Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823382-79.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 51.584,13

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

SEVERINA PEREIRA LEITE

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA LEITE

OAB/PB 20576·CPF·Representa: Autor

PEDRO SIMOES PEREIRA DALIA

OAB/PB 21210·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

SEVERINA PEREIRA LEITE

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 18:28

Realizado Cálculo de Liquidação

08/05/2026, 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital.

08/05/2026, 08:53

Recebidos os autos

08/05/2026, 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/12/2025, 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/12/2025, 14:06

Determinada Requisição de Informações

10/12/2025, 09:58

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:10

Todas as movimentações(112)

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:30

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:28

Despacho

•10/12/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 18:28

Realizado Cálculo de Liquidação

08/05/2026, 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital.

08/05/2026, 08:53

Recebidos os autos

08/05/2026, 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/12/2025, 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/12/2025, 14:06

Determinada Requisição de Informações

10/12/2025, 09:58

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:10

Juntada de Petição de informações prestadas

03/11/2025, 22:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 00:39

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823382-79.2018.8.15.2001. APELANTE: SEVERINA PEREIRA LEITE APELADO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Alíquota, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Vistos, etc. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte impugnada para, em 15 (quinze dias), apresentar manifestação. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 08:37

Determinada Requisição de Informações

01/10/2025, 12:24

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:21

Determinada Requisição de Informações

25/07/2025, 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2025, 12:55

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:27

Processo Desarquivado

22/07/2025, 21:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 22:23

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:33

Decorrido prazo de SEVERINA PEREIRA LEITE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:22

Determinado o arquivamento

11/11/2024, 09:22

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:54

Recebidos os autos

06/11/2024, 14:58

Juntada de despacho

06/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2024, 09:32

Juntada de Certidão

25/03/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:22

Recebidos os autos

22/08/2023, 11:15

Juntada de certidão de prevenção

22/08/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2023, 09:26

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 09:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CAUTELAR FISCAL (83)

22/08/2023, 09:07

Juntada de Certidão

10/07/2023, 20:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEITE em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 23:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 23:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:10

Juntada de Petição de cota

30/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de apelação

30/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de SEVERINA PEREIRA LEITE em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:21

Julgado procedente o pedido

28/04/2022, 10:21

Ratificada a liminar

28/04/2022, 10:21

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 18:14

Juntada de Certidão

19/11/2020, 13:39

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:05

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 15:58

Conclusos para despacho

06/08/2020, 18:18

Juntada de Certidão

10/06/2020, 12:45

Juntada de Certidão

27/05/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 23:46

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 23:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 10:48

Juntada de certidão

20/03/2020, 10:47

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:34

Juntada de Petição de contestação

21/11/2019, 13:06

Juntada de Petição de comunicações

21/11/2019, 13:05

Juntada de certidão

18/11/2019, 16:09

Juntada de Petição de contestação

07/11/2019, 16:24

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/11/2019, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2019, 07:00

Expedição de Mandado.

23/10/2019, 17:35

Juntada de Ofício

23/10/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 16:15

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2019, 16:04

Conclusos para decisão

23/10/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 10:57

Conclusos para despacho

03/05/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 15:03

Conclusos para decisão

21/02/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 15:56

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 17/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 00:02

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 17/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 00:02

Juntada de Petição de informações prestadas

05/02/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 17:18

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

01/05/2018, 10:19

Conclusos para decisão

01/05/2018, 10:19

Despacho

•01/10/2025, 12:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 11:38

Despacho

•25/07/2025, 12:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/07/2025, 22:23

Decisão

•11/11/2024, 09:22

Acórdão

•19/08/2024, 19:51

Despacho

•29/07/2024, 09:16

Despacho

•24/07/2024, 12:26

Despacho

•27/05/2024, 12:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•01/04/2024, 10:44

Despacho

•25/03/2024, 18:04

Despacho

•22/08/2023, 11:53

Despacho

•22/08/2023, 11:07

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 18:28

Despacho

•10/12/2025, 09:58

Despacho

•01/10/2025, 12:24

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 11:38

Despacho

•25/07/2025, 12:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/07/2025, 22:23

Decisão

•11/11/2024, 09:22

Acórdão

•19/08/2024, 19:51

Despacho

•29/07/2024, 09:16

Despacho

•24/07/2024, 12:26

Despacho

•27/05/2024, 12:24

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•01/04/2024, 10:44

Despacho

•25/03/2024, 18:04

Despacho

•22/08/2023, 11:53

Despacho

•22/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 23:46

Sentença

•28/04/2022, 10:21

Despacho

•07/10/2020, 17:33

Despacho

•07/10/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 10:48

Decisão

•23/10/2019, 16:18

Decisão

•23/10/2019, 16:04

Despacho

•07/06/2019, 12:39

Despacho

•07/06/2019, 10:57

Despacho

•07/03/2019, 15:03

Despacho

•04/02/2019, 17:18