Execução de Título Extrajudicial 0821905-26.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821905-26.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0821905-26.2015.8.15.2001 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CRUSTÁCEOS BAR E RESTAURANTE LTDA – ME, ALDAÍZA GRISI DE LACERDA e IWELBER GUEDES DE LACERDA. Compulsando os autos, observa-se que esta demanda foi distribuída em 11/09/2015 e se refere a uma Nota de Crédito Industrial nº 28.2013.1296.4406, emitida em 16/05/2013, com vencimento final previsto para 16/05/2017. Os executados foram devidamente citados, conforme se verifica das certidões de devolução de mandado: Iwelber Guedes de Lacerda em 15/03/2017 (Id. 6978227), Crustáceos Bar e Restaurante Ltda – ME em 22/02/2021 (Id. 39755942) e Aldaíza Grisi de Lacerda em 06/03/2021 (Id. 40293931). Após as citações, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens dos executados, tais como pedidos de bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 65806841), consultas no RENAJUD (Id. 67269086) e pesquisas cadastrais por meio do INFOJUD/eCAC (Ids. 67270414 e 67270417). Também foram requeridas medidas atípicas, como o bloqueio de cartões, suspensão de CNH e passaporte dos executados (Ids. 78181201 e 78181202). Da análise dos autos, observa-se que, embora tenham sido promovidas diversas diligências pelo exequente, até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis. Considerando que a execução tem por base uma Nota de Crédito Industrial, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o Decreto-Lei nº 413/69. Ainda, salienta-se que o STJ tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe de 25/03/2015). Por todo o exposto, intimem-se as partes, pelo princípio da não surpresa, para pronunciarem-se acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, conclusos na pasta de julgamento. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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