Execução de Título Extrajudicial 0838995-52.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0838995-52.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838995-52.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Consultando o processo de inventário do executado (proc. nº 0825315-34.2022.8.15.0001) junto ao PJE, a presente execução foi proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. Diante da ilegitimidade passiva do falecido, foi incluído no polo passivo RAYLLANY JULIETE GALVAO DE LIMA, como representante do espólio. Em seguida, foi realizado bloqueio on line, junto ao Sisbajud, nas contas da inventariante e do de cujus. Porém, não se pode penhorar diretamente bens de um herdeiro para pagar a dívida de um executado falecido, mas sim bens do espólio (conjunto de bens do falecido) ou penhorar os direitos hereditários do herdeiro no rosto dos autos do inventário, que é a forma de garantir o direito do credor aos bens que serão futuramente recebidos por ele. A responsabilidade do herdeiro limita-se ao valor da herança, sendo necessária a abertura do inventário para que as dívidas sejam pagas e a partilha realizada. Assim, os valores bloqueados na conta de RAYLLANY JULIETE GALVAO DE LIMA, já foram desbloqueados. Em relação ao executado, é possível a realização de bloqueio de valores em contas bancárias eventualmente mantidas em nome do de cujus, vinculadas ao CPF de sua titularidade, na medida em que qualquer valor encontrado integraria o patrimônio do espólio. Neste contexto, mantenho o bloqueio nas contas do de cujus e determino a intimação do espólio de JOSE EVERARDO BARBOSA DA SILVA, através de sua representante legal RAYLLANY JULIETE GALVAO DE LIMA, a fim de que, desejando, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, (art. 52, IX da Lei 9.099/95). Com a apresentação, intime-se a parte exequente para responder no mesmo prazo. Altere-se o polo passivo no PJE para constar espólio de JOSE EVERARDO BARBOSA DA SILVA, tendo como representante legal RAYLLANY JULIETE GALVAO DE LIMA. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Espólio de JOSE EVERARDO B. DA SILVA- Rep. por RAYLLANY JULIETE GALVAO DE LIMA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(58)