Embargos à Execução 0803271-65.2025.8.15.0211 - TJPB

Embargos à Execução 0803271-65.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803271-65.2025.8.15.0211 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor(a): FRANCILENE DE LUCENA ARAUJO Ré(u): SEGUE FINCARE BRASIL LTDA DESPACHO Vistos. Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário. Apesar disso, para assegurar os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88, a lei prevê a possibilidade de concessão da gratuidade processual. No caso das pessoas naturais, a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum (art. 99, §3º do CPC), a qual pode ser desfeita por outros elementos de prova contidas nos autos, inclusive indiciários. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o CPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: Informar os seguintes dados. a) profissão: b) remuneração: c) estado civil: d) número de filhos menores de idade ou incapazes: e) profissão do cônjuge/companheiro(a): f) remuneração do cônjuge/companheiro(a): g) empresas das quais é titular: h) empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): a) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); b) extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; c) faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e e) cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: a) recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; b) requerer redução ou parcelamento (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou c) ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 8.099,83

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCILENE DE LUCENA ARAUJO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCILENE DE LUCENA ARAUJO em 31/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2025.

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