Procedimento Comum Cível 0806424-65.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806424-65.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806424-65.2025.8.15.2003. AUTOR: LUIS CARLOS STIEVANO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte requerida apresentou defesa e promoveu a regularização de sua representação processual. Considerando os autos, cumpre decidir sobre as petições pendentes e dar prosseguimento à fase instrutória. Em relação ao pedido de transição da representação judicial, defiro a habilitação do Dr. FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL, OAB/CE 18.476, nos termos da procuração e do Termo de Renúncia acostados aos autos (IDs 127876881 e 127876882), determinando-se a anotação da exclusividade de intimação em seu nome, conforme previsto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a validade das comunicações processuais subsequentes. Outrossim, acolho o pleito de retificação do erro material na classificação da peça de defesa, determinando à Secretaria que altere a nomenclatura do documento de ID 125916734 para "Contestação", em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o conteúdo protocolado corresponde materialmente à defesa da Ré. Com o devido acatamento da defesa e para observância do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte Autora, por seu patrono, para que apresente réplica à contestação e manifeste-se especificamente sobre as preliminares e documentos apresentados pela Requerida (ID 125916734 e seguintes), no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a complexidade técnica da controvérsia, que envolve a prescrição de prótese óssea customizada para reconstrução maxilar, e diante da Certidão de ID 127994081 que atesta a ausência de resposta à solicitação anterior, reitero a necessidade de Nota Técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), salientando a imprescindibilidade do parecer técnico para a devida análise e deliberação fundamentada do pleito de tutela de urgência formulado na exordial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806424-65.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por LUIZ CARLOS STIEVANO em face de CAMED - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Da Gratuidade da Justiça A parte Autora requereu a concessão da Gratuidade da Justiça, mas, até o momento, não juntou documentos que comprovem, de forma robusta, a alegada hipossuficiência financeira, como contracheques/holerites, declaração de imposto de renda completa do último exercício, ou outros comprovantes de despesas fixas. INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento do benefício, juntando documentos idôneos que demonstrem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais (ex: contracheques/holerites, declaração de imposto de renda completa do último exercício, comprovantes de despesas fixas, extratos bancários, ou outros documentos pertinentes), ou, alternativamente, para recolher as custas processuais. Da Tutela de Urgência Considerando a necessidade de maiores elementos probatórios para a devida apreciação da urgência e em homenagem ao princípio do contraditório (art. 9º do CPC), POSTERGO a análise do pedido de Tutela de Urgência formulado na exordial para após a manifestação da Requerida (CAMED). Da Citação CITE-SE a CAMED - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL no endereço fornecido na inicial para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a Requerida para, em sua peça de defesa, manifestar-se especificamente sobre o pedido de Tutela de Urgência e os documentos que o fundamentam, juntando, se for o caso, pareceres técnicos que justifiquem a recusa de cobertura, sob pena de preclusão. Providências Finais Cumpra-se a intimação do Autor. Após a apresentação da contestação e/ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Tutela de Urgência. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806424-65.2025.8.15.2003. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face do

06/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS CARLOS STIEVANO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Publicado Despacho em 19/12/2025.

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