Execução de Título Extrajudicial 0805185-40.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805185-40.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0805185-40.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais em que já se realizou alienação judicial do bem imóvel penhorado (Lote nº 12, Quadra 29 do Lagos Empreendimentos), com depósito da entrada e das parcelas iniciais do preço da arrematação. O exequente requereu expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 26.812,50 (vinte e seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), correspondente à entrada e primeira parcela do preço (ID. 116112468). Em petição (ID. 114404324) superveniente, o terceiro interessado, Lagos Empreendimentos Ltda., requereu a reversão parcial do valor, em razão de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0800054-57.2018.8.15.0761, pela qual se determinou a inclusão de seu crédito (R$ 61.716,44) no edital do leilão deste processo, de modo que o produto da alienação judicial deveria servir à quitação de ambas as dívidas (condominiais e contratuais). É o breve relatório. DECIDO. Do compulso dos autos, verifica-se que a decisão proferida no processo nº 0800054-57.2018.8.15.0761 determinou expressamente que o crédito de R$ 61.716,44 (sessenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) fosse incluído no edital desta execução, para que a alienação judicial servisse à satisfação de ambos os credores. Dispõe o art. 908 do Código de Processo Civil: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” No caso dos autos, estão presentes créditos de natureza distinta, quais sejam, taxas condominiais (propter rem) e parcelas contratuais de compra e venda. Ambos recaem sobre o mesmo bem e, por força da decisão acima referida, foram reunidos no presente leilão. Cumpre ressaltar que, o art. 825, IV, do CPC e o art. 13 da Lei nº 6.830/80, autorizam a reunião de execuções diversas quando recaem sobre o mesmo bem, a fim evitar decisões conflitantes e assegurar a satisfação ordenada dos créditos. Desta feita, não é possível a liberação da integralidade dos valores em favor do exequente condominial sem resguardar a parte pertencente ao crédito da Lagos Empreendimentos Ltda. já incluído no edital, sob pena de violação da ordem legal de preferência e da decisão proferida pelo juízo conexo. Ante o exposto, determino a reserva da quantia de R$ 61.716,44 (sessenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Lagos Empreendimentos Ltda., a ser satisfeita com o produto da alienação judicial, nos termos da decisão proferida no processo conexo de nº 0800054-57.2018.8.15.0761. Quanto ao valor já depositado pelo arrematante (R$ 26.812,50), fica desde já deferida a expedição de alvará parcial em favor do exequente Condomínio Lagos Country & Resort, até o limite em que não comprometa a reserva acima. Determino que as parcelas vincendas do preço da arrematação sejam depositadas exclusivamente em conta judicial vinculada a este processo, devendo o arrematante comprovar nos autos, mensalmente, o adimplemento da obrigação, permitindo a fiscalização deste juízo, sob pena de execução imediata. Fica assegurado que, ao final, será realizada a partilha do produto da alienação entre os credores, conforme os valores atualizados de seus créditos e observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 908 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CABEDELO, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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