Procedimento Comum Cível 0802105-35.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802105-35.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802105-35.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, para tanto, quando intimada para comprovar o alegado, não juntou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, por mais que reiteradamente se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. No presente caso, foi proferido despacho (id. 124310305) determinando que a parte autora emendasse a inicial, apresentando: a) declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; b) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central) e c) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. No entanto, a parte autora não apresentou, ainda que de forma mínima, os documentos solicitados, limitando-se a reproduzir aqueles já juntados à exordial. Ressalte-se que, se tais documentos fossem suficientes, este Juízo não teria determinado sua complementação. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, deve Juiz indeferir a gratuidade. Sobre a matéria, colaciona-se o seguinte julgado, ao qual me filio, no sentido de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 98, § 3º E 99, DO CPC/15 e C/C ARTIGO 5º, LXXIV, DA CRFB/88. - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos artigos 98, § 3º e 99, ambos do CPC/15 c/c artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de recursos - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, "a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - Não comprovado o estado de pobreza, apto a impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento do pleiteante e de sua família, imperioso é manter a decisão interlocutória atacada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida nos autos de origem. (TJ-MG - AI: 02262764720238130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023). Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, mantendo-o integralmente o valor das custas. Intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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