Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERIDO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST E ARTISTICO DO ESTADO DA PARAIBA - IPHAEP - CNPJ: 40.971.152/0001-56. O(A) MM. Juiz(a) da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Senhor Diretor do INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST E ARTISTICO DO ESTADO DA PARAIBA - IPHAEP, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 2.036,02 (dois mil, trinta e seis reais e dois centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizada até a data de 28/06/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada com decisão transitada em julgado na data de 26/04/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16022620240963600000003019488 0 Outros Documentos 16022620202384500000003019489 1 Procuração 16022620202879800000003019490 2 Documento de Identificação 16022620203573400000003019491 3 Documento de Identificação 16022620204441000000003019494 5 Documento de Identificação 16022620210011900000003019495 7 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16022620212070000000003019498 4 Documento de Comprovação 16022620210762500000003019496 6 Documento de Comprovação 16022620211528000000003019497 8 Documento de Comprovação 16022620213890000000003019500 9 Documento de Comprovação 16022620214631700000003019501 10 Documento de Comprovação 16022620215256300000003019502 11 Documento de Comprovação 16022620215740300000003019503 12 Documento de Comprovação 16022620220351400000003019504 13 Documento de Comprovação 16022620220858600000003019505 14 Documento de Comprovação 16022620221345800000003019506 15 Documento de Comprovação 16022620221789400000003019507 16 Documento de Comprovação 16022620222445100000003019508 17 Documento de Comprovação 16022620223168000000003019510 18 Documento de Comprovação 16022620223728400000003019511 19 Documento de Comprovação 16022620224284300000003019512 20 Documento de Comprovação 16022620224904800000003019513 21 Documento de Comprovação 16022620225699800000003019514 22 Documento de Comprovação 16022620230298100000003019516 23 Documento de Comprovação 16022620230784600000003019517 24 Documento de Comprovação 16022620231540400000003019518 25 Documento de Comprovação 16022620232066500000003019520 Despacho Despacho 16030317260044400000003069540 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 16030717482664900000003083503 CONSTRUTORA MASHIA Procuração 16030717481318600000003099108 Mandado Mandado 16031417562894800000003164741 Diligência Diligência 16031612051656700000003184247 Intimação Devolução de Mandado 16031612051974200000003184248 Resposta ao Pleito Liminar Petição 16032112523850000000003226055 Petição Resposta ao Pleito Liminar 2 vara Mashia Memorial 16032112513095300000003226065 procuração Procuração 16032112513606700000003226068 DECRETO Nº 7819/78 Outros Documentos 16032112514113200000003226069 Decreto 29932 Outros Documentos 16032112521485300000003226082 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 16032310115304100000003250751 Despacho Despacho 16032311443344800000003250704 Petição Petição 16032311495121500000003251629 Mashia - juntada de guia - ciencia da audiencia Outros Documentos 16032311484544500000003251706 Pagamento de diligencia- Intimacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16032311475129300000003251694 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 16032816303318100000003269482 Mandado Mandado 16032817010146700000003270548 Expediente Expediente 16032311443344800000003250704 Diligência Diligência 16032910520400600000003277495 mandado de Intimação Devolução de Mandado 16032910520425500000003277496 Petição Petição 16040511354874900000003347097 Peticao - Construtora Mashia x IPHAEP Outros Documentos 16040511352536700000003347142 Petição Petição 16040511414556700000003347212 Certidao de transito e julgado processo 0046-2015 IPHAEP Documento de Comprovação 16040511411475100000003347271 MULTA IPHAEP Documento de Comprovação 16040511411954800000003347274 Auto de Infracao - multa do processo 0046-2015 IPHAEP-1 Documento de Comprovação 16040511412565100000003347279 Impugnação Petição 16041316042319000000003431429 petição impugnação construtora mashia Memorial 16041316035962300000003431450 Termo de Audiência Termo de Audiência 16042517171843700000003520951 Termo de Audiência Termo de Audiência 16042517165432600000003520961 Decisão Decisão 16050216503950500000003590802 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 16050311223893400000003598574 petição comunicação de agravo Memorial 16050311215763600000003598606 0801821-56 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 16050311221589200000003598614 Petição Petição 16051117524333800000003695235 GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE IPHAEP Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 16051117521079600000003695541 OFÍCIO OFÍCIO 16052013364741000000003797510 Malote Digital OFÍCIO 16052013362568300000003797513 Despacho Despacho 16060216280029900000003897883 Contestação Contestação 16060700543428200000003945823 contestação Mashia Memorial 16060700541267100000003945824 Mandado Mandado 16060717333391800000003958661 Diligência Diligência 16060908043233200000003976643 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Contrarrazões 16061709441816300000003251570 IMPUGNACAO A CONTESTACAO - IPHAEP x MASHIA Outros Documentos 16061709434652600000004068900 OFÍCIO OFÍCIO 16102018580931800000005346527 MAlote Digital OFÍCIO 16102018571816000000005346531 Petição MASHIA x IPHAEP Petição 16102513402486300000005389906 Peticao - Iphaep x Mashia Outros Documentos 16102512384475800000005389915 Proc 0801821 56 2016 815 0000(1) Documento de Comprovação 16102513402781500000005389923 Petição Petição 16111312040992500000005615718 Petição Petição 17022311490788400000006614294 Petição. Mashia vs Iphaep. Juntada de Notificação Outros Documentos 17022311410083800000006614324 NOTIFICAÇÃO IPHAEP - Audiência 08 03 2017 Documento de Comprovação 17022311483653900000006614550 Petição Petição 17030912165474600000006760973 Petição temo MP Mashia Memorial 17030912154569000000006761015 Termo MP Documento de Comprovação 17030912163084500000006761033 