Procedimento Comum Cível 0804973-27.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804973-27.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEMARIA DA CONCEICAO SILVA REU: VALE-IMAGEM CLINICA DIAGNOSTICA VALE DO PIANCO LTDA - ME, EMERSON LOPES CLAUDINO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804973-27.2024.8.15.0261 [Serviços de Saúde] Vistos e etc. GEMÁRIA DA CONCEIÇÃO SILVA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de VALE-IMAGEM CLINICA DIAGNOSTICA VALE DO PIANCO LTDA e EMERSON LOPES CLAUDINO. A Autora narra que, em 30 de janeiro de 2024, realizou uma ultrassonografia pélvica endovaginal na clínica Valle Imagem, sob a responsabilidade do Dr. Emerson Lopes Claudino. O laudo (ID 105148081) apontou um endométrio ecogênico com imagem compatível com pólipo endometrial, com recomendação de "correlacionar com histeroscopia". A Autora alega que, com base neste diagnóstico, foi orientada a realizar uma histerectomia, o que lhe causou intenso abalo emocional. Posteriormente, em 03 de dezembro de 2024, a Autora realizou um novo exame de ultrassonografia pélvica transvaginal no Centro Hospitalar de Piancó, cujo laudo (ID 105148080) concluiu por "Exame ecográfico normal", sem alterações. Sustenta a Autora a responsabilidade civil objetiva dos Réus por falha na prestação de serviços e informações inadequadas, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente invocando o artigo 186 do Código Civil e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Pugna pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita. Deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e inverteu-se o ônus da prova. Após regular citação, os Réus apresentaram suas contestações, com preliminares (IDS. 108971777 e 108997711). A Autora apresentou réplica às contestações (ID 109819385). Intimadas para especificarem prova, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa está madura para julgamento. Pela natureza da causa e pelos fatos controvertidos, não há provas a serem produzidas em audiência. Não se olvide que a prova documental, em regra, deve ser produzida com a petição inicial e com a contestação (art. 396, CPC/1973; art.434, CPC/2015), salvo as exceções legais, que não é o caso. Dessarte, o julgamento antecipado da lide (art. 330, inc. I, CPC/1973; art. 355, inc. I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). O que passo a fazer. A controvérsia central reside na alegação da Autora de que houve falha na prestação de serviços médicos, seja por diagnóstico equivocado, seja por falha no dever de informação, culminando na geração de danos morais pela perspectiva de uma cirurgia de histerectomia. Os Réus, por sua vez, defendem a correção técnica da conduta e a inexistência de falha comunicacional. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inicialmente, quanto à preliminar de litigância de má-fé arguida pelos Réus, entendo que não deve prosperar. Embora a Autora tenha se equivocado na descrição do procedimento recomendado, confundindo "histeroscopia" com "histerectomia", a alteração dos fatos, para fins de litigância de má-fé, pressupõe a intenção deliberada de induzir o juízo a erro. No presente caso, a alegação da Autora de que se trata de um "equívoco compreensível" por ser "pessoa simples e leiga" é verossímil e não denota, de forma inequívoca, a má-fé processual que autorizaria a condenação nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A confusão, ainda que relevante para a análise do mérito, não se traduz, per se, em má-fé processual. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da clínica (VALE-IMAGEM CLINICA DIAGNOSTICