Procedimento Comum Cível 0855046-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855046-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Perito

11/06/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 17:06

Mero expediente

26/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 10:31

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 19:36

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 10:40

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 06:59

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 22:40

Publicação

27/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855046-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO MEDEIROS COSTA DANTAS em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Narrou a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão desde 2019 e que, entre os anos de 2020 e 2025, sofreu reajustes anuais que considera exorbitantes e abusivos, aplicados sem a devida justificativa técnica ou atuarial. Pleiteou, assim, a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste, a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais, e a restituição do valor pago a maior nos últimos três anos, no montante de R$ 18.782,78. As rés apresentaram contestações (IDs. 125698458 e 125754514). A ré G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como administradora, sendo a definição dos reajustes responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde. A UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por sua vez, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, ambas as rés defendem a legalidade dos reajustes, afirmando que os planos coletivos não se submetem aos tetos da ANS para planos individuais e que os aumentos decorreram da sinistralidade e da variação de custos médico-hospitalares, conforme previsão contratual e negociação entre as partes, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em réplica (ID 154388726), a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 155012260), a parte autora (ID 156630298) e a ré UNIMED (ID 156368131) requereram a produção de prova pericial. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois sua análise depende da verificação da efetiva participação e responsabilidade da administradora na negociação e aplicação dos reajustes anuais, que constituem o objeto central da controvérsia. A própria operadora UNIMED afirma em sua contestação que "houve prévia negociação com a G2C" (ID 125754514, pág. 10), o que, em uma análise inicial, indica a pertinência subjetiva da administradora para figurar na lide. Logo, a decisão sobre sua responsabilidade será proferida na sentença final, após a devida instrução probatória. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação apresentada pela UNIMED não merece acolhimento. A parte autora, em atendimento à determinação judicial, apresentou documentos que corroboram a sua declaração de hipossuficiência. As alegações da ré impugnante não trouxeram elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade e a conclusão inicial deste juízo, que deferiu o benefício. Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. As partes requereram a produção de prova pericial. PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde da presente causa, então, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1 - A ocorrência de abusividade nos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde do autor, no período de 2020 a 2025, por suposta violação ao dever de informação, onerosidade excessiva e falta de base atuarial idônea; 2 - A regularidade da metodologia de cálculo empregada pelas rés para a definição dos percentuais de reajuste, especialmente no que tange à apuração da sinistralidade e da Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH); 3 - A existência de nexo causal entre a conduta das rés e o desequilíbrio econômico-financeiro alegado pelo autor; 4 - A extensão dos danos materiais (valores pagos a maior) e a apuração do montante a ser eventualmente restituído. DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da parte autora para a produção da prova necessária ao deslinde do feito, qual seja, a demonstração da base atuarial e contábil que fundamentou os reajustes aplicados. MEIOS DE PROVA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este decidir sobre a necessidade da produção e verificar se a matéria em discussão exige, ou não, outras provas para elucidar os pontos controvertidos, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. Destarte, diante da natureza técnica da controvérsia e dos requerimentos formulados por ambas as partes, entendo ser necessária e indispensável, para o deslinde da demanda, a realização de perícia técnica atuarial e contábil. A perícia será conduzida por perito a ser nomeado pelo juízo, que deverá analisar os documentos contratuais, as notas técnicas atuariais, os relatórios de sinistralidade e demais documentos pertinentes, com o objetivo de verificar a correção dos reajustes aplicados, a conformidade com as cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. DA PROVA ORAL PRETENDIDA Fica postergada a análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal para depois da conclusão da perícia, pois a prova técnica será fundamental para a verificação dos pontos controvertidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação à justiça gratuita; 2 - SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; 3 - DEFIRO a produção de perícia atuarial e contábil e, para realizá-la, NOMEIO como perito(a) a empresa EXPERTISE - CÁLCULOS E PERÍCIAS JURÍDICAS, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99628-3099. Promova a escrivania com intimação do(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado(a), formulando proposta de honorários. Prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, deverá o reclamado depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo(a) perito(a). Após