Procedimento Comum Cível 0840481-57.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840481-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840481-57.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Revendo os autos, há questões pendentes que merecem resolução antes do julgamento do mérito. Em primeiro lugar, sobre a legitimidade passiva ad causam das promovidas, conforme suscitada por ambas na manifestação sob id. 78634060. O argumento é que caberia à Versari Condomínios Inteligentes, uma assessoria de administração condominial, responder à ação movida pelo autor tendo em vista ser quem está efetuando a cobrança das taxas condominiais relacionadas ao condomínio do Beach Plaza Resort. Esta tese, obviamente, não merece acolhimento, pois tal assessoria só e tão somente age dessa forma a mando e em nome do condomínio do Beach Plaza Resort, que é, afinal, quem se locupleta com as taxas condominiais, para o custeio e sustento da coisa comum – tanto é que consta como beneficiário no boleto correspondente, a exemplo do id. 49863793. Por isso que a Versari Condomínios Inteligentes não é a parte legítima, ao contrário do que defenderam nessa preliminar, razão pela qual REJEITO-A. Porém - e eis o ponto ao qual este Juízo vem chamar o feito à ordem -, percebe-se do raciocínio acima desenvolvido que quem deve responder pela cobrança das taxas condominiais é, verdadeiramente, o condomínio do Beach Plaza Resort, uma das rés desta demanda, porquanto beneficiário final desses valores, não sendo o caso, aparentemente, de obrigação da corré Morada Incorporações LTDA. É que a Morada Incorporações LTDA. seria uma pessoa jurídica distinta da do condomínio originado do empreendimento Beach Plaza Resort, a despeito de ter sido sua incorporadora. Com efeito, seja nesta condição ou na de promitente vendedora do imóvel objeto da cobrança, a corré Morada Incorporações LTDA, ao que se vislumbra, não possuiria qualquer responsabilidade para exercer a cobrança da taxa condominial, ônus típico do condomínio, em visão preambular. Em segundo lugar, faz-se necessário esclarecer situações sobre a representação da parte ré e o interesse na produção de provas. Na audiência de conciliação realizada no id. 109416183, consta-se a presença apenas do autor e da corré Morada Incorporações LTDA., e, sendo indagadas as partes acerca do interesse em produzir outras provas, ambas manifestaram o seu desinteresse. A ata de audiência assinala o comparecimento neste ato do advogado Lucas Damasceno (OAB/PB 14.834) em representação apenas da Morada Incorporações LTDA., tendo o mesmo feito constar que não representava, por outro lado, o condomínio do Beach Plaza Resort. Com efeito, não consta nos autos nenhuma procuração ou substabelecimento em favor do supracitado causídico, nem para o patrocínio especificamente da Morada Incorporações LTDA. Assim, a princípio, entende-se que a manifestação processual acima, pelo desinteresse na dilação probatória, está inquinada por vício na representação da parte ré. E em terceiro lugar, há de se observar que a parte ré havia manifestado interesse na tomada de depoimento pessoal do autor, sem, porém, justificar adequadamente a finalidade e utilidade dessa diligência; isto é, sem apontar para qual fato que ainda considera controvertida tal medida serviria para aclará-lo, para o deslinde da causa, a teor do art. 370 do CPC. Pelo exposto retro, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para assim determinar: 1) INTIME-SE a parte autora para falar sobre a eventual ilegitimidade passiva da Morada Incorporações LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) INTIME-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração com poderes em nome do advogado Lucas Damasceno ou requerer o que entender de direito neste sentido; 3) INTIME-SE a parte ré, ainda, e no mesmo prazo supra assinalado, para dizer se mantém interesse na tomada de depoimento pessoal do autor, sob pena de preclusão. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/05/2026 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

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