Procedimento Comum Cível 0855046-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855046-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855046-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FÁBIO MEDEIROS COSTA DANTAS em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., por meio da qual o autor alegou a abusividade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde coletivo por adesão, que elevaram o valor da mensalidade para R$ 1.982,75, muito acima dos índices autorizados pela ANS. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a imediata redução da mensalidade para R$ 1.110,57, a fim de que seja aplicado o percentual de reajuste compatível com os limites fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, permanecendo tal valor durante a tramitação do feito. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, embora o autor apresente planilhas e comparativos com os índices fixados pela ANS, constata-se que o contrato em questão é de natureza coletiva por adesão, categoria em que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação de reajustes diferenciados, como os decorrentes de sinistralidade e da variação de custos médico-hospitalares (VCMH), desde que devidamente comprovados pela operadora. A análise da abusividade ou não dos reajustes demandará contraditório e dilação probatória, em especial mediante a apresentação, pelas rés, de informações técnicas e atuariais, o que não pode ser suprido em sede de cognição sumária. Desse modo, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a experiência prática demonstra que as partes litigantes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. Cumpra-se com gratuidade. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para decisão

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