Apelação / Remessa Necessária 0857127-79.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos
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Partes do Processo
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.
CNPJ
24.***.***.0001-89
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Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
OAB/RJ 108708
·
CPF
082.***.***-63
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·
Representa: Autor
AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA
CPF
150.***.***-30
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.
CNPJ
24.***.***.0001-89
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Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Reu
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.
CNPJ
24.***.***.0001-89
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Reu
ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
CPF
082.***.***-63
Mostrar
Reu
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 13:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/11/2025, 13:57
Juntada de Certidão
18/11/2025, 11:54
Juntada de Certidão
18/11/2025, 06:18
Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
03/10/2025, 00:08
Publicado Expediente em 03/10/2025.
03/10/2025, 00:08
Juntada de Petição de cota
02/10/2025, 20:14
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 13:44
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 13:44
Recurso especial admitido
26/09/2025, 21:03
Recurso extraordinário admitido
26/09/2025, 21:03
Conclusos para despacho
25/06/2025, 12:58
Juntada de Petição de parecer
25/06/2025, 12:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025, 00:05
Ver todas as movimentações (115)
Todas as movimentações
(115)
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 13:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/11/2025, 13:57
Juntada de Certidão
18/11/2025, 11:54
Juntada de Certidão
18/11/2025, 06:18
Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 24/10/2025 23:59.
Documentos
DECISÃO
•
26/09/2025, 21:03
ACÓRDÃO
•
23/04/2025, 11:47
25/10/2025, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
03/10/2025, 00:08
Publicado Expediente em 03/10/2025.
03/10/2025, 00:08
Juntada de Petição de cota
02/10/2025, 20:14
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 13:44
Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 13:44
Recurso especial admitido
26/09/2025, 21:03
Recurso extraordinário admitido
26/09/2025, 21:03
Conclusos para despacho
25/06/2025, 12:58
Juntada de Petição de parecer
25/06/2025, 12:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025, 00:05
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:16
Expedição de Outros documentos.
05/06/2025, 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025, 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025, 15:55
Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 08:48
Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/05/2025, 08:43
Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2025, 08:42
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
25/04/2025, 11:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025, 11:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025, 18:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025, 17:49
Juntada de Petição de cota
11/04/2025, 10:00
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 09:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2025, 09:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025, 13:21
Conclusos para despacho
23/03/2025, 20:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025, 15:16
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 00:02
Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 00:04
Conclusos para despacho
07/01/2025, 19:58
Juntada de Petição de contrarrazões
07/01/2025, 19:29
Expedição de Outros documentos.
06/12/2024, 15:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024, 14:17
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 06:36
Conhecido o recurso de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024, 09:35
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
27/11/2024, 09:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024, 16:43
Juntada de certidão de julgamento
21/11/2024, 16:18
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2024, 11:53
Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2024, 11:06
Juntada de certidão de julgamento
14/11/2024, 11:06
Juntada de Petição de cota
07/11/2024, 16:27
Expedição de Outros documentos.
01/11/2024, 09:01
Expedição de Outros documentos.
01/11/2024, 08:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2024, 08:58
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:11
Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024, 14:42
Juntada de certidão de julgamento
30/09/2024, 14:39
Retirado pedido de inclusão em pauta
23/09/2024, 08:53
Conclusos para despacho
23/09/2024, 07:44
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 15:27
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 12:06
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 07:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024, 07:16
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024, 13:03
Conclusos para despacho
16/09/2024, 12:25
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024, 11:28
Conclusos para despacho
17/06/2024, 17:20
Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024, 16:29
Expedição de Outros documentos.
24/05/2024, 16:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024, 16:28
Juntada de Petição de cota
13/05/2024, 09:33
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 10:50
Conhecido o recurso de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024, 12:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024, 21:40
Juntada de certidão de julgamento
30/04/2024, 21:38
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024, 00:09
Juntada de Petição de petição
18/04/2024, 18:06
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 10:44
Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 08:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024, 08:40
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023, 00:30
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023, 00:30
Deliberado em Sessão - Adiado
11/08/2023, 12:16
Juntada de certidão de julgamento
11/08/2023, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023, 12:32
Conclusos para despacho
04/08/2023, 10:29
Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 21:59
Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 09:06
Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 07:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023, 07:01
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023, 09:14
Conclusos para despacho
24/07/2023, 07:48
Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2023, 21:14
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:08
Conclusos para despacho
15/04/2023, 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2023, 16:00
Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 19:20
Juntada de Petição de agravo (interno)
13/04/2023, 19:10
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 13:08
Declarada incompetência
10/03/2023, 13:05
Juntada de Petição de petição
02/03/2023, 18:10
Conclusos para despacho
16/11/2022, 21:25
Juntada de Petição de cota
16/11/2022, 21:12
Expedição de Outros documentos.
10/11/2022, 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022, 16:05
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022, 16:02
Conclusos para despacho
09/11/2022, 23:17
Juntada de Certidão
09/11/2022, 23:17
Recebidos os autos
09/11/2022, 22:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/11/2022, 22:26
Distribuído por sorteio
09/11/2022, 22:26
DESPACHO
•
24/03/2025, 13:21
DESPACHO
•
20/03/2025, 15:16
ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 09:35
DESPACHO
•
23/09/2024, 08:53
DESPACHO
•
17/09/2024, 13:03
DESPACHO
•
16/09/2024, 11:28
ACÓRDÃO
•
02/05/2024, 12:07
DESPACHO
•
04/08/2023, 12:32
DESPACHO
•
24/07/2023, 09:14
DESPACHO
•
23/07/2023, 21:14
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
•
10/03/2023, 13:05
DESPACHO
•
10/11/2022, 16:02
ATO ORDINATÓRIO
•
13/09/2022, 20:07
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
DECISÃO
•
26/09/2025, 21:03
ACÓRDÃO
•
23/04/2025, 11:47
DESPACHO
•
24/03/2025, 13:21
DESPACHO
•
20/03/2025, 15:16
ACÓRDÃO
•
27/11/2024, 09:35
DESPACHO
•
23/09/2024, 08:53
DESPACHO
•
17/09/2024, 13:03
DESPACHO
•
16/09/2024, 11:28
ACÓRDÃO
•
02/05/2024, 12:07
DESPACHO
•
04/08/2023, 12:32
DESPACHO
•
24/07/2023, 09:14
DESPACHO
•
23/07/2023, 21:14
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
•
10/03/2023, 13:05
DESPACHO
•
10/11/2022, 16:02
ATO ORDINATÓRIO
•
13/09/2022, 20:07
SENTENÇA
•
08/06/2022, 17:30
SENTENÇA
•
16/03/2022, 10:53
ATO ORDINATÓRIO
•
27/12/2021, 08:58
SENTENÇA
•
14/08/2021, 09:51
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2021, 22:11
ATO ORDINATÓRIO
•
22/04/2021, 21:36
COTA
•
08/01/2021, 15:45
COTA
•
07/01/2021, 19:40
DECISÃO
•
17/12/2020, 19:27