora alega que o imóvel é parte do monte-mor do Espólio, o qual adquiriu 50% do bem por herança de Josefa Pereira Leite. O falecimento de Sebastião Lourenço da Silva ocorreu em 23/04/2024. Aduz que a Requerida, filha da co-herdeira, ocupa o imóvel por empréstimo gratuito (comodato) e se nega a restituir a posse após ser notificada extrajudicialmente em período posterior a 30/06/2025, caracterizando esbulho possessório. A parte Autora requereu a reintegração liminar da posse, inaudita altera parte, com fundamento nos artigos 560 e 562 do Código de Processo Civil (CPC). É este, em síntese, o relatório. Decido. A análise do pleito liminar em ações possessórias de força nova (esbulho ocorrido há menos de ano e dia) deve observar a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. O caso em tela versa sobre posse de bens de herança, regida pelo Princípio da saisine, segundo o qual "aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil)". A legitimidade ativa da Inventariante parece ser inequívoca, pois compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança, sem consentimento dos outros herdeiros, o que configura a prática de esbulho. A posse do Espólio está demonstrada, pois o de cujus Sebastião Lourenço da Silva era herdeiro de 50% do imóvel, conforme o Formal de Partilha do Inventário anterior (0884918-57.2019.8.15.2001). A sucessão se abriu com a morte de Sebastião em 23/04/2024, transferindo a posse para o Espólio, ora representado pela Inventariante. Aduz a parte Autora que a posse da Requerida teve origem em ato de mera permissão ou tolerância (comodato verbal), o que, em regra, não gera posse ad usucapionem nem legitima a permanência, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. A ocupação por empréstimo gratuito ("comodato verbal"), quando seguida de desatendimento de notificação para desocupação, é "suficiente a afastar o caráter justo da posse", convertendo-a em posse precária e injusta, caracterizando o esbulho. A Autora informa que o esbulho se configurou quando a Requerida se negou a desocupar o imóvel após ser solicitada/notificada por volta do dia 30/06/2025. Considerando que a ação foi distribuída em 26/09/2025, e o esbulho é datado de 30/06/2025 (ou após essa data, com a recusa em devolver o bem, transformando a detenção em esbulho), verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de ano e dia do esbulho (ação de força nova). Nestas condições, o artigo 562 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, estando devidamente instruída a petição inicial e comprovados os requisitos do art. 561, deve-se deferir a liminar de reintegração de posse. Deste modo, a documentação apresentada in limine (Formal de Partilha de Josefa, Escritura Pública de Inventário de Sebastião e Certidão de Inventariante) confere plausibilidade à posse do Espólio e à precariedade da ocupação da Requerida, caracterizando o esbulho de força nova, o que autoriza a concessão da liminar, na forma antecipatória satisfativa. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 561 do CPC) e a natureza de força nova do esbulho (art. 562 do CPC), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido por Oficial de Justiça, determinando a imediata desocupação voluntária do imóvel pela Requerida MARIA DA SOLEDADE SILVA SANTOS (CPF: 588.674.304-91), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração forçada. Faculto ao Oficial de Justiça o uso de força policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da medida. Agende-se audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência às partes demandadas de que poderão se opor a essa escolha (Juízo 100% Digital) até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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