Procedimento Comum Cível 0805970-09.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805970-09.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805970-09.2016.8.15.2001. APELANTE: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELICA ALVES CONTE - SP253814-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 APELADO: AFONSO BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:12/02/2026 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805970-09.2016.8.15.2001. APELANTE: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELICA ALVES CONTE - SP253814-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 APELADO: AFONSO BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:12/02/2026 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805970-09.2016.8.15.2001. APELANTE: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELICA ALVES CONTE - SP253814-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 APELADO: AFONSO BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:12/02/2026 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805970-09.2016.8.15.2001. APELANTE: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELICA ALVES CONTE - SP253814-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 APELADO: AFONSO BARBOSA DE ASSIS ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:12/02/2026 11:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte promovida/apelada, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

03/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 13:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805970-09.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoarem as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805970-09.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoarem as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•17/03/2016, 16:27

Despacho

•31/01/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805970-09.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoarem as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AFONSO BARBOSA DE ASSIS REU: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805970-09.2016.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela parte ré LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (ID 109941581, 26/03/2025) quanto pela parte autora AFONSO BARBOSA DE ASSIS (ID 109933169, 26/03/2025) contra a sentença de mérito proferida em 19/03/2025 (ID 109500422). A sentença embargada julgou totalmente procedentes os pedidos do autor para: a) declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato de empréstimo consignado; b) determinar a restituição do indébito em dobro; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral; d) condenar a Liderprime ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação. A ré LIDERPRIME sustenta a existência de omissões e contradições na sentença embargada, fundamentando-se no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As principais alegações são: a) omissão sobre prescrição e decadência; b) ausência de documentação suficiente da parte autora; c) inaplicabilidade da Teoria da Aparência e ilegitimidade passiva; d) contradição na inversão do ônus da prova; e) contradição nos termos de incidência de juros e correção monetária para danos morais. O autor busca a correção de erro material na sentença embargada, alegando divergência entre o valor numérico "R$ 5.000,00" e o valor por extenso "seis mil reais" constante na condenação por danos morais, requerendo que prevaleça o valor por extenso de R$ 6.000,00. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos da ré em 16/05/2025, sustentando que não há vícios a serem sanados e que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, pugnando pela rejeição dos embargos da Liderprime. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Dos Embargos de Declaração da Ré LIDERPRIME A ré alega omissão quanto ao pronunciamento adequado sobre prescrição e decadência. Contudo, verifica-se que a sentença embargada (ID 109500422) expressamente enfrentou ambas as matérias, rejeitando a prejudicial de prescrição ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de repetição de indébito com fundamento na inexistência da relação jurídica, e rejeitando a decadência por entender que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais, o prazo decadencial se renova a cada período mensal. Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que o magistrado se pronunciou sobre ambas as matérias de forma fundamentada. A ré sustenta que a autora não comprovou adequadamente os descontos e demais circunstâncias. Entretanto, tal alegação não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas sim irresignação com o mérito da decisão. A sentença embargada fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do consumidor e o monopólio dos dados pela ré. A sentença embargada (ID 109500422) expressamente rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a Teoria da Aparência e fundamentando que o Banco Panamericano S/A e a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Não há omissão ou contradição, mas sim discordância da ré com a fundamentação adotada. Procede parcialmente a alegação da ré quanto à contradição nos termos de incidência de correção monetária e juros de mora para danos morais. A sentença embargada (ID 109500422) estabeleceu correção pelo IGP-M "a partir da data do evento danoso" e juros de mora "desde a citação", enquanto a fundamentação anterior (ID 68390844) mencionava incidência "a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Assim, deve ser corrigida a sentença para estabelecer que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir desta data de arbitramento. Dos Embargos de Declaração do Autor AFONSO BARBOSA DE ASSIS O autor aponta erro material consistente na divergência entre o valor numérico "R$ 5.000,00" e o valor por extenso "seis mil reais" na condenação por danos morais constante da sentença embargada (ID 109500422). O art. 1.022, III, do CPC prevê expressamente a correção de erro material através dos embargos de declaração. O erro material caracteriza-se pela discrepância involuntária entre a vontade declarada e a vontade real do julgador. Pela análise da fundamentação da sentença embargada, verifica-se que houve efetivo equívoco na transcrição do valor, sendo necessária a correção. Conforme jurisprudência pacífica, em caso de divergência entre algarismos e valor por extenso, deve prevalecer este último, uma vez que revela com maior precisão a vontade do julgador. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e JULGO-OS: 01. PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração da ré LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (ID 109941581), apenas para CORRIGIR o termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora dos danos morais, que passam a incidir a partir desta data de arbitramento (19/03/2025), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. 02. PROCEDENTES os embargos de declaração do autor AFONSO BARBOSA DE ASSIS (ID 109933169), para CORRIGIR o erro material e estabelecer que o valor da condenação por danos morais é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), prevalecendo o valor por extenso. Assim, a sentença embargada (ID 109500422) fica RETIFICADA nos seguintes termos: a) O valor da indenização por danos morais é de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) A correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir desta data (19/03/2025). Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte promovida/apelada, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)