Cumprimento de sentença 0800749-35.2017.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:34

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800749-35.2017.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Não conhecida a apelação, INTIMO o executado para efetuar o pagamento dos honorários sucumbências no importe de 15%, calculados sobre o valor da causa originária e da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da realização de atos expropriatórios. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:04

Processo Desarquivado

14/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 01:56

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

06/10/2025, 09:27

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:27

Todas as movimentações(153)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:34

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Documentos

Despacho

•04/09/2018, 08:49

Outros Documentos

•23/07/2019, 07:19

04/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800749-35.2017.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Não conhecida a apelação, INTIMO o executado para efetuar o pagamento dos honorários sucumbências no importe de 15%, calculados sobre o valor da causa originária e da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da realização de atos expropriatórios. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:04

Processo Desarquivado

14/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 01:56

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

06/10/2025, 09:27

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FLAVIO GOMES PEREIRA APELADO: ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.35504564. João Pessoa, 3 de julho de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800749-35.2017.8.15.0441

04/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 12:17

Conclusos para decisão

24/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2024, 13:22

Decorrido prazo de ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:26

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 23:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/11/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:07

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/06/2024, 23:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/06/2024, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

01/05/2024, 16:19

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2024, 12:26

Juntada de certidão de prevenção

24/04/2024, 12:08

Recebidos os autos

24/04/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de apelação

01/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de apelação

01/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de apelação

08/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:06

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS REU: FLAVIO GOMES PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO ORQUIDEA VALERIA VASCONCELOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO em face FLAVIO GOMES PEREIRA, igualmente qualificado, requerendo ao final a procedência do pedido. Alega autora, em Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800749-35.2017.8.15.0441 [Esbulho / Turbação / Ameaça]

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS REU: FLAVIO GOMES PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO ORQUIDEA VALERIA VASCONCELOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO em face FLAVIO GOMES PEREIRA, igualmente qualificado, requerendo ao final a procedência do pedido. Alega autora, em Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0800749-35.2017.8.15.0441 [Esbulho / Turbação / Ameaça]

22/08/2023, 00:00

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

21/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:45

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:38

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 01:40

Juntada de Certidão

28/06/2023, 18:04

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 02:51

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/02/2023 08:30 Vara Única de Conde.

09/02/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 03:57

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:44

Decorrido prazo de FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA em 14/12/2022 23:59.

31/12/2022, 05:13

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 14/12/2022 23:59.

19/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:12

Juntada de Certidão

25/11/2022, 09:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/02/2023 08:30 Vara Única de Conde.

25/11/2022, 09:08

Pedido de inclusão em pauta

20/10/2022, 09:25

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:22

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 21:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 17:24

Juntada de petição

01/06/2022, 12:23

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIO GOMES PEREIRA - CPF: 162.321.864-00 (REU).

10/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 12:22

Decorrido prazo de ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 09:35

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 06:21

Conclusos para decisão

04/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:59

Juntada de Petição de réplica

22/04/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de memoriais

08/03/2021, 23:57

Juntada de Certidão

04/12/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:44

Conclusos para despacho

06/10/2020, 10:22

Juntada de outros documentos

05/10/2020, 20:51

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:00

Juntada de Petição de contestação

12/08/2020, 23:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 20:49

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2020, 20:44

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 19:56

Revogada a Medida Liminar

22/06/2020, 17:32

Conclusos para despacho

31/03/2020, 17:56

Decorrido prazo de FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 04:08

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 09:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS - CPF: 337.995.634-15 (AUTOR).

05/12/2019, 21:40

Conclusos para despacho

03/10/2019, 13:53

Juntada de certidão

03/10/2019, 13:53

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 14:54

Conclusos para despacho

20/09/2019, 09:48

Decorrido prazo de JOSE LUÍS DE SALES em 09/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 00:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2019, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2019, 14:19

Conclusos para despacho

09/08/2019, 12:47

Decorrido prazo de FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 05:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/08/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2019, 18:29

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 13:47

Audiência justificação realizada para 23/07/2019 09:00 Vara Única de Conde.

