Procedimento Comum Cível 0806469-24.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806469-24.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806469-24.2024.8.15.0251 [Direito Autoral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/Ped ido de LIMINAR c/c PERDAS E DANOS, manejada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em face do MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE (PB). Sustenta a parte autora que "Que o Suplicado, como fartamente anunciado na mídia, sendo público e no tório, promoveu o evento; SALGADRILHA SHOW (30/04/2024), realizados neste município, trazendo diversas atrações musicais de renome nacional, sem contar com outras apresentações regionais, todas promovendo execução “ao vivo” de obras musicais e lítero-musicais e fonogramas, SEM REGULARIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS”. Busca o autor a exibição de todos os contratos cópias de todos os contratos firmados com as bandas e atrações musicais que se apresentaram nos eventos denominados SALGADRILHA SHOW (30/04/2024). Ao final, o postulante requer a exibição de todos os contratos firmados com as atrações musicais, bem como a condenação do réu ao pagamento da retribuição autoral devida, no valor de 10% (dez por cento) sobre o total dos contratos firmados com as bandas e intérpretes que se apresentaram nos períodos das realizações dos eventos, além de montagem de palco e iluminação. O ente municipal apresentou contestação (Id. 24157819) argumentando que a parte autora não especificou os titulares do(s) direito(s) autoral(is) supostamente violado(s), impugnando o valor atribuído à causa, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A segunda promovida não apresentou defesa no prazo legal (Id. 36946584). Citado o promovido contestou a lide (id 110218958), tendo rechaçado o pedido de exibição dos contratos, bem como, no mérito, ter requerido a a improcedência da lide. O autor não impugnou a contestação, embora oportunizado. É o relatório. Decido. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Compulsando detidamente os presentes autos, compreendo que as fotos, as folhas de coleta de dados sem assinatura dos representantes legais do evento ou testemunhas, e os documentos produzidos de forma unilateral pelo autor, não constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar o alegado, até porque os fiscais do ECAD não gozam de fé pública e, portanto, suas alegações devem estar amparadas em provas da inobservância às normas que tutelam os direitos autorais, pormenorizando quais foram os direitos violados e seus titulares, no contexto da execução pública musical sob organização e fiscalização do ente público demandado. Nesse sentido, o egrégio TJPB, na Apelação Cível nº 0001642-43.2010.815.0461 (http://tjpb-jurisprudencia-dje.tjpb.jus.br/2017/2/9/b981fa12-e3e1-4c87-bf34-c157f6a04dcf.pdf), já se pronunciou no sentido de que: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ECAD – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Não tendo o autor apresentado provas suficientes do direito pleiteado, ônus que lhe caberia, por força do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor à época da instrução probatória, é de se manter a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito. - Mantém-se a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, quando o magistrado, sopesando o conjunto probatório existente nos autos, julgou improcedente o pedido inicial, devendo ser negado, por conseguinte, o inconformismo da parte apelante. Inclusive, em precedente do STJ citado no acima referido acórdão do TJPB, restou consignado o seguinte (grifei): PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais. Precedentes. 2. O titular dos direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD. 3. A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida. 4. Revela a deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 681.847/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 08/02/2010). Em que pese a inegável legitimidade ativa do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD para buscar a tutela jurisdicional aos direitos de autores de obras musicais, inclusive independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares (REsp 812.763/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 20/03/2014); e por mais que seja "cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra" (REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012); a pretensão autoral encontra óbice na indisponibilidade do interesse público, uma vez que não é razoável nem lícito presumir que o ente público está em débito perante o ECAD quanto à retribuição pela utilização de todas e quaisquer obras performadas pelos artistas por ele contratados para as festividades de sua organização, assim como também não se afigura justa a presunção de que nenhum dos artistas doaram ou autorizaram o uso gratuito das obras reproduzidas nas festividades denominada SALGADRILHA SHOW (30/04/2024) ocorrida no Município de São Mamede/PB. Ora, as atribuições atinentes à gestão coletiva perpetrada pelo ECAD, quanto à arrecadação dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas, somente se justifica nos casos de comprovada e efetiva violação a direitos autorais, não devendo ensejar dispêndios pelos cofres públicos em virtude de toda e qualquer festividade realizada sob sua organização ou fiscalização, quando sequer há indicação e demonstração dos direitos autorais de fato violados e dos seus respectivos titulares. Neste compasso, vê-se que o demandante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I), o que, inclusive, mesmo se fosse o caso de procedência do pleito autoral, inviabilizaria a adequada quantificação do eventual débito devido pelo ente organizador das execuções públicas musicais. Por último, compreendo que o pedido de exibição dos contratos musicais, também, não merece acolhimento, eis que apesar dos contratos serem públicos não há indícios mínimos de violação dos direitos autorais violados. Diante do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. De ofício retifico o valor da causa da ação para R$ 22.000,00. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Publicado Expediente em 02/10/2025.

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