Procedimento Comum Cível 0809844-14.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809844-14.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809844-14.2025.8.15.0731. REU: WILLAMES BERNARDO DA COSTA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUCIO ROBERTO DE MIRANDA NUNES NETO - PB30607 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 124620006, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem] REPRESENTANTE: GEISIANE MARINHO DOS SANTOS Vistos etc. Pelo que depreende-se da Certidão do NUMOPEDE, a parte autora distribuiu duas ações, de forma simultânea (diferença e segundos), entre os Juízos dessa 2ª vara e o Juizado Especial Misto de Cabedelo, promovendo o fatiamento da causa de pedir para duplicar as demandas judiciais. Com efeito, cotejando as iniciais de ambas as ações, verifica-se a identidade dos elementos fundamentais da ação: partes, pedido e causa de pedir, divergindo, apenas, quanto aos valores/contratos em discussão, ou seja, quanto ao objeto. Trata-se, in casu, de prática lamentável, que vem corroendo o Sistema de Justiça com a multiplicação indevida de ações. Com efeito. Dentre as condutas típicas da litigância predatória, RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do STJ, elenca, especificadamente, o fatiamento da causa de pedir em duas, três ou mais ações, com o propósito egoístico de aumentar os lucros, em total detrimento ao adequado funcionamento do Sistema de Justiça. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a sua petição inicial, consolidando/reunindo a causa de pedir numa única ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 139, inc. III, c/c art. 142, todos do CPC. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 7 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WILLAMES BERNARDO DA COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMES BERNARDO DA COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEISIANE MARINHO DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Decretada a revelia

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)