Procedimento Comum Cível 0805275-24.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805275-24.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805275-24.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Em uma análise preliminar dos elementos colacionados aos autos, verifica-se que a narrativa fática, embora apresente a essência da pretensão, carece de maior detalhamento e precisão em pontos cruciais para o adequado desenvolvimento da relação processual e para a formação de um juízo de valor sobre a controvérsia. A ausência de informações específicas e de comprovação de diligências pré-processuais pode comprometer a clareza dos pedidos e a demonstração do interesse de agir na sua plenitude, exigindo uma intervenção judicial para sanar tais lacunas. A petição inicial é o ato processual que inaugura a relação jurídica processual, delimitando o objeto da lide e os contornos da prestação jurisdicional almejada. Para que cumpra sua função precípua, deve atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando uma exposição clara e precisa dos fatos, dos fundamentos jurídicos do pedido e dos próprios pedidos, além de ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, observa-se que a exordial, embora descreva a natureza dos descontos impugnados, não especifica com a devida clareza e objetividade o marco temporal de início de tais débitos, tampouco quantifica o número de vezes em que foram efetuados. A precisão dessas informações é de suma importância para a correta delimitação do período de apuração de eventuais valores a serem repetidos, para a quantificação do dano material alegado e, consequentemente, para a formulação de um pedido certo e determinado, conforme exigido pelo artigo 322 do CPC. A ausência desses dados impede uma análise pormenorizada da extensão do prejuízo e dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa pela parte ré, que necessita de elementos concretos para contestar as alegações e produzir suas provas. Ademais, a demonstração de que a parte autora buscou, previamente à judicialização da demanda, resolver a questão na esfera administrativa, constitui um elemento relevante para a aferição do interesse de agir, sob a ótica da necessidade e adequação da via eleita. Embora o acesso à justiça seja um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a provocação do Poder Judiciário deve ser precedida, em certas circunstâncias, de uma tentativa de solução extrajudicial, especialmente em relações de consumo, onde os canais de atendimento e órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, desempenham um papel fundamental na resolução de conflitos. A comprovação de reclamações formalizadas junto ao PROCON, por exemplo, a apresentação de protocolos de atendimento junto à instituição financeira ou meio idôneo que demonstre a busca por uma solução amigável, não apenas reforça a boa-fé processual da parte autora, mas também evidencia a resistência da parte ré em solucionar o problema, justificando a intervenção judicial. Tal diligência prévia contribui para a racionalização da atividade jurisdicional, evitando que o Poder Judiciário seja acionado para questões que poderiam ser resolvidas por outros meios, e permite uma melhor compreensão da controvérsia, ao revelar a postura das partes antes do litígio. Ainda, conforme Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cumpre aos juízos esforço concentrado para identificação de demandas caracterizadas como "litigância abusiva", a fim de possibilitar o melhor fluxo processual no judiciário. Nesse sentido: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Levando em consideração que a parte autora propôs múltiplas ações contra instituições bancárias, com pedidos análogos, intime-se para juntar extratos bancários do mês de início dos descontos, a fim de aferir o recebimento da quantia supostamente contratada, bem como demonstrar, detalhadamente, quantos descontos já foram efetuados até a data da propositura da ação, e apresentar comprovação de tentativa de solução administrativa junto ao Banco, juntando aos autos documentos como: Reclamações formalizadas junto ao PROCON ou outros órgãos de defesa do consumidor. Dê-se o prazo de quinze dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805275-24.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. MARIA DE FATIMA DA SILVA propôs a presente ação em face de BANCO BRADESCO. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais de forma reduzida. Deveras, sua qualificação, a contratação de advogado particular, a ausência de gastos extraordinários a comprometer sua renda, demonstram padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro o DESCONTO EM 95% das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: MARIA DE FATIMA DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0805275-24.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, MARIA DE FATIMA DA SILVA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 2 de outubro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1414

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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