Procedimento Comum Cível 0801114-45.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801114-45.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801114-45.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por MARIA DO CARMO RAMIRO DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A., em que a parte autora pleiteia a recomposição dos valores do PASEP, alegando falha na prestação do serviço, ausência de correta atualização monetária e ocorrência de saques indevidos. O processo tramitou e, em 22/10/2024, este Juízo proferiu Sentença (Id. 102366837) que, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição decenal com base na data do saque (23/07/2008), julgou liminarmente improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id. 102956861), suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório (art. 10 do CPC), ante a ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, por unanimidade, através do Acórdão datado de 21/10/2025 (Id. 127505882), acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, anulando-a integralmente e determinando o retorno dos autos a este Juízo para o prosseguimento regular do feito, em razão do cerceamento de defesa. O Acórdão ressaltou que a anulação se deu exclusivamente para sanar o vício processual decorrente da inobservância do contraditório prévio, sem ingressar no mérito da ocorrência ou não da prescrição. Considerando o retorno dos autos e o trânsito em julgado do Acórdão, conforme Certidão de Id. 127505887, impõe-se a devida regularização do procedimento, observando-se a determinação do Tribunal de Justiça. Neste sentido, é imperioso consignar que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição pela parte interessada ou, inclusive, reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. O comando judicial de anulação exarado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba cingiu-se unicamente à ausência de abertura de prazo para a parte autora se manifestar sobre a prejudicial de mérito antes da prolação da sentença, em estrita observância ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC. Destarte, não houve análise meritória sobre a fluência ou não do prazo prescricional, subsistindo a necessidade de manifestação da parte autora sobre o tema. Diante do exposto, em cumprimento ao rito processual e ao Acórdão exarado pelo TJPB, intime-se a parte autora MARIA DO CARMO RAMIRO DA SILVA, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a ocorrência da prescrição da pretensão, conforme suscitado na Sentença anulada (Id. 102366837). Após a manifestação, voltem-me conclusos. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)