Embargos à Execução 0800831-74.2024.8.15.0941 - TJPB

Embargos à Execução 0800831-74.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE BATISTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/03/2026, 13:22

Publicado Expediente em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 20:22

Determinado o cancelamento da distribuição

24/02/2026, 18:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2026, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

01/12/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 10:32

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:52

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800831-74.2024.8.15.0941. EMBARGANTE: JOSE BATISTA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Intimado, o autor somente colacionou declarações de imposto de renda, demonstrando a existência de valores tributáveis, e bens. Outrossim, para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (único documento presente nos autos); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou os acima discriminados, que, reforço, demonstram capacidade financeira da parte autora, e deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, inclusive a guia de custas, mas se diz incapaz de arcar com um valor que sequer conhece. Contudo, verifico que as custas processuais perfazem o montante de R$ 2.108,13, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária. Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento de 50% das custas processuais e diligências (em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Faculto à autora o parcelamento em até 2 (duas) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:56

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 18:23

Decisão

•27/04/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800831-74.2024.8.15.0941. EMBARGANTE: JOSE BATISTA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Intimado, o autor somente colacionou declarações de imposto de renda, demonstrando a existência de valores tributáveis, e bens. Outrossim, para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (único documento presente nos autos); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou os acima discriminados, que, reforço, demonstram capacidade financeira da parte autora, e deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, inclusive a guia de custas, mas se diz incapaz de arcar com um valor que sequer conhece. Contudo, verifico que as custas processuais perfazem o montante de R$ 2.108,13, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária. Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento de 50% das custas processuais e diligências (em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Faculto à autora o parcelamento em até 2 (duas) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSE BATISTA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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