23/07/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 07:19

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 11:53

Audiência justificação designada para 23/07/2019 09:00 Vara Única de Conde.

05/07/2019, 11:52

Juntada de certidão

05/07/2019, 11:51

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 08:49

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2018, 22:56

Distribuído por sorteio

04/12/2017, 17:39

Outros Documentos

•23/07/2019, 07:19

Documento de Comprovação

•01/08/2019, 16:57

Despacho

•19/08/2019, 10:39

Outros Documentos

•28/08/2019, 14:33

Outros Documentos

•28/08/2019, 14:33

Despacho

•30/09/2019, 14:54

Decisão

•05/12/2019, 21:40

Petição

•13/01/2020, 07:35

Outros Documentos

•13/01/2020, 07:35

Decisão

•22/06/2020, 17:32

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Todos os documentos(78)

Despacho

•04/09/2018, 08:49

Outros Documentos

•23/07/2019, 07:19

Outros Documentos

•23/07/2019, 07:19

Documento de Comprovação

•01/08/2019, 16:57

Despacho

•19/08/2019, 10:39

Outros Documentos

•28/08/2019, 14:33

Outros Documentos

•28/08/2019, 14:33

Despacho

•30/09/2019, 14:54

Decisão

•05/12/2019, 21:40

Petição

•13/01/2020, 07:35

Outros Documentos

•13/01/2020, 07:35

Decisão

•22/06/2020, 17:32

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Outros Documentos

•08/07/2020, 19:56

Outros Documentos

•08/07/2020, 20:44

Documento de Comprovação

•29/07/2020, 11:50

Documento de Comprovação

•29/07/2020, 11:50

Despacho

•20/08/2020, 21:56

Despacho

•21/08/2020, 10:56

Despacho

•01/10/2020, 10:31

Despacho

•13/10/2020, 18:44

Despacho

•11/01/2021, 15:41

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:51

Outros Documentos

•09/03/2021, 09:51

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 11:43

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 11:43

Despacho

•19/04/2021, 09:23

Despacho

•07/06/2021, 10:01

Despacho

•19/07/2021, 07:48

Despacho

•27/08/2021, 06:21

Despacho

•30/09/2021, 08:20

Despacho

•26/11/2021, 10:21

Despacho

•13/12/2021, 14:10

Despacho

•13/12/2021, 14:15

Despacho

•13/01/2022, 09:08

Despacho

•13/01/2022, 09:17

Documento de Comprovação

•13/01/2022, 14:38

Despacho

•25/01/2022, 11:07

Despacho

•25/01/2022, 11:29

Decisão

•10/02/2022, 12:44

Decisão

•21/03/2022, 10:03

Despacho

•29/03/2022, 10:39

Despacho

•06/04/2022, 07:28

Despacho

•12/04/2022, 15:22

Despacho

•12/04/2022, 23:17

Decisão

•25/04/2022, 12:01

Decisão

•25/04/2022, 12:09

Acórdão

•31/05/2022, 15:30

Documento de Comprovação

•21/07/2022, 21:28

Despacho

•20/10/2022, 09:25

Outros Documentos

•06/02/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•09/02/2023, 08:45

Documento de Comprovação

•09/02/2023, 08:45

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 22:02

Documento de Comprovação

•07/06/2023, 22:02

Sentença

•21/08/2023, 17:45

Sentença

•21/08/2023, 17:45

Petição

•08/09/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:35

Decisão

•29/01/2024, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•21/03/2024, 16:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2024, 12:26

Despacho

•03/05/2024, 15:04

Despacho

•03/05/2024, 15:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/06/2024, 22:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/06/2024, 23:15

Despacho

•19/07/2024, 12:02

Despacho

•19/07/2024, 12:02

Decisão

•21/11/2024, 11:07

Despacho

•28/02/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/06/2025, 20:38

Despacho

•01/08/2025, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•28/08/2025, 14:37

Despacho

•04/10/2025, 18:01

Despacho

•31/10/2025, 15:58

Despacho

•31/10/2025, 15:58