Execução de Título Extrajudicial 0805185-40.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805185-40.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805185-40.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais em que já se realizou alienação judicial do bem imóvel penhorado (Lote nº 12, Quadra 29 do Lagos Empreendimentos), com depósito da entrada e das parcelas iniciais do preço da arrematação. O exequente requereu expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 26.812,50 (vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), correspondente à entrada e primeira parcela do preço (ID. 116112468). Em petição (ID. 114404324) superveniente, o terceiro interessado, Lagos Empreendimentos Ltda., requereu a reversão parcial do valor, em razão de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0800054-57.2018.8.15.0761, pela qual se determinou a inclusão de seu crédito (R$ 61.716,44) no edital do leilão deste processo, de modo que o produto da alienação judicial deveria servir à quitação de ambas as dívidas (condominiais e contratuais). É o breve relatório. DECIDO. Do compulso dos autos, verifica-se que a decisão proferida no processo nº 0800054-57.2018.8.15.0761 determinou expressamente que o crédito de R$ 61.716,44 (sessenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) fosse incluído no edital desta execução, para que a alienação judicial servisse à satisfação de ambos os credores. Dispõe o art. 908 do Código de Processo Civil: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” No caso dos autos, estão presentes créditos de natureza distinta, quais sejam, taxas condominiais (propter rem) e parcelas contratuais de compra e venda. Ambos recaem sobre o mesmo bem e, por força da decisão acima referida, foram reunidos no presente leilão. Cumpre ressaltar que, o art. 825, IV, do CPC e o art. 13 da Lei nº 6.830/80, autorizam a reunião de execuções diversas quando recaem sobre o mesmo bem, a fim evitar decisões conflitantes e assegurar a satisfação ordenada dos créditos. Desta feita, não é possível a liberação da integralidade dos valores em favor do exequente condominial sem resguardar a parte pertencente ao crédito da Lagos Empreendimentos Ltda. já incluído no edital, sob pena de violação da ordem legal de preferência e da decisão proferida pelo juízo conexo. Ante o exposto, determino a reserva da quantia de R$ 61.716,44 (sessenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Lagos Empreendimentos Ltda., a ser satisfeita com o produto da alienação judicial, nos termos da decisão proferida no processo conexo de nº 0800054-57.2018.8.15.0761. Quanto ao valor já depositado pelo arrematante (R$ 26.812,50), fica desde já deferida a expedição de alvará parcial em favor do exequente Condomínio Lagos Country & Resort, até o limite em que não comprometa a reserva acima. Determino que as parcelas vincendas do preço da arrematação sejam depositadas exclusivamente em conta judicial vinculada a este processo, devendo o arrematante comprovar nos autos, mensalmente, o adimplemento da obrigação, permitindo a fiscalização deste juízo, sob pena de execução imediata. Fica assegurado que, ao final, será realizada a partilha do produto da alienação entre os credores, conforme os valores atualizados de seus créditos e observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 908 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CABEDELO, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Vladimir Miná Valadares de Almeida em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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legal

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