Procedimento Comum Cível 0803353-36.2025.8.15.0231 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO MELO DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803353-36.2025.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, ajuizada por MARCELO MELO DE LIMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. O Autor alega que foi surpreendido com um registro de débito em seu nome, originado da empresa Recargapay e posteriormente transferido para a Ré Ipanema. Tal débito, referente a um suposto empréstimo pessoal (contrato nº 2304730, no valor de R$ 156,56), é desconhecido pelo Autor, que afirma nunca ter contratado ou autorizado tal serviço. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para a remoção imediata de seu nome dos registros restritivos de crédito. A tutela de urgência foi indeferida inicialmente, com a justificativa de necessidade do contraditório e pelo lapso temporal desde a alegada inclusão. Citado, o promovido apresentou contestação, preliminarmente alegou a falta de interesse de agir, litigância abusiva, inépcia da inicial, irregularidade da procuração e impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito assegura a validade da cessão de crédito da Recargapay para o FIDC Ipanema, com base no artigo 286 do Código Civil. Alegou a ausência de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, afirmando que a plataforma "Quero Quitar" é de negociação sigilosa, sem impacto no score ou consulta por terceiros. Sustentou a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, defendendo a legalidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito, citando o artigo 293 do Código Civil e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça quanto à notificação da cessão. Ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica a contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, o promovido reafirmou a ausência de negativação no "Quero Quitar" e a preexistência de débitos, e requereu o depoimento pessoal do Autor. A parte autora, por sua vez, não se manifestou. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Do julgamento antecipado. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. II.2 - DO EXAME DAS PRELIMINARES. II.1. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Ré sob o fundamento da ausência de prévia tentativa administrativa de solução do conflito, não merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. Embora o esgotamento das vias administrativas seja, em certas situações específicas, um requisito para o processamento de demandas, a regra geral é a inexigibilidade de tal medida, bastando a demonstração da pretensão resistida. No presente caso, o autor comprovou ter realizado uma reclamação no site Reclame Aqui (ID 126646577, p. 1-2), o que configura uma tentativa de solução extrajudicial. Ademais, a própria contestação da Ré, ao apresentar resistência à pretensão autoral, evidencia o interesse de agir do Autor na via judicial. II.2. Da Litigância Abusiva da Patrona do Autor / Demandas Repetitivas A alegação da Ré de litigância abusiva por parte da advogada do autor, em razão do grande volume de processos semelhantes, é uma questão que, embora relevante para a gestão processual e a integridade do sistema de justiça, não pode impedir o julgamento do mérito desta demanda individual. A análise aprofundada da conduta da advogada em outros processos deve ser feita em instâncias e procedimentos próprios (como perante a Ordem dos Advogados do Brasil ou núcleos de monitoramento), não sendo, por si só, causa para extinção ou improcedência do pedido aqui formulado, a menos que se comprove má-fé nesta ação específica. Não há elementos nos autos que justifiquem a aplicação de sanções por litigância de má-fé contra o autor neste processo. II.3. Da Ausência de Extrato de Negativação Válido A parte ré arguiu que o Autor não apresentou extrato de negativação oficial. Contudo, o próprio réu juntou aos autos um "Resumo do Relatório" do SCPC (ID 128214473, p. 1-2), datado de 01/10/2025, em nome do autor, que indica a existência de três registros de débitos, incluindo um da ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST desde 28/06/2021 e outro da NU FINANCEIRA S/A em 05/03/2025. A apresentação deste documento pela própria parte ré, em sua contestação, anula a preliminar, pois comprova a existência de registros de débito em nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. II.4. Da Inépcia da Petição Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial, pautada na suposta ausência de número de contrato e na insuficiência de documentos, não se sustenta. A petição inicial descreve claramente o contrato nº 2304730, a data (13/08/2022), a descrição (empréstimo pessoal Recargapay) e o valor (R$ 156,56) (ID 124357334, p. 2). Além disso, o Autor anexou documentos que buscam demonstrar a cobrança indevida e a mácula em seu nome (ID 126646577, p. 1-2). A narrativa dos fatos é coerente e os pedidos são claros e determinados, preenchendo os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II.5. Da Irregularidade da Procuração e do Comprovante de Residência O réu impugnou a procuração do autor, alegando que a assinatura digitalizada não possui validade (ID 128214449, p. 21-23). No entanto, o requerente apresentou o relatório de conformidade da assinatura eletrônica, indicando que foi gerada via ZapSign e validada pelo ICP-Brasil (ID 124357335, p. 1-9 e ID 124357340, p. 2-9), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o que lhe confere validade legal. Quanto ao comprovante de residência, embora inicialmente apresentado em nome de terceiro (José Israel Santos Silva), o autor juntou uma declaração de próprio punho atestando sua residência no endereço indicado (ID 126646578, p. 2, e ID 124357337, p. 1), juntamente com a conta de energia elétrica em nome de José Israel Santos da Silva (ID 126646578, p. 1 e ID 124357338, p. 1). Esta declaração, acompanhada do comprovante, serve para demonstrar o domicílio e a competência do juízo, em conformidade com as orientações do juízo para a regularização (ID 124454099, p. 3). II.6. Da Impugnação ao Valor da Causa e da Justiça Gratuita O valor da causa (R$ 30.156,56) foi atribuído pelo autor com base no valor da dívida contestada e na pretensão indenizatória por danos morais (ID 124357334, p. 13), o que está em consonância com o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. A justiça gratuita foi concedida no início do processo -ID 124357334, p. 1. A impugnação do réu não apresenta elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor, que, inclusive, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 124357340, p. 1). A mera alegação genérica do réu não é suficiente para revogar o benefício, devendo a comprovação da condição de hipossuficiência ser analisada sob o viés da ampla defesa e acesso à justiça. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pela parte Ré. II.3. DA ANÁLISE DO MÉRITO. II.3.1. Da Relação Jurídica e da Inexistência do Débito O cerne da controvérsia reside na existência e na legitimidade do débito que originou a suposta inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O autor nega veementemente ter contraído o empréstimo junto à Recargapay, empresa cedente do crédito à Ré. A a parte ré, na qualidade de cessionária, assume os riscos inerentes à operação de cessão de crédito. Conforme o artigo 294 do Código Civil, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competiam contra o cedente no momento em que teve conhecimento da cessão. Portanto, cabia a parte ré, em sua defesa, apresentar prova robusta da existência e regularidade do contrato original firmado entre o autor e a Recargapay, incluindo o contrato assinado ou outros elementos que comprovassem a manifestação de vontade do Autor em contrair o empréstimo. O promovido apenas afirma genericamente a existência da dívida e a posse dos dados pessoais do autor (ID 128214449, p. 30), mas não anexou ao processo o contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre Marcelo Melo de Lima e a Recargapay. Em vez disso, o demandado se limitou a apresentar uma "Certidão de Breve Relato de Registro de Títulos e Documentos" (ID 128214472, p. 1), datada de 02/10/2025, que atesta o registro de um instrumento particular de cessão de créditos entre a Recargapay e o FIDC Ipanema, incluindo o contrato nº 2304730 em nome do autor. Este documento, contudo, comprova apenas a cessão do crédito, não a origem lícita e a validade do débito em relação ao Autor. A Certidão de Breve Relato é um registro da cessão, não a comprovação de que o autor contratou. O ônus da prova da existência da relação jurídica que deu origem ao débito é da parte Ré, especialmente em se tratando de uma relação de consumo, onde a inversão do ônus da prova é cabível. O promovido, como fornecedora de serviços, possui maior facilidade em produzir a prova da regularidade da contratação, guardando os documentos pertinentes. A simples alegação de que a dívida é legítima, sem a apresentação do contrato ou outros meios convincentes de prova da contratação, não é suficiente para afastar a pretensão do promovente. Assim, à falta de comprovação pela Ré da origem e da validade do débito, conclui-se pela inexistência da dívida questionada pelo Autor. II.3.2. Da Inclusão em Cadastros de Inadimplentes e Dano ao Score A parte promovida argumenta que o autor não estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que a plataforma "Quero Quitar" é apenas de negociação sigilosa, sem afetar o score do consumidor (ID 128214449, p. 27-29). Todavia, como já mencionado, a própria parte ré juntou um "Resumo do Relatório" do SCPC (ID 128214473, p. 1-2) em nome do autor, que indica a existência de "Registro de Débitos". Embora este documento não se refira especificamente ao débito cedido pela Recargapay para a Ré, ele demonstra que o nome do autor já estava com registros de inadimplência. No entanto, a discussão se estende à natureza das plataformas de negociação de dívidas, como "Serasa Limpa Nome" e "Quero Quitar". O autor argumenta que essas plataformas, mesmo apresentadas como "contas atrasadas", exercem pressão para pagamento, influenciando negativamente o score de crédito do consumidor e violando o artigo 6º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Essa tese encontra respaldo em decisões judiciais que reconhecem o impacto das "contas atrasadas" na avaliação de crédito e na capacidade de o consumidor obter novos financiamentos. Mesmo que não configure uma "negativação" no sentido clássico, a anotação de "dívidas atrasadas" em plataformas amplamente consultadas pelo mercado de crédito causa um prejuízo palpável ao consumidor. O fato de o nome do autor já constar em outros cadastros de inadimplentes (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça), como o demonstrado pela Ré (ID 128214473, p. 1), não afasta a configuração do dano moral no caso de uma nova inscrição indevida. A parte promovida alegou e comprovou, através da "Certidão de Breve Relato de Registro de Títulos e Documentos" (ID 128214472, p. 1), que a cessão do crédito para o FIDC Ipanema ocorreu em 16 de dezembro de 2024. O extrato do SCPC (ID 128214473, p. 1) mostra registros de débitos anteriores a esta data (28/06/2021 e 05/03/2025). O promovido, ao informar que "providenciou a baixa dos apontamentos lançados junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte autora, assim que teve ciência dos fatos" (ID 128214449, p. 19), demonstra que a inscrição se deu por sua iniciativa. Considerando que a dívida em questão é inexistente, qualquer registro ou anotação decorrente dela, seja em cadastros restritivos ou em plataformas que afetam o score, é indevido. A ausência de comprovação da contratação, aliada à anotação em plataformas que geram impacto no crédito, caracteriza a falha na prest prestação do serviço e o ato ilícito por parte da Ré. III.3.3. Dos Danos Morais A inclusão indevida do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes, ou a manutenção de dívidas inexistentes que afetam seu crédito, gera, por si só, dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A desnecessidade de comprovação do prejuízo específico decorre do reconhecimento do abalo à honra e à dignidade da pessoa. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou em caso análogo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil.(TJ-MG - AC: 10000220862486001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Além disso, a conduta do promovido em manter uma cobrança indevida, exigindo do autor a dedicação de seu tempo para buscar a solução administrativa e judicial de um problema que não criou, tendo o autor preciso mobilizar-se, buscar informações, protocolar reclamações e ajuizar uma ação judicial para resolver uma questão que sequer deveria existir, o que demonstra a lesão para além do mero aborrecimento. Embora o autor já possua outras negativações, a inserção ou manutenção de um débito inexistente é, por si, uma nova lesão autônoma e gera o dever de indenizar, especialmente quando se trata de um débito adquirido posteriormente pelo promovido, que deveria ter diligenciado a fundo a validade do crédito. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça se aplica quando a inscrição questionada é devida e há outras inscrições legítimas preexistentes. No presente caso, a dívida é inexistente. A inércia do demandado em comprovar a existência da dívida, a indenização por danos morais é cabível. O valor do dano moral pleiteado deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em vista a inexistência do débito e o abalo ao crédito do consumidor, o valor deve ser apto a compensar o dano sofrido e a desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte da Ré. III - CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 2304730, no valor de R$ 156,56 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), originado da Recargapay e cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS. Condenar o promovido a providenciar a imediata retirada de qualquer registro ou anotação referente ao referido débito (contrato nº 2304730) em nome de MARCELO MELO DE LIMA dos cadastros de inadimplentes e de qualquer outra plataforma de crédito, como "Serasa Limpa Nome" ou "Quero Quitar", sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (deze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE. Havendo recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à instância superior, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803353-36.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Tutela Antecipada e Reparação Civil por Danos Morais, proposta por MARCELO MELO DE LIMA em face do FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Informa o requerente, em síntese, que foi surpreendido com a existência de um registro de débito em seu nome vinculado à empresa Recargapay, posteriormente transferido à responsabilidade da empresa Ipanema. Consta no referido registro: Contrato nº 2304730 - Data: 13/08/2022 - Descrição: Empréstimo Pessoal Recargapay - Valor original do contrato: R$ 156,56 Em sede de tutela de urgência, requer a retirada do nome do cadastro de proteção ao crédito. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que nesse caso, em se tratando de afirmação de que jamais contratou, autorizou ou manteve qualquer vínculo com a empresa Recargapay, desconhecendo por completo a origem da suposta dívida, necessariamente se depende do contraditório para poder melhor se formar o juízo cognitivo de mérito. Isso porque poderá a parte promovida perfeitamente provar em juízo que o autor requereu empréstimo pessoal no valor descrito na inicial e não efetuou o pagamento, o que ensejou a restrição do CPF no órgão de proteção ao crédito. Além disso, não restou demonstrado que a demora na entrega da prestação jurisdicional possa prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte, já que a inclusão do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito ocorreu em 13/08/2022, ou seja, há mais de 3 anos. Ademais, caso seja comprovada a falha na prestação de serviços, será determinada a retirada do nome do requerente do órgão de proteção ao crédito, bem como o demandado ainda poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados. Assim, nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não vislumbrando a possibilidade de conciliação, a exemplo de outros processos de natureza consumerista em curso na Comarca, suprimo a fase de designação de audiência conciliatória a que se refere o art. 334 do CPC. No entanto, nada impede que a solução do conflito seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Assim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) acionada(s) para, querendo, oferecer CONTESTAÇÃO, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova (enunciado n.º 53 do FONAJE), quando se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803353-36.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora não juntou documento comprobatório de que buscou, previamente, a via administrativa para resolução do litígio, o que se mostra imprescindível para a regularidade da petição inicial, nos termos do princípio da subsidiariedade e da razoável contenção da judicialização excessiva de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em matérias onde há canais específicos para resolução de conflitos, como na área de relação de consumo, com vistas à eficiência e à economia processual. Aliado a isso, considerando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Dessa forma, a caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é também uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela e com fim de evitar possível litigância predatória, determino a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a juntada de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). - Comprove o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Ressalto que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo ou formulário sem prova do efetivo protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. Ademais, o comprovante de residência acostado aos autos encontra-se em nome de José Israel Santos Silva, pessoa totalmente estranha à lide. A comprovação do endereço de residência da parte autora é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Por essa razão, junte, a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome. Como comprovante, deverá juntar, preferencialmente, contas de água, de luz ou de telefone. Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida ou acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de parente dos autores com quem residam, deverão trazer também provas do parentesco. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

06/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença ou o que tem de direito no prazo de quinze dias

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 158957618 no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 158957618 no prazo legal

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)