Procedimento Comum Cível 0801689-67.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801689-67.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL ADELINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801689-67.2025.8.15.0231 [Descontos dos benefícios] Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC), Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL ADELINO DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega o requerente, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 141,20, em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC, sem previsão de encerramento dos descontos, o qual afirma que jamais contratou, sequer conhece a real modalidade de cobrança da suposta contratação. Ao final, requereu que seja declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos, o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. Citado, o banco promovido apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência de intesse processual, inépcia da inicial e alegou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende a legalidade do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado e a ocorrência de empréstimos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Do julgamento antecipado. Pertinente o julgamento antecipado do mérito, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia envolve questão de fato, porém, sem necessidade de produção de provas diversas das que já estão constantes dos autos, eis que os documentos carreados aos autos já são suficientes para dirimir a controvérsia. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Dessa forma, passo a analisar as preliminares e o mérito. II.2. - DO EXAME DAS PRELIMINARES. II.2.1 - Falta de interesse de agir. Sustenta a parte demandada que a parte autora não demonstrou a necessidade e utilidade de tutela jurisdicional pretendida. Não há como prosperar os argumentos da parte ré, posto que nessa espécie de pretensão se faz necessário a intervenção judicial para que se possa obter um provimento favorável, uma vez que a parte autora afirma categoricamente que não realizou o empréstimo consignado junto a instituição financeira, ora promovida, cujos descontos em seu benefício previdenciário vem lhe causando considerável prejuízo. Dessa forma, como houve resistência do promovido em solucionar espontaneamente o que foi pactuado, inclusive apresentou contestação, afirmando que o contrato foi realizado dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação não em que se falar em ausência de interesse de agir. Além disso, o direito de ajuizar a presente ação encontra-se amparado no princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, conforme consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. II.2.2. - Inépcia da inicial. Alega o demandado, em síntese, que a petição inicial é inepta, tendo em vista que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. De uma análise ainda que superficial da petição, vejo que há perfeita adequação dos pedidos às causas de pedir. O autor requer que seja declarado o contrato de empréstimo sobre a reserva de margem consignável, tendo afirmado em sua causa de pedir que não contratou, tampouco autorizou os descontos em seus proventos, justificando o motivo por serem os descontos indevidos. Há, portanto, na inicial, o silogismo dela esperado, já que presentes as normas jurídicas(premissa maior) e os fatos (premissa menor), a partir dos quais pode perfeitamente o Magistrado chegar a uma conclusão: existência ou inexistência da autorização do contrato de seguro. Por essa razão, rejeito a preliminar levantada pelo réu. II. 2.2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A alegação de prescrição e decadência levantada pela parte promovida não merece abrigo. Uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em a pretensão à reparação pelos danos causados por fato cinco anos do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Percebe-se, portanto, que não transcorreu o prazo estabelecido no art. 27 do CDC. Dessa forma não assiste razão à parte promovida ao sustentar a ocorrência de prescrição, visto que a ação, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional. Em casos de trato sucessivo, como descontos indevidos em benefício previdenciário, a prescrição do direito para contestar a validade do contrato se renova a cada desconto, sendo o prazo prescricional contado a partir da data do último desconto. De igual modo tem-se que não ocorreu o prazo decadencial, pois em se tratando de pretensão reparatória em face da existência de empréstimo contratado irregularmente, a hipótese subsume-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. II. 3 - DA ANÁLISE DO MÉRITO. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, in verbis, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que não realizou empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. O banco demandado assegura que a contratação do empréstimo foi realizado com autorização da parte autora para que o desconto seja realizado em folha de pagamento. Para comprovar o alegado acostou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão de Credito Consignado com descontos em folha de pagamento, devidamente preenchidos com os dados do requerente, contratado por meio físico e através de plataforma digital, com a utilização da imagem (captura facial) para fins de comprovação, acompanhado dos documentos pessoais. O banco demandado também juntou aos autos o termo de adesão/autorização para o desconto no benefício previdenciário (ID nº 116555476 - Pág. 4), cuja assinatura não foi questionada pelo requerente. Além disso, o promovido acostou aos autos a fatura do cartão de crédito onde consta a realização de saques e depósitos na conta do requerente - ID nº 116555470 - Pág. 1/10. Como se sabe, o contrato de cartão de crédito consignado é aquele em que a fatura é descontada todos os meses direto do contracheque ou benefício INSS, dentro do limite de até 5% do rendimento líquido e essa é uma das opções de crédito pessoal disponível, que pode ser utilizado para saques ou para parcelamentos na compra de bens e serviços. O fato do promovente não pagar integralmente o valor do empréstimo ou ao menos parcialmente ocasionou o pagamento do valor mínimo da fatura que se deu automaticamente nos proventos. Cumpre esclarecer que a numeração do contrato indicada pelo autor não se refere ao número do contrato, sendo apenas um código interno do INSS e que a margem questionada foi averbada pelo Instituo Nacional do Seguro Social. A prova produzida no feito é de que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado ofertado pelo demandado, cuja quitação das operações de crédito seria feita por meio de pagamentos mensais mínimos, mediante descontos em folha de pagamento, não havendo nenhuma irregularidade aparente no instrumento e na cópia da documentação acostada aos autos. O promovido se incumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO CONTRATADO. PROVA DO PROVEITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO APELO. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto, não podendo tal argumento, isoladamente, fundamentar a inexistência de contrato de empréstimo. O analfabetismo, bem como a idade avançada, por si só, não implicam na incapacidade para os atos da vida civil. Comprovado que os valores decorrentes do contrato de empréstimo foram depositados em conta bancária do adquirente, resta demonstrado o proveito econômico do negócio jurídico. (0800176-38.2017.8.15.0201, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2020). EMENTA: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA LEGÍTIMA. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142664-6/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022). Não existindo cobrança indevida, não há ato ilícito e não há responsabilidade civil da promovida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos à instância superior para apreciação do apelo. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS DE CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELINA KELLY LELIS CUNHA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE LEONARDO DE AGUIAR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 02/10/2025.

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