Procedimento Comum Cível 0858532-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858532-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858532-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte autora para informar no prazo de 10( dez) dias o andamento do Agrado de Instrumento por ela impetrado. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/11/2025, 09:12

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

05/11/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:26

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:16

Decurso de Prazo

17/10/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858532-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte autora para informar no prazo de 10( dez) dias o andamento do Agrado de Instrumento por ela impetrado. João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858532-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por MARIA SUELY DE SOUSA SILVA BUAS, na qualidade de Inventariante do Espólio de Sebastião Lourenço da Silva, em face de MARIA DA SOLEDADE SILVA SANTOS, também qualificada, visando a retomada da posse do imóvel localizado na Rua Miguel Santa Cruz, 728, Torre, João Pessoa/PB. A Autora alega que o imóvel é parte do monte-mor do Espólio, o qual adquiriu 50% do bem por herança de Josefa Pereira Leite. O falecimento de Sebastião Lourenço da Silva ocorreu em 23/04/2024. Aduz que a Requerida, filha da co-herdeira, ocupa o imóvel por empréstimo gratuito (comodato) e se nega a restituir a posse após ser notificada extrajudicialmente em período posterior a 30/06/2025, caracterizando esbulho possessório. A parte Autora requereu a reintegração liminar da posse, inaudita altera parte, com fundamento nos artigos 560 e 562 do Código de Processo Civil (CPC). É este, em síntese, o relatório. Decido. A análise do pleito liminar em ações possessórias de força nova (esbulho ocorrido há menos de ano e dia) deve observar a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. O caso em tela versa sobre posse de bens de herança, regida pelo Princípio da saisine, segundo o qual "aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil)". A legitimidade ativa da Inventariante parece ser inequívoca, pois compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança, sem consentimento dos outros herdeiros, o que configura a prática de esbulho. A posse do Espólio está demonstrada, pois o de cujus Sebastião Lourenço da Silva era herdeiro de 50% do imóvel, conforme o Formal de Partilha do Inventário anterior (0884918-57.2019.8.15.2001). A sucessão se abriu com a morte de Sebastião em 23/04/2024, transferindo a posse para o Espólio, ora representado pela Inventariante. Aduz a parte Autora que a posse da Requerida teve origem em ato de mera permissão ou tolerância (comodato verbal), o que, em regra, não gera posse ad usucapionem nem legitima a permanência, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. A ocupação por empréstimo gratuito ("comodato verbal"), quando seguida de desatendimento de notificação para desocupação, é "suficiente a afastar o caráter justo da posse", convertendo-a em posse precária e injusta, caracterizando o esbulho. A Autora informa que o esbulho se configurou quando a Requerida se negou a desocupar o imóvel após ser solicitada/notificada por volta do dia 30/06/2025. Considerando que a ação foi distribuída em 26/09/2025, e o esbulho é datado de 30/06/2025 (ou após essa data, com a recusa em devolver o bem, transformando a detenção em esbulho), verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de ano e dia do esbulho (ação de força nova). Nestas condições, o artigo 562 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, estando devidamente instruída a petição inicial e comprovados os requisitos do art. 561, deve-se deferir a liminar de reintegração de posse. Deste modo, a documentação apresentada in limine (Formal de Partilha de Josefa, Escritura Pública de Inventário de Sebastião e Certidão de Inventariante) confere plausibilidade à posse do Espólio e à precariedade da ocupação da Requerida, caracterizando o esbulho de força nova, o que autoriza a concessão da liminar, na forma antecipatória satisfativa. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (art. 561 do CPC) e a natureza de força nova do esbulho (art. 562 do CPC), DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido por Oficial de Justiça, determinando a imediata desocupação voluntária do imóvel pela Requerida MARIA DA SOLEDADE SILVA SANTOS (CPF: 588.674.304-91), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração forçada. Faculto ao Oficial de Justiça o uso de força policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários ao cumprimento da medida. Agende-se audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência às partes demandadas de que poderão se opor a essa escolha (Juízo 100% Digital) até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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