Cumprimento de sentença 0800921-18.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800921-18.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800921-18.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BEZERRA DE BRITO EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DO CARMO BEZERRA DE BRITO em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após o trânsito em julgado, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ R$ 13.119,74 (ID. 92092628). Em 01/07/2024, o executado realizou depósito judicial no valor total executado de R$ 13.119,74, para garantia do juízo (ID. 97594913). Em 30/07/2024, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 97594905). Alegou excesso de execução, sob o argumento de que o valor correto devido seria R$ 6.658,63, configurando um excesso de R$ 6.461,11. O executado suscitou que os cálculos da exequente estavam equivocados, e que os extratos usados para calcular os danos materiais eram incompletos e reutilizados em outro processo (0801116-03.2023.8.15.0521). Em sua manifestação sobre a impugnação (Id. 98237514), a exequente alegou que o executado não cumpriu o requisito legal de apresentar o demonstrativo de cálculo referente aos danos materiais, defendendo a rejeição da impugnação neste ponto. A exequente, contudo, reconheceu erro material em seu cálculo inicial e apresentou nova planilha, totalizando o débito em R$ 11.084,96. Juntou extratos bancários completos. Foi proferida decisão determinando a liberação da quantia incontroversa e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum real devido. Não houve liberação do valor incontroverso. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos (ID 124047504), sobre os quais as partes foram intimadas a se manifestar. Apontou um total geral devido de R$ 11.093,00. Intimados para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, o executado reiterou as alegações de inconsistência dos documentos apresentados pela exequente, extratos incompletos e reutilização em outro processo, e pedindo o acolhimento da impugnação e a condenação da exequente por litigância de má fé, sem apresentar, contudo, impugnação específica aos valores apurados pela Contadoria (Id. 124660938). A exequente concordou expressamente com os cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à validade dos documentos apresentados para liquidação dos danos materiais e ao quantum debeatur final. O executado sustenta que a exequente apresentou "extratos recortados, sem datas" e que estaria utilizando os mesmos documentos em outro processo, o que configuraria má-fé. Razão não assiste ao executado. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente acostou (ainda que posteriormente) extratos bancários legíveis e contínuos (IDs 98237515 e seguintes), contendo as datas das movimentações financeiras relativas aos anos de 2018 a 2023. Não há que se falar em documentos imprestáveis. A partir de tais documentos a Contadoria Judicial elaborou os cálculos, que não foram impugnados especificamente pelo executado. Ademais, a lógica do impugnante carece de sustentação prática, uma vez que eventual omissão de períodos nos extratos ou apresentação de documentos incompletos resultaria, invariavelmente, em prejuízo à própria parte exequente, que deixaria de contabilizar descontos indevidos passíveis de restituição. Não haveria, portanto, qualquer vantagem processual obtida pela autora em ocultar trechos de extratos, operando-se a preclusão lógica em seu desfavor caso não cobrasse todo o período. No tocante à alegação de uso dos mesmos extratos em processos distintos, tal fato não constitui qualquer irregularidade. O extrato bancário é documento de natureza objetiva, emitido pela instituição financeira para demonstrar a totalidade das movimentações do correntista. É perfeitamente lícito que a parte utilize o mesmo conjunto probatório para instruir diferentes demandas, desde que em cada uma delas discuta descontos ou rubricas distintas. Sanada a questão documental, quanto aos valores, prevalece o cálculo elaborado pelo Contador Judicial. O auxiliar do juízo elaborou a conta estritamente nos moldes do título executivo judicial transitado em julgado, observando os índices de correção e juros fixados na sentença. O laudo contábil de ID 124047504 apurou como devido o montante total de R$ 11.093,00. Considerando que não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conta elaborada pelo expert do Juízo, a homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apenas para decotar o excesso inicialmente cobrado (reconhecido pela própria exequente), e, no mérito da liquidação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 124047504), fixando o valor total da execução em R$ 11.093,00, e com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Antes do trânsito e julgado expedir alvará judicia dos valores incontroversos, e após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, com os descontos dos valores incontroversos. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)