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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.217,37

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)