Cumprimento de sentença 0088235-43.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0088235-43.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIAS MATARAZZO DE OLEOS DO NORDESTE LTDA REU: CENTRO DE DIVERSAO SPEED KART INDDOR LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0088235-43.2012.8.15.2001 Trata-se DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS DO NORDESTE LTDA. contra CENTRO DE DIVERSÃO SPEED KART INDOOR LTDA., com o objetivo de obter a satisfação de obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, originária de ação de despejo para uso próprio. A parte exequente requer a inclusão da Sra. Rosângela Ramos de Freitas no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que no dia 22/08/2012, foi firmado Distrato Social entre os sócios do Centro de Diversão Speed Kart Indoor Ltda., conforme ID 16649749, páginas 53 e 54. Afirma que na Cláusula Quarta do referido distrato, ficou expressamente estabelecido que a Sra. Rosângela Ramos de Freitas, na condição de ex-sócia, assumiria a responsabilidade integral pelos ativos e passivos da empresa. DECIDO. Em se tratando de dissolução de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, os sócios respondem no limite de suas cotas sociais pelas dívidas contraídas durante a vigência da sociedade. O distrato social, por sua vez, consubstancia a formalização da dissolução da sociedade entre os sócios por mútuo acordo. No bojo de suas cláusulas restam previstas assertivas acerca do modo de liquidação - desde que respeitados os limites da autonomia da vontade. No presente caso, a cláusula 4a do distrato social (evento nº 01 - arquivo 05) atribui a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes a um dos sócios - contra o qual pretende-se o redirecionamento da execução. Confira-se: Dessa forma, o sócio em questão assumiu a responsabilidade não só pelas dívidas e créditos que eventualmente surgissem em nome da empresa, mas também pelas obrigações por ela contraídas antes da dissolução e pendentes de adimplemento no momento do encerramento de suas atividades. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DISTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORA ONLINE. 1. O distrato social consubstancia a formalização da dissolução da sociedade entre os sócios por mútuo acordo. No bojo de suas cláusulas restam previstas assertivas acerca do modo de liquidação, desde que respeitados os limites da autonomia da vontade. 2. No presente caso, a cláusula 4ª do distrato social atribui a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes a um dos sócios ? contra o qual pretende-se o redirecionamento da execução. 3. Configurada a responsabilidade de um dos sócios, nos termos das cláusulas insertas no distrato social, imperiosa é a reforma da decisão digladiada, a fim de autorizar a inclusão do ex-sócio administrador no polo passivo da demanda de origem, o qual deve responder pela dívida executada. 4.Considerando a inclusão do ex-sócio administrador no polo passivo da demanda, com o consequente redirecionamento da execução, e considerando que a empresa executada foi citada na pessoa do próprio ex-sócio, mostra-se pertinente o deferimento do pedido de penhora on-line formulado pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5042236-08.2023.8.09.0014, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da Sra. Rosângela Ramos de Freitas no polo passivo da presente demanda. À escrivania para alterações no sistema necessárias. Intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresenta planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, nos termos do art. 525 e Ss do CPC. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18091811301600000000016221796 [VOL 2][Sentença] Autos digitalizados 18091811303200000000016221808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18120513351297000000017685040 Despacho Despacho 20100509473248200000033056513 Despacho Despacho 20100509473248200000033056513 Certidão Certidão 20121808584999900000036257618 Despacho Despacho 21011419114296500000036476511 Mandado Mandado 21011510262864200000036641804 Diligência Diligência 21012518392306700000036910712 INTIMAÇÃO INDUSTRIA MATARAZO Devolução de Mandado 21012518392402000000036910721 Certidão Certidão 21022410164692800000037966698 Decisão Decisão 21022516462931600000038022522 Certidão Certidão 21022618024992200000038100631 Petição Petição 24102417143933300000096455780 Informação Informação 25051008411764200000105408602

06/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Rosângela Ramos de Freitas em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE DIVERSAO SPEED KART INDDOR LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rosângela Ramos de Freitas em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE DIVERSAO SPEED KART INDDOR LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/10/2025.

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