Procedimento Comum Cível 0858590-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858590-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858590-80.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO AUTOR: STILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME. em face do(a) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em 06/06/2024, o Sr. Lucas Rhilldereech Romero Azevedo Mendes Cruz negociou a compra de um veículo MMC Pajero Dakar, ano 2011/12, cor prata, placa NMO-4C79, no valor de R$ 100.000,00, junto ao sócio da requerente. Sustenta que o referido indivíduo recebeu o documento do veículo sob a justificativa de buscar financiamento, mas de forma fraudulenta levou o bem à loja PH Multimarcas, onde obteve financiamento no valor de R$ 60.000,00 junto à requerida, sem a anuência da autora. Aduz que constatou a existência de um gravame lançado sobre o veículo em favor da ré, sem nunca ter firmado contrato com a instituição financeira. Informa que a fraude foi registrada no Boletim de Ocorrência nº 874/2019 (documento anexado sob Id. 12414 3235). Com base nos fatos narrados, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do contrato nº 00638448000 e determinação da baixa do gravame lançado sobre o veículo. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Ainda, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Para a concessão da medida, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), além da ausência de perigo de irreversibilidade. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que foi vítima de fraude praticada por terceiro, que teria utilizado indevidamente os documentos do veículo para obter financiamento junto à requerida sem sua anuência. No caso dos autos, a questão central reside na alegação de ausência de manifestação de vontade válida da parte autora para a celebração do contrato de financiamento. Todavia, a análise dos documentos apresentados (Id. 12414 3235 - boletim de ocorrência, Id. 12414 3237 - gravame do veículo) demonstra a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para a verificação da veracidade dos fatos alegados. O boletim de ocorrência mencionado (Id. 12414 3235) constitui documento unilateral que, embora tenha presunção relativa de veracidade quanto à sua formalização, não possui o condão de, por si só, comprovar a materialidade dos fatos ali relatados. A parte autora alega que o perigo de dano reside na indisponibilidade do bem e no risco de instabilidade financeira decorrente da impossibilidade de comercialização do veículo. Contudo, verifica-se que a situação não configura urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. O alegado prejuízo decorre de situação consolidada há considerável tempo, não havendo demonstração de que a manutenção do status quo até o julgamento final causará danos irreparáveis ou de difícil reparação. Os fatos controvertidos apresentados nos autos demandam análise probatória criteriosa que não pode ser realizada de forma sumária na fase de cognição superficial própria da tutela de urgência. No presente caso, embora a autora pleiteie a inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor, tal questão deve ser analisada após a regular citação da parte requerida e apresentação da contestação, momento em que será possível avaliar adequadamente as alegações de ambas as partes e a pertinência da aplicação das regras consumeristas. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858590-80.2025.8.15.2001 [Nulidade, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não restaram demonstrados, de forma suficiente, os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo necessária dilação probatória para a adequada solução da controvérsia. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. Cumprido o tópico anterior, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de STILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de STILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

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