Procedimento Comum Cível 0849893-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849893-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de ISAU JOSE CAVALCANTI VASCONCELOS FILHO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de ISAU JOSE CAVALCANTI VASCONCELOS FILHO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de contestação

07/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:02

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAU JOSE CAVALCANTI VASCONCELOS FILHO - CPF: 057.480.454-43 (AUTOR).

13/03/2026, 11:05

Não Concedida a Medida Liminar

13/03/2026, 11:05

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 19:17

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Financiamento de Produto, Bancários] 0849893-70.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2024-2025), dos 3 últimos contracheques e dos 3 últimos extratos bancários, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito em Substituição M.L.S.C

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 11:05

Decisão

•13/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Financiamento de Produto, Bancários] 0849893-70.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2024-2025), dos 3 últimos contracheques e dos 3 últimos extratos bancários, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito em Substituição M.L.S.C

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ISAU JOSE CAVALCANTI VASCONCELOS FILHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAU JOSE CAVALCANTI VASCONCELOS FILHO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAU JOSE CAVALCANTI VASCONCELOS FILHO - CPF: 057.480.454-43 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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