Embargos à Execução 0800831-74.2024.8.15.0941 - TJPB

Embargos à Execução 0800831-74.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:22

Publicação

26/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800831-74.2024.8.15.0941. EMBARGANTE: JOSE BATISTA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposta por JOSE BATISTA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, partes qualificados nos autos. Foi indeferida a gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento das custas processuais (id. 111501260), entretanto, a autora não cumpriu o comando. Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, conforme dispõe o art. 82 do CPC. Além disso, o art. 290 do Código de Processo Civil prevê que será cancelada a distribuição se a parte, após ser intimada, não realizar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo como acertadas as sentenças em que se extinguiu a ação e determinou o cancelamento da distribuição por ausência do pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA, AJUIZADA EM 18/10/2018. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO POR DIÁRIO OFICIAL, A PARTE AUTORA NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE APRESENTADA NOS EXTRATOS DE FLS. 15/17 NÃO CONDIZ COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 1. O benefício da gratuidade constitui instrumento para o exercício de garantia fundamental, qual seja, o acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV); 2. Hipossuficiência financeira que possui presunção relativa de veracidade, sendo facultado, todavia, ao juízo exigir documentos que comprovem tal requisito (verbete sumular 39-TJRJ e art. 99, § 2º, CPC); 3. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça pelo juízo a quo, caberia ao autor interpor o recurso adequado contra o indeferimento de seu pedido. Contudo, este quedou-se inerte, e apenas após ter sido proferida a sentença terminativa vem protestar pelo deferimento da gratuidade, quando a matéria já se encontra preclusa; 4. Não recolhidas as custas no prazo legal, outra solução não caberia ao magistrado do que o cancelamento da distribuição, conforme a regra do art. 290 do CPC. Destaco, por oportuno, que a concessão da gratuidade de justiça no curso do processo possui efeitos apenas ex nunc. Gratuidade de justiça concedida apenas para o presente recurso. Precedente do E. STJ; 7. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-RJ - APL: 00186643920188190036, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/12/2019, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA NO RECURSO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NOS AUTOS, OU COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO PREPARO, NÃO ATENDEU O COMANDO JUDICIAL. CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VEREDICTO ACERTADO PELO JUÍZO A QUO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05010389620168050039, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2019) Na situação dos autos, oportunizado, a parte autora não recolheu as custas processuais após ter sido indeferida a gratuidade, o que torna impositiva a extinção do processo pela falta de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular. Com efeito, concluo que o(a) autor(a) deixou transcorrer o prazo sem o efetivo pagamento, demonstrando sua insurgência frente aos termos constantes da determinação judicial, dando ensejo, portanto, ao cancelamento da distribuição do presente feito. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 485, IV, e art. 290 do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de custas, pois a presente extinção é fundada na sua impossibilidade, assim como em honorários sucumbenciais, pois ausente a triangulação processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o(a) autor(a). Decorrido o prazo recursal, proceda o cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:22

Cancelamento da distribuição

24/02/2026, 18:23

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:32

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:52

Publicação

06/10/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800831-74.2024.8.15.0941. EMBARGANTE: JOSE BATISTA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Intimado, o autor somente colacionou declarações de imposto de renda, demonstrando a existência de valores tributáveis, e bens. Outrossim, para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (único documento presente nos autos); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou os acima discriminados, que, reforço, demonstram capacidade financeira da parte autora, e deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, inclusive a guia de custas, mas se diz incapaz de arcar com um valor que sequer conhece. Contudo, verifico que as custas processuais perfazem o montante de R$ 2.108,13, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária. Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento de 50% das custas processuais e diligências (em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Faculto à autora o parcelamento em até 2 (duas) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:56

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800831-74.2024.8.15.0941. EMBARGANTE: JOSE BATISTA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela autora, conforme faculta o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e observando o disposto na Portaria Conjunta n. 02/2018 TJPB/CGJ, este Juízo determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como da guia de custas processuais. Acontece que a parte, intimada para cumprir a determinação sobrejacente, foi incapaz de comprovar a sua alegada hipossuficiência, alegando genericamente a incapacidade de pagar as custas judiciais, sem, contudo, colacionar todos os documentos necessários para aferição de tal situação. Explico. Intimado, o autor somente colacionou declarações de imposto de renda, demonstrando a existência de valores tributáveis, e bens. Outrossim, para analisar a gratuidade judiciária, este Juízo reputa necessária a apresentação de declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos, e, não possuindo, a declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (único documento presente nos autos); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria; CTPS; extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; guia das custas e comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Ainda, aos que se declaram empresários, documentação referente à empresa, e os que se declaram agricultores, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente. Mesmo este Juízo cientificando a parte sobre os documentos que precisava colacionar aos autos, somente colacionou os acima discriminados, que, reforço, demonstram capacidade financeira da parte autora, e deixou de apresentar os demais documentos cujo despacho indicou serem necessários, inclusive a guia de custas, mas se diz incapaz de arcar com um valor que sequer conhece. Contudo, verifico que as custas processuais perfazem o montante de R$ 2.108,13, razão pela qual EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária. Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder o recolhimento de 50% das custas processuais e diligências (em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Faculto à autora o parcelamento em até 2 (duas) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §6º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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