Procedimento Comum Cível 0803554-56.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803554-56.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________ Processo nº 0803554-56.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de ação anulatória de contrato c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DA GLORIA PEREIRA COUTINHO em face de A A COMERCIO DE VEICULOS E INTERMEDIACAO LTDA. e BANCO PAN S.A.. A autora sustenta que teve seus documentos utilizados por terceiro, que, de forma fraudulenta, firmou contrato de financiamento de motocicleta junto ao primeiro réu, em conluio ou mediante falha de segurança do segundo réu. Alega que jamais comprou ou retirou o referido veículo, apontando divergências nos dados cadastrais do contrato e anexando boletim de ocorrência, documentos pessoais, comprovante de hipossuficiência econômica e certidão de negativação em seu nome. Pede, no mérito, a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais. (id. 124431954) Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN S.A, com preliminares e documentos. (id. 127866020) Contestação apresentada pela ré A. A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, sem preliminares e documentos. (id. 127893092) Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. (id. 127955962) As partes não celebraram acordo em audiência. (id. 126489332) É O RELATORIO. DECIDO: 1.DAS PRELIMINARES 1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O promovido Banco Pan alega a falta do interesse de agir, tendo em vista que a autora não tentou solucionar o problema através de requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que há uma pretensão resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Portanto, essa preliminar deve ser afastada. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ressalto, de início, que se afigura desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. Veja-se, o cerne da controvérsia é a alegação de fraude na contratação de financiamento de veículo, o que anularia o negócio jurídico e, consequentemente, ensejaria o dano moral pela negativação indevida. A parte Ré, como fornecedor na relação de consumo, tinha o ônus de provar a validade e a regularidade do negócio jurídico, e que a autora anuiu validamente ao contrato. Desse modo, a prova que cabia aos Réus, de que o sistema de segurança foi eficaz contra o golpe e que a Autora realmente manifestou sua vontade, é documental, e não testemunhal. Assim, a prova documental acostada é mais do que suficiente para o julgamento do mérito. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O cerne da questão passa pela análise da celebração ou não, pela parte autora, de contrato de financiamento de veículo acostado em id. 124431959. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados procedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não realizou o financiamento do veículo junto ao Banco réu, nem muito menos adquiriu ou retirou o automóvel das dependência do segundo demandado. O réu banco Pan S.A, por sua vez, em sua contestação, acostou aos autos o contrato eletrônico, dossiê de contratação, constando captação de imagem e documento pessoal do contratante que alega serem da autora. Contudo, de rigor registrar que a mera celebração de operação bancária por meio digital ou com a apresentação, pela instituição financeira, de documentos que supostamente seriam vinculados à parte consumidora, não são suficientes para comprovar a regularidade da celebração da operação financeira, pois, como é cediço, compete à instituição financeira, em contraditório judicial, demonstrar a efetiva a adequada contratação do negócio jurídico impugnado. O negócio jurídico, representado por um financiamento bancário de automóvel, pressupõe, antes de mais nada, que o veículo seja entregue ao consumidor, eis que a ele está atrelado. As alegações da parte autora de que "jamais esteve nesse estabelecimento, jamais retirou a tal moto" e que "tem ciência de que a única pessoa que teve acesso ao seu documento e que captou sua foto foi um rapaz conhecido como Ailton, que se apresentou como advogado e teve acesso ao seu documento para dar entrada em sua aposentadoria", não foi impugnada pelas rés, tendo a empresa A. A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, inclusive, admitido que a autora fora vítima de fraude. Em nenhum momento os réus comprovaram, através de prova documental, que o automóvel, cuja aquisição se deu através do contrato de financiamento ora impugnado, foi entregue à autora. Embora não se desconheça que a própria autora admite ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, a responsabilidade do BANCO PAN S.A é inafastável, uma vez que, nos termos da Súmula 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A responsabilidade das instituições financeiras só seria afastada na hipótese de culpa exclusiva da vítima, situação que não restou demonstrada no caso concreto. Assim, cumpria ao réu BANCO PAN S.A o dever de adotar mecanismos destinados a identificar fraudes e confirmar a autenticidade da operação que está sendo realizada. No que tange a empresa ré A. A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, a sua responsabilidade, igualmente, é inafastável, posto que, na condição de revendedora, entregou o veículo objeto do contrato a terceira pessoa sem o consentimento expresso da autora. Assim, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever das Requeridas em promoverem a lisura e a segurança da transação realizada e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever das empresas fornecedoras do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não eximem os réus da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Assim, ao disponibilizar os serviços por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança. Forçoso, portanto, entender pela procedência do pleito autoral. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de atuações indevidas por parte das empresas rés, em especial a inscrição do nome da promovente no cadastro de inadimplentes em razão de contrato de financiamento por ele não celebrado e cujo veículo não recebeu, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelos demandados, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica dos ofensores e seus maiores deveres de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares e, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: A. DECLARAR a nulidade do contrato de financiamento de veículo objeto dos autos; B. CONDENAR os promovidos, de forma solidária, na obrigação de pagar a quantia de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA, desde esta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa SELIC, na forma do art. 406, do CC, este desde a data da realização do contrato fraudulento pelas rés. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. 2. De igual forma, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de quinze dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do NCPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. 5. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803554-56.2025.8.15.0351. REU: BANCO PAN S.A., A A COMERCIO DE VEICULOS E INTERMEDIACAO LTDA EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 07/11/2025 08:00) Promovente: MARIA DA GLORIA PEREIRA COUTINHO De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 07/11/2025 08:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: (https://meet.google.com/fad-rjng-ssh) Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON FERREIRA CASTRO - PB28013 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 7 de outubro de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] [WELLINGTON FERREIRA CASTRO - CPF: 073.868.534-83 (ADVOGADO), MARIA DA GLORIA PEREIRA COUTINHO - CPF: 081.082.084-67 (AUTOR), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (REU), A A COMERCIO DE VEICULOS E INTERMEDIACAO LTDA - CNPJ: 41.280.733/0001-04 (REU)]

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA CASTRO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA CASTRO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA CASTRO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA CASTRO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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