renove-se a intimação do(a) perito(a) para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855046-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO MEDEIROS COSTA DANTAS em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. Narrou a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão desde 2019 e que, entre os anos de 2020 e 2025, sofreu reajustes anuais que considera exorbitantes e abusivos, aplicados sem a devida justificativa técnica ou atuarial. Pleiteou, assim, a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste, a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais, e a restituição do valor pago a maior nos últimos três anos, no montante de R$ 18.782,78. As rés apresentaram contestações (IDs. 125698458 e 125754514). A ré G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como administradora, sendo a definição dos reajustes responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde. A UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por sua vez, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, ambas as rés defendem a legalidade dos reajustes, afirmando que os planos coletivos não se submetem aos tetos da ANS para planos individuais e que os aumentos decorreram da sinistralidade e da variação de custos médico-hospitalares, conforme previsão contratual e negociação entre as partes, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em réplica (ID 154388726), a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 155012260), a parte autora (ID 156630298) e a ré UNIMED (ID 156368131) requereram a produção de prova pericial. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois sua análise depende da verificação da efetiva participação e responsabilidade da administradora na negociação e aplicação dos reajustes anuais, que constituem o objeto central da controvérsia. A própria operadora UNIMED afirma em sua contestação que "houve prévia negociação com a G2C" (ID 125754514, pág. 10), o que, em uma análise inicial, indica a pertinência subjetiva da administradora para figurar na lide. Logo, a decisão sobre sua responsabilidade será proferida na sentença final, após a devida instrução probatória. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação apresentada pela UNIMED não merece acolhimento. A parte autora, em atendimento à determinação judicial, apresentou documentos que corroboram a sua declaração de hipossuficiência. As alegações da ré impugnante não trouxeram elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade e a conclusão inicial deste juízo, que deferiu o benefício. Sendo assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. As partes requereram a produção de prova pericial. PONTOS CONTROVERTIDOS Para o deslinde da presente causa, então, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1 - A ocorrência de abusividade nos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde do autor, no período de 2020 a 2025, por suposta violação ao dever de informação, onerosidade excessiva e falta de base atuarial idônea; 2 - A regularidade da metodologia de cálculo empregada pelas rés para a definição dos percentuais de reajuste, especialmente no que tange à apuração da sinistralidade e da Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH); 3 - A existência de nexo causal entre a conduta das rés e o desequilíbrio econômico-financeiro alegado pelo autor; 4 - A extensão dos danos materiais (valores pagos a maior) e a apuração do montante a ser eventualmente restituído. DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, entendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo e verificar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica da parte autora para a produção da prova necessária ao deslinde do feito, qual seja, a demonstração da base atuarial e contábil que fundamentou os reajustes aplicados. MEIOS DE PROVA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este decidir sobre a necessidade da produção e verificar se a matéria em discussão exige, ou não, outras provas para elucidar os pontos controvertidos, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. Destarte, diante da natureza técnica da controvérsia e dos requerimentos formulados por ambas as partes, entendo ser necessária e indispensável, para o deslinde da demanda, a realização de perícia técnica atuarial e contábil. A perícia será conduzida por perito a ser nomeado pelo juízo, que deverá analisar os documentos contratuais, as notas técnicas atuariais, os relatórios de sinistralidade e demais documentos pertinentes, com o objetivo de verificar a correção dos reajustes aplicados, a conformidade com as cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. DA PROVA ORAL PRETENDIDA Fica postergada a análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal para depois da conclusão da perícia, pois a prova técnica será fundamental para a verificação dos pontos controvertidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a impugnação à justiça gratuita; 2 - SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; 3 - DEFIRO a produção de perícia atuarial e contábil e, para realizá-la, NOMEIO como perito(a) a empresa EXPERTISE - CÁLCULOS E PERÍCIAS JURÍDICAS, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99628-3099. Promova a escrivania com intimação do(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado(a), formulando proposta de honorários. Prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, deverá o reclamado depositar o valor dos honorários periciais e eventuais documentos solicitados pelo(a) perito(a). Após renove-se a intimação do(a) perito(a) para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855046-84.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 27 de janeiro de 2026 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/01/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

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