Despacho Despacho 17031417473759800000006828737 Expediente Expediente 17031417473759800000006828737 Parecer Parecer 17092111401195200000009605045 ord n° 0809578-15.2016.8.15.2001 pdf Comunicações 17092111393676000000009605063 Petição Petição 18051717113876400000014000890 Petição - Manifestação Outros Documentos 18051717103809900000014000944 Procuração atualizada Procuração 18051717101079700000014000937 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19090210325396000000023274625 PROCURAÇÃO IPHAEP_REPRESENTAÇÃO DIRETORA Procuração 19090210325694100000023274628 Despacho Despacho 19121615182828600000026154836 Despacho Despacho 19121615182828600000026154836 Sentença Sentença 20070316212100600000028623048 Sentença Sentença 20070316212100600000028623048 Apelação Apelação 20080720363254800000031622338 Apelacao - Mashia x IPHAEP Apelação 20080720363455700000031622344 Petição Petição 20081921070824600000031968586 Peticao. Mashia x Iphaep - Juntada de Guia de pagto Documento de Comprovação 20081921071019300000031968593 GuiaCustas Mashia x Iphaep 0809578-15.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 20081921071124500000031968595 COMP DE PAGAMENTO GUIA CUSTAS IPHAEP Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20081921071606100000031968596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20082419393495400000032108009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20082419393495400000032108009 Contrarrazões Contrarrazões 20092211025476600000033073946 CONTRARRAZOES_MASHIA Outros Documentos 20092211025502400000033073949 Certidão Certidão 20100717242282800000033664138 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20100723372300000000084163963 Despacho Despacho 20110312231500000000084163964 Expediente Expediente 20110319494800000000084163965 Petição Petição 20112017473500000000084163966 Petição - Mashia x Iphaep Petição 20112017473500000000084163967 Despacho Despacho 21062218070700000000084163968 Expediente Expediente 21062307344900000000084163969 Petição Petição 21070614144500000000084163970 Petição. Informa prevenção. Mashia x IPHAEP - 0809578-15.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 21070614144500000000084163971 Agravo de Instrumento - IPHAEP x Mashia - 0801821-56.2016.8.15.0000 Documento de Comprovação 21070614144500000000084163972 Parecer Parecer 21071510561600000000084163973 0809578-15.2016.8.15.2001 Parecer 21071510561600000000084163974 Despacho Despacho 21121621202400000000084164225 Certidão Certidão 22012110253900000000084164226 Despacho Despacho 22051314241900000000084164227 Certidão Certidão 22051506122600000000084164228 Decisão Decisão 22051716111200000000084164229 Certidão Certidão 22052013180400000000084164230 Despacho Despacho 22061708595100000000084164231 Expediente Expediente 22062008481500000000084164232 Petição Petição 22070516194400000000084164233 Petição. Manifestação sobre parecer. Mashia x IPHAEP - 0809578-15.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 22070516194400000000084164234 Despacho Despacho 22073010085200000000084164235 Expediente Expediente 22080109495000000000084164236 Petição Petição 22092314070500000000084164237 Petição. Pontos controvertidos. Mashia x IPHAEP - 0809578-15.2016.8.15.2001 Petição 22092314070500000000084164238 Despacho Despacho 22121317525700000000084164239 Expediente Expediente 22121411235900000000084164240 Petição Petição 23021313010100000000084164241 Decisão Decisão 23050208192400000000084164242 Certidão Certidão 23050311340900000000084164243 Despacho Despacho 23091200592000000000084164244 Despacho Despacho 23091309104300000000084164245 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23091315060400000000084164246 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23091315264400000000084164247 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23091315471700000000084164248 Pedido de Retirada da Pauta Virtual Petição 23091415125100000000084164249 Despacho Despacho 23092810122200000000084164250 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23100314294300000000084164251 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23111706481900000000084164252 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23111706520000000000084164253 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23112817461200000000084164254 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23120707015600000000084164255 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23120707035600000000084164256 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23121114430800000000084164257 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23121114433500000000084164258 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23121114493800000000084164259 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24020120051900000000084164260 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24020209152000000000084164261 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24020209212700000000084164262 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24022809231100000000084164263 Voto do Magistrado Voto 24022922113800000000084164266 Ementa Ementa 24022922113900000000084164265 Relatório Relatório 24022922114000000000084164267 Acórdão Acórdão 24022922114100000000084164264 Expediente Expediente 24030108360700000000084164268 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24042710055400000000084164269 Despacho Despacho 24050610112350900000084468680 Despacho Despacho 24050610112350900000084468680 Execução de Honorários Execução / Cumprimento de Sentença 24062812123564000000087198833 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082711061680400000093326062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082711061680400000093326062 Sentença Sentença 24112614441955800000097931335 Mandado Mandado 24112614441955800000097931335 Mandado Mandado 24112614441955800000097931335 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100207450558900000116801818
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 5338/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0809578-15.2016.8.15.2001 CREDOR: ANNIBAL PEIXOTO NETO CPF: 804.651.884-00 ADVOGADO: ANNIBAL PEIXOTO NETO - OAB PB10715 DEVEDOR: