Apelação Cível 0847740-45.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

SILVANO GOMES DE BRITO

CPF

Autor

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB 13771·CPF·Representa: Autor

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB 11477·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SILVANO GOMES DE BRITO

CPF

Autor

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/05/2025, 08:01

Baixa Definitiva

14/05/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:52

Recurso Especial não admitido

06/03/2025, 07:43

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de parecer

13/11/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:10

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/05/2025, 08:01

Baixa Definitiva

14/05/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 28/03/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•06/03/2025, 07:43

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 09:15

29/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:52

Recurso Especial não admitido

06/03/2025, 07:43

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de parecer

13/11/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 07:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

19/09/2024, 16:16

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2024, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

19/07/2024, 08:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de cota

27/06/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 06:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

16/06/2024, 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/06/2024, 20:14

Conclusos para despacho

29/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 06:12

Conclusos para despacho

12/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

13/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de cota

05/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 23:37

Conclusos para despacho

14/02/2024, 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/02/2024, 11:18

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:46

Juntada de Certidão

30/01/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de cota

04/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:57

Conhecido o recurso de SILVANO GOMES DE BRITO - CPF: 457.271.124-00 (APELANTE) e provido

31/10/2023, 14:47

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELADO) e não-provido

31/10/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:13

Juntada de certidão de julgamento

31/10/2023, 06:12

Juntada de Petição de cota

23/10/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 20:43

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2023, 08:54

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:57

Conclusos para despacho

28/07/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:17

Juntada de Petição de agravo (interno)

25/07/2023, 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/06/2023, 22:27

Juntada de Petição de agravo (interno)

07/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de cota

05/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:34

Declarada incompetência

29/05/2023, 17:35

Prejudicado o recurso

29/05/2023, 17:35

Determinado o cancelamento da distribuição

29/05/2023, 17:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/05/2023, 07:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:06

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:42

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

01/03/2023, 11:39

Juntada de certidão de julgamento

01/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de cota

09/02/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 17:33

Conclusos para despacho

02/02/2023, 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/02/2023, 09:49

Conclusos para despacho

08/12/2022, 14:36

Juntada de Certidão

08/12/2022, 14:36

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de SILVANO GOMES DE BRITO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:50

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

03/10/2022, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:05

Conclusos para despacho

04/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 09:33

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de cota

31/01/2022, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2021, 15:33

Juntada de Petição de cota

20/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)

16/11/2021, 12:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 00:07

Conclusos para despacho

08/07/2021, 08:21

Juntada de Petição de parecer

02/07/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 17:06

Juntada de Certidão

21/11/2020, 23:37

Juntada de certidão

21/11/2020, 23:37

Conclusos para despacho

21/11/2020, 23:37

Recebidos os autos

20/11/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 15:21

DESPACHO

•18/06/2024, 16:41

DESPACHO

•13/06/2024, 20:14

DESPACHO

•13/05/2024, 06:12

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 13:59

DESPACHO

•15/02/2024, 23:37

DESPACHO

•09/02/2024, 11:18

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 14:47

DESPACHO

•18/10/2023, 20:43

DESPACHO

•17/10/2023, 08:54

DESPACHO

•08/08/2023, 09:57

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•29/05/2023, 17:35

DESPACHO

•05/02/2023, 17:33

DESPACHO

•01/02/2023, 09:49

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•06/03/2025, 07:43

ACÓRDÃO

•30/07/2024, 09:15

DESPACHO

•18/06/2024, 16:41

DESPACHO

•13/06/2024, 20:14

DESPACHO

•13/05/2024, 06:12

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 13:59

DESPACHO

•15/02/2024, 23:37

DESPACHO

•09/02/2024, 11:18

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 14:47

DESPACHO

•18/10/2023, 20:43

DESPACHO

•17/10/2023, 08:54

DESPACHO

•08/08/2023, 09:57

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•29/05/2023, 17:35

DESPACHO

•05/02/2023, 17:33

DESPACHO

•01/02/2023, 09:49

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•03/10/2022, 18:26

DESPACHO

•09/02/2022, 09:33

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/11/2021, 15:33

DECISÃO

•16/11/2021, 12:16

DESPACHO

•11/06/2021, 17:06

SENTENÇA

•22/09/2020, 13:35

SENTENÇA

•22/09/2020, 05:52

DESPACHO

•01/06/2020, 13:33

DESPACHO

•28/05/2020, 18:01

DESPACHO

•30/10/2017, 11:39

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2017, 09:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2017, 09:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2017, 09:08