Procedimento Comum Cível 0802813-14.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802813-14.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; Diante disso, caso a autora continue com condutas que dificultam o convívio do filho com o genitor, poderá ensejar na apuração de eventual ato de alienação parental, cujas penalidades são, dentre outras, a imposição de multa e a reversão da guarda para o genitor. Vide trecho da legislação: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Diante disso, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802813-14.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ROBERTO LIMA CARDOSO em face de MARIA JOSINEIDE BEZERRA SANTOS, referente ao descumprimento de acordo judicial que regulamentou o direito de visitas à filha menor, MARLY LETICIA BEZERRA CARDOSO. O genitor alega que a executada tem impedido a convivência familiar, e que, em razão de uma medida protetiva, não pode se aproximar da residência materna para buscar a filha. Propôs, inicialmente, que sua atual companheira o fizesse, pleito que foi rechaçado pela genitora. Em sua justificação, a executada nega que tenha impedido as visitas, mas confirma a existência da medida protetiva e sua objeção a que a atual companheira do exequente realize a busca da criança. Intimado a se manifestar sobre o impasse, o exequente informou não dispor de outro familiar para a tarefa e requereu que as entregas e devoluções da menor sejam realizadas na sede do Conselho Tutelar de Bayeux. É o relatório. Verifica-se que o direito fundamental da criança à convivência familiar está sendo obstruído pelo alto grau de hostilidade existente entre os seus genitores. A existência de uma medida protetiva, embora necessária para a segurança da genitora, não pode servir de escudo para o descumprimento do regime de visitas, sob pena de se configurar a alienação parental, nos termos do art. 2º da lei 12.318. LEI 12.318/2010. Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de INTIME-SE A GENITORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição do executado, ficando-lhe facultado aceitar a sugestão realizada pelo genitor ou sugerir outro meio que se mostre igualmente eficaz para garantir a convivência familiar, sem violar a medida protetiva existente, ciente de que, em qualquer hipótese, o direito de visitas deverá ser integralmente cumprido, sob pena de apuração de eventual ato de alienação parental. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP. BAYEUX, 09 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)