Cumprimento de sentença 0801339-06.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.174.120,00

Órgão julgador

5ª Vara de Família da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 5ª Vara de Família da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento

06/05/2026, 16:42

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/04/2026, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2026, 11:17

Juntada de Carta precatória

04/03/2026, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2026, 09:28

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:01

Todas as movimentações(171)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento

06/05/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•22/03/2022, 12:41

Decisão

•22/03/2022, 12:46

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legal

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:01

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/04/2026, 11:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2026, 11:17

Juntada de Carta precatória

04/03/2026, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2026, 09:28

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:01

Decorrido prazo de MARIA BARBOZA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 09:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 09:09

Juntada de Carta precatória

12/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de MARIA BARBOZA SILVA em 04/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:34

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - intimar a parte autora, através de advogado, e pessoalmente, inclusive através de WhatsApp, quando assistida pela Defensoria Pública, para informar o endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não seja encontrado para citação ou intimação, naquele indicado nos autos;

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/11/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 10:00

Juntada de Certidão

13/10/2025, 09:59

Determinada a citação de JOSE FRANCISCO SILVA - CPF: 064.411.734-68 (REQUERIDO)

26/09/2025, 08:32

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:18

Processo Desarquivado

24/09/2025, 14:18

Evoluída a classe de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 13:50

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:52

Juntada de certidão de prevenção

28/07/2025, 12:55

Recebidos os autos

28/07/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35740762 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2024, 13:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior;

02/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA BARBOZA SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de apelação

28/11/2024, 20:53

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para decretar o divórcio de MARIA BARBOZA SILVA e JOSÉ FRANCISCO SILVA, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, pondo fim aos direitos e deveres inerentes ao liame matrimonial, à luz do que estabelecem os artigos 1.571, IV, do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal, fixando as seguintes disciplinas: 01. ARBITRAR alimentos definitivos dev

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para decretar o divórcio de MARIA BARBOZA SILVA e JOSÉ FRANCISCO SILVA, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, pondo fim aos direitos e deveres inerentes ao liame matrimonial, à luz do que estabelecem os artigos 1.571, IV, do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal, fixando as seguintes disciplinas: 01. ARBITRAR alimentos definitivos dev

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

01/11/2024, 11:06

Determinado o arquivamento

01/11/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 06:46

Decorrido prazo de MARIA BARBOZA SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de alegações finais

15/08/2024, 21:07

Juntada de Petição de alegações finais

15/08/2024, 21:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:05

Conclusos para despacho

23/05/2024, 19:41

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:21

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido do demandado e concedo o prazo de 10 dias para acostar aos autos os valores recebidos em precatório.

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 18:08

Outras Decisões

30/04/2024, 11:09

Conclusos para despacho

21/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de MARIA BARBOZA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:25

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2024, 20:07

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-se que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-se que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 12:19

Conclusos para decisão

17/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2024, 23:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 11:53

Conclusos para despacho

04/12/2023, 18:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/12/2023, 18:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2023 09:30 5ª Vara de Família da Capital.

09/11/2023, 11:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:45

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:14

Juntada de Certidão

03/10/2023, 11:14

Desentranhado o documento

03/10/2023, 11:10

Desentranhado o documento

03/10/2023, 11:10

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 12:12

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - No caso de citação por carta precatória, disponibilizado o referido expediente nos autos, intimar a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, providenciar a distribuição da carta no sistema PJE do juízo deprecado, juntando a comprovação da distribuição nos autos;

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 20:23

Juntada de Carta precatória

01/09/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:00

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - intimar a parte autora, através de advogado, e pessoalmente, inclusive através de WhatsApp, quando assistida pela Defensoria Pública, para informar o endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não seja encontrado para citação ou intimação, naquele indicado nos autos;

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2023, 08:44

Juntada de Petição de diligência

19/08/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2023 09:30 5ª Vara de Família da Capital.

16/08/2023, 12:09

Outras Decisões

12/08/2023, 09:15

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2023, 09:15

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:09

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de FLORÊNCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA VIVYANNI GOMES DE BRITO em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:46

Juntada de ofício

11/04/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:59

Juntada de Certidão

30/03/2023, 18:58

Juntada de Ofício

28/03/2023, 09:40

Determinada diligência

22/03/2023, 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/10/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 09:54

Conclusos para despacho

12/10/2022, 19:25

Juntada de informação

12/10/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:29

Conclusos para despacho

07/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de contestação

07/09/2022, 07:02

Juntada de informações prestadas

01/09/2022, 08:23

Juntada de Carta precatória

30/08/2022, 22:21

Juntada de Ofício

10/08/2022, 23:03

Juntada de informações prestadas

10/08/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 23:17

Conclusos para despacho

02/07/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 10:51

Decorrido prazo de FLORÊNCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 12:08

Juntada de documento de comprovação

16/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:40

Juntada de documento de comprovação

11/05/2022, 16:13

Juntada de Carta precatória

11/05/2022, 08:14

Juntada de informação

10/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2022, 09:43

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:45

Juntada de Ofício

19/04/2022, 07:52

Juntada de informação

18/04/2022, 15:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

18/04/2022, 13:35

Conclusos para despacho

24/03/2022, 22:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:46

Declarada incompetência

22/03/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 18:23

Despacho

•18/04/2022, 13:35

Despacho

•11/07/2022, 23:17

Despacho

•08/09/2022, 16:29

Decisão

•22/03/2023, 11:50

Despacho

•29/06/2023, 19:39

Despacho

•12/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 20:23

Despacho

•12/03/2024, 11:53

Despacho

•02/04/2024, 12:19

Decisão

•30/04/2024, 11:09

Despacho

•11/07/2024, 10:05

Sentença

•01/11/2024, 11:06

Todos os documentos(29)

Decisão

•22/03/2022, 12:41

Decisão

•22/03/2022, 12:46

Despacho

•18/04/2022, 13:35

Despacho

•11/07/2022, 23:17

Despacho

•08/09/2022, 16:29

Decisão

•22/03/2023, 11:50

Despacho

•29/06/2023, 19:39

Despacho

•12/08/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 20:23

Despacho

•12/03/2024, 11:53

Despacho

•02/04/2024, 12:19

Decisão

•30/04/2024, 11:09

Despacho

•11/07/2024, 10:05

Sentença

•01/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:29

Despacho

•11/12/2024, 09:22

Decisão

•18/01/2025, 14:40

Despacho

•06/05/2025, 10:54

Despacho

•12/05/2025, 10:01

Acórdão

•01/07/2025, 14:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2025, 13:50

Despacho

•26/09/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:09

Decisão

•30/01/2026, 09:28

Despacho

•26/04/2026, 17:07

Despacho

•27/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 08:46