Procedimento Comum Cível 0803353-36.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803353-36.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803353-36.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Tutela Antecipada e Reparação Civil por Danos Morais, proposta por MARCELO MELO DE LIMA em face do FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Informa o requerente, em síntese, que foi surpreendido com a existência de um registro de débito em seu nome vinculado à empresa Recargapay, posteriormente transferido à responsabilidade da empresa Ipanema. Consta no referido registro: Contrato nº 2304730 - Data: 13/08/2022 - Descrição: Empréstimo Pessoal Recargapay - Valor original do contrato: R$ 156,56 Em sede de tutela de urgência, requer a retirada do nome do cadastro de proteção ao crédito. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que nesse caso, em se tratando de afirmação de que jamais contratou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com a empresa Recargapay, desconhecendo por completo a origem da suposta dívida, necessariamente se depende do contraditório para poder melhor se formar o juízo cognitivo de mérito. Isso porque poderá a parte promovida perfeitamente provar em juízo que o autor requereu empréstimo pessoal no valor descrito na inicial e não efetuou o pagamento, o que ensejou a restrição do CPF no órgão de proteção ao crédito. Além disso, não restou demonstrado que a demora na entrega da prestação jurisdicional possa prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte, já que a inclusão do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito ocorreu em 13/08/2022, ou seja, há mais de 3 anos. Ademais, caso seja comprovada a falha na prestação de serviços, será determinada a retirada do nome do requerente do órgão de proteção ao crédito, bem como o demandado ainda poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados. Assim, nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não vislumbrando a possibilidade de conciliação, a exemplo de outros processos de natureza consumerista em curso na Comarca, suprimo a fase de designação de audiência conciliatória a que se refere o art. 334 do CPC. No entanto, nada impede que a solução do conflito seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Assim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) acionada(s) para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803353-36.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora não juntou documento comprobatório de que buscou, previamente, a via administrativa para resolução do litígio, o que se mostra imprescindível para a regularidade da petição inicial, nos termos do princípio da subsidiariedade e da razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em matérias onde há canais específicos para resolução de conflitos, como na área de relação de consumo, com vistas à eficiência e à economia processual. Aliado a isso, considerando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é também uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Ademais, o comprovante de residência acostado aos autos encontra-se em nome de José Israel Santos Silva, pessoa totalmente estranha à lide. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Por essa razão, junte, a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome. Como comprovante, deverá juntar, preferencialmente, contas de água, de luz ou de telefone. Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida ou acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de parente dos autores com quem residam, deverão trazer também provas do parentesco. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

06/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO MELO DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

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