Procedimento Comum Cível 0801074-74.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801074-74.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801074-74.2025.8.15.7701 DESPACHO Vistos, etc. 1. Retificação de Autuação Considerando a natureza da lide (Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Reembolso c/c Danos Morais) e a presença de menor de idade no polo ativo, autuada no rito especial do Juizado Especial Cível, em razão do interesse do incapaz determino à Serventia a retificação da autuação, a fim de que o presente feito passe a tramitar sob o Rito Comum. 2. Gratuidade da Justiça Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do benefício, juntando documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (ex: contracheques/holerites, declaração de imposto de renda completa do último exercício, comprovantes de despesas fixas, extratos bancários das contas da genitora e do menor, se houver, ou outros documentos pertinentes), ou para recolher as custas processuais. 3. Da Tutela Antecedente Considerando a necessidade de maiores elementos para a devida apreciação da urgência e em homenagem ao princípio do contraditório, postergo a análise do pedido de Tutela Antecedente formulado na exordial para após a manifestação da Requerida (Unimed João Pessoa). 4. Citação Cite-se a UNIMED JOÃO PESSOA no endereço fornecido na inicial para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se especificamente sobre o pedido de Tutela Antecedente. 5. Intervenção Ministerial Após a apresentação da contestação e/ou o decurso do prazo, e com ou sem a manifestação sobre a tutela, dê-se vista ao Ministério Público para intervir no feito, ante o interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Providências Finais Cumpridas as determinações e após a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para apreciação da Tutela Antecedente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

02/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ENZO VERAS DE FIGUEIREDO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

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