Procedimento Comum Cível 0806451-48.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806451-48.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR MATEUS CARNEIRO DE ARAUJO. REU: THOMAZ COMERCIO, SERVICO E LOCACAO LTDA. DECISÃO Processo n. 0806451-48.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por VICTOR MATEUS CARNEIRO DE ARAÚJO, em face de TCAR VEÍCULOS, ambos qualificados. Alega que a parte demandada atua no ramo da venda de veículos, ocasião em que em meados do mês de junho 2025 promoveu a venda de seu veículo à parte ré para a finalidade que informa na peça exordial. Aduz que o ajuste foi firmado verbalmente e que, até o presente momento, não houve a transferência do veículo para a compradora TCAR. Menciona que efetuou a tentativa junto ao DETRAN/PB, mas o pedido foi indeferido justamente pela ausência de ciência da parte adquirente no documento. Informa que foi noticiado pela empresa promovida que o veículo em questão foi vendido para um particular e que, portanto, a transferência deveria ocorrer entre o autor e o novo comprador. Juntou documentos. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a determinação para que a promovida proceda à alteração da propriedade do veículo. Neste momento, é o que importa relatar. DECIDO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Ante a condição de estudante da parte autora e, ainda, frente à hipossuficiência constatada pela relação de consumo evidenciada, como também pelo valor atribuído à causa, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte promovente. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como presentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito do autor é manifesta. A venda do veículo à concessionária ré é incontroversa, comprovada pela tradição do bem, pelo pagamento do preço e pela entrega da ATPV assinada pelo vendedor (ID 124444452). A recusa da ré em cumprir a obrigação, bem como em fornecer a ATPV assinada para a comunicação da venda, é um fato incontroverso e prejudicial ao autor. Somado a isso, tem-se que as conversas anexadas demonstram a dificuldade do promovente para alcançar a providência necessária quando concretizada a venda de um veículo. Os documentos evidenciam, com robustez, a conduta omissiva da promovida e do direito do demandante à regularização da situação. De igual forma, resta caracterizado o perigo de dano. Isso porque, enquanto o veículo permanecer registrado em nome do requerente, sem previsão, portanto, ante a desídia da parte ré, este estará sujeito a uma série de prejuízos e responsabilidades indevidas, tais como multas de trânsito, responsabilização por infrações de trânsito cometidas, pontuação em sua CNH, além de responsabilização na seara cível e criminal. Tudo isso enquanto permanece sendo o responsável legal pelo bem, inclusive perante a autoridade fazendária. Vale salientar que a circunstância é agravada pela notícia de revenda do veículo a terceiro com financiamento bancário, sem a regularização da propriedade, o que emerge sérias dúvidas sobre a legalidade da operação. A demora na resolução da questão, que já se estende por mais de noventa dias desde a venda, agrava exponencialmente os riscos para o autor. A tutela de urgência é, portanto, indispensável para prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação e para assegurar o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor e, de igual modo, CONCEDO a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para DETERMINAR que a promovida emita e preencha o novo documento ATPV, inclusive, se necessário, perante o DETRAN/PB, devendo constar neste documento os dados pessoais de quem participou do negócio firmado, pendente, pois, de finalização, ou seja, o promovente, Victor Mateus Carneiro de Araújo e a TCAR Veículos. Também deve a demandada promover a entrega de todos os documentos essenciais à regularização do registro do bem. Tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. CITE-SE a parte ré, assinalando o prazo legal para o oferecimento de contestação. Advirta que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se com urgência, ante a concessão de medida liminar. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de THOMAZ COMERCIO, SERVICO E LOCACAO LTDA em 07/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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