Execução de Título Extrajudicial 0801320-63.2017.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801320-63.2017.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801320-63.2017.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PEDROZA E PEDROZA RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO UILSON PEDROZA, ROSA AMELIA TRAJANO PEDROZA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de PEDROZA E PEDROZA RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO UILSON PEDROZA e ROSA AMÉLIA TRAJANO PEDROZA, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de crédito. No curso da execução, foi determinada a penhora online via SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade dos executados Francisco Uilson Pedroza e Rosa Amélia Trajano Pedroza. Irresignados com a constrição patrimonial, os executados FRANCISCO UILSON PEDROZA e ROSA AMÉLIA TRAJANO PEDROZA apresentaram, tempestivamente, Exceções de Pré-Executividade (ID 116767647 e ID 116851558, respectivamente), arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Em sua Exceção de Pré-Executividade (ID 116767647), FRANCISCO UILSON PEDROZA, qualificado como agricultor e casado, informou que integra o CADUNICO de sua esposa e percebe apenas o benefício do Bolsa Família, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Quanto à impenhorabilidade, alegou que os valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, incluindo aqueles aplicados na modalidade "cofrinho" (espécie de poupança), são ínfimos e se destinam exclusivamente à manutenção e subsistência de sua família, possuindo natureza alimentar. Adicionalmente, narrou que contraiu um empréstimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) junto à Instituição Bancária Nubank, única forma encontrada para custear despesas básicas e urgentes de sua família, como alimentação e medicamentos, mas que tal valor foi imediatamente bloqueado pela penhora online antes mesmo de poder ser utilizado para sua finalidade. Destacou que os valores bloqueados não atingem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o Art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III, da Constituição Federal. Requereu o imediato desbloqueio das quantias penhoradas. Por sua vez, ROSA AMÉLIA TRAJANO PEDROZA, qualificada como agricultora e casada, em sua Exceção de Pré-Executividade (ID 116851558), igualmente pleiteou a concessão da justiça gratuita. No tocante à impenhorabilidade, afirmou que a conta bancária na Caixa Econômica Federal, atingida pela penhora, é utilizada exclusivamente para o recebimento de valores oriundos do Programa Bolsa Família. Argumentou que tais valores, por se tratarem de benefício assistencial e de caráter alimentar, são impenhoráveis, sendo essenciais para a manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, conforme o Art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, igualmente, o imediato desbloqueio das quantias constritas. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou Impugnação às Exceções de Pré-Executividade (ID 125885023). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, sustentando que as modificações no processo civil brasileiro, com a expressa mens legis de dar eficácia ao procedimento executivo, restringiram a contradita à execução e impugnação, conforme o Art. 525 do Código de Processo Civil, inclusive com respeito às questões de ordem pública, e que somente com a garantia do juízo seria possível arguir tais questões. No mérito, defendeu a regularidade da penhora realizada, alegando que não foram apresentadas provas das alegações dos devedores quanto à impenhorabilidade dos valores. Afirmou que inexistem circunstâncias fáticas ou jurídicas aptas a suspender a eficácia dos bloqueios. Subsidiariamente, caso se entenda pela impenhorabilidade, requereu que esta seja declarada relativa, permitindo a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores, citando precedentes que mitigam a regra da impenhorabilidade de salários. Por fim, asseverou que o ônus da prova da alegada impenhorabilidade incumbe aos excipientes, nos termos do Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e que tal ônus não foi cumprido. É o relatório. A controvérsia posta à apreciação deste Juízo cinge-se à análise do cabimento das Exceções de Pré-Executividade, à natureza dos valores bloqueados nas contas dos executados Francisco Uilson Pedroza e Rosa Amélia Trajano Pedroza, a fim de determinar sua impenhorabilidade. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita O exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, arguiu preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, sustentando que a Exceção de Pré-Executividade não seria o instrumento processual adequado para discutir as matérias apresentadas, especialmente após as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que, em seu Art. 525, teria restringido as hipóteses de defesa do executado. Contudo, a Exceção de Pré-Executividade constitui meio idôneo para veicular questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória. A impenhorabilidade de bens, por sua natureza de ordem pública e por envolver a proteção de direitos fundamentais, enquadra-se perfeitamente nesse rol de matérias que podem ser suscitadas por meio da Exceção de Pré-Executividade, desde que a prova pré-constituída seja suficiente para demonstrar a alegação. A impenhorabilidade, ao tutelar bens essenciais à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, transcende o interesse meramente patrimonial das partes, configurando-se como norma de ordem pública que visa a preservar o mínimo existencial. Dessa forma, a preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento, devendo ser a Exceção de Pré-Executividade processada e julgada em seu mérito. Os executados Francisco Uilson Pedroza (ID 116767647) e Rosa Amélia Trajano Pedroza (ID 116851558) pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Complementarmente, o Art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do Art. 99 do mesmo diploma legal preconiza que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, os executados apresentaram declarações de hipossuficiência e comprovaram que são beneficiários do Programa Bolsa Família, o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos. A condição de agricultores com baixa renda, aliada ao recebimento de benefício assistencial, reforça a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não há nos autos elementos que infirmem essa presunção, tampouco o exequente apresentou provas robustas em sentido contrário. Portanto, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita a Francisco Uilson Pedroza e Rosa Amélia Trajano Pedroza. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados A questão central reside na impenhorabilidade dos valores constritos nas contas dos executados, matéria que, conforme já analisado, é de ordem pública e pode ser veiculada por meio da Exceção de Pré-Executividade. A executada Rosa Amélia Trajano Pedroza alegou que a conta bancária na Caixa Econômica Federal, objeto da penhora, é utilizada exclusivamente para o recebimento de valores oriundos do Programa Bolsa Família. O Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Os valores do Bolsa Família enquadram-se perfeitamente na categoria de "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". A comprovação de que a conta é utilizada exclusivamente para o recebimento do Bolsa Família, aliada à natureza intrínseca do benefício, é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. O exequente não logrou êxito em desconstituir essa prova ou em demonstrar que os valores teriam perdido seu caráter alimentar. O executado Francisco Uilson Pedroza alegou que os valores bloqueados em suas contas, incluindo aqueles na modalidade "cofrinho" (espécie de poupança), são ínfimos e se destinam à manutenção e subsistência de sua família. Adicionalmente, informou que um empréstimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contraído para custear despesas básicas e urgentes, foi imediatamente bloqueado. A impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é expressamente prevista no Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A interpretação desse dispositivo tem sido ampliada pela jurisprudência para abranger não apenas a caderneta de poupança em sentido estrito, mas também outras aplicações financeiras e valores mantidos em conta corrente, desde que configurada a finalidade de reserva para subsistência e que o montante não ultrapasse o limite legal. A ratio decidendi por trás dessa extensão é a proteção do patrimônio mínimo do devedor, garantindo-lhe condições de dignidade e sobrevivência. No caso de Francisco Uilson, a alegação de que os valores no "cofrinho" representam uma reserva para a subsistência familiar, somada à sua condição de hipossuficiência e beneficiário do Bolsa Família (conforme sua própria declaração e a de sua esposa), confere verossimilhança à sua tese. A modalidade "cofrinho", embora não seja uma caderneta de poupança tradicional, funciona como uma reserva de dinheiro, com a mesma finalidade de poupança para necessidades futuras ou emergenciais. Ademais, a situação do empréstimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é ainda mais grave. O executado demonstrou que contraiu esse valor especificamente para custear despesas básicas e urgentes de sua família, como alimentação e medicamentos. O bloqueio imediato desses recursos, antes mesmo de sua destinação, frustra completamente o propósito do empréstimo e coloca em risco a subsistência da família. Embora a origem do dinheiro seja um empréstimo, sua finalidade comprovada e a situação de extrema necessidade do devedor conferem-lhe caráter alimentar e essencial, atraindo a proteção do Art. 833, IV, do CPC, que resguarda as "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", por analogia, ou, no mínimo, sob o manto do princípio da dignidade da pessoa humana. A efetividade da proteção legal não pode ser mitigada por uma interpretação restritiva que desconsidere a realidade fática de um devedor em situação de vulnerabilidade. O exequente, em sua impugnação, alegou a ausência de provas da impenhorabilidade e a possibilidade de mitigação da regra para permitir a penhora de 30% dos valores. Contudo, a comprovação da natureza dos valores, seja pela origem (Bolsa Família) ou pela finalidade (reserva para subsistência e empréstimo para necessidades básicas), foi devidamente apresentada pelos executados. A tese de mitigação da impenhorabilidade, que permite a constrição de percentual de salários ou vencimentos, geralmente se aplica a rendimentos que excedem o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos, onde os valores são manifestamente essenciais e não atingem patamares que justifiquem tal flexibilização. A proteção do mínimo existencial prevalece sobre o interesse do credor na satisfação do crédito, especialmente quando se trata de valores de natureza alimentar ou de pequena monta destinados à subsistência. Ante o exposto, este Juízo decide: REJEITAR a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, porquanto a Exceção de Pré-Executividade é meio processual idôneo para veicular matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, que não demandem dilação probatória. DEFERIR o benefício da justiça gratuita a FRANCISCO UILSON PEDROZA e ROSA AMÉLIA TRAJANO PEDROZA, em razão da comprovação de sua hipossuficiência financeira, ficando suspensa a exigibilidade de eventuais custas e despesas processuais. ACOLHER as Exceções de Pré-Executividade apresentadas por FRANCISCO UILSON PEDROZA (ID 116767647) e ROSA AMÉLIA TRAJANO PEDROZA (ID 116851558) para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados em suas contas bancárias via SISBAJUD, por se tratarem de verbas de caráter alimentar e/ou destinadas à subsistência, nos termos da fundamentação supra. DETERMINAR o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos nas contas de titularidade de Francisco Uilson Pedroza e Rosa Amélia Trajano Pedroza. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA PATRICIO FILHO em 22/01/2026 23:59.

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legal

Todos os documentos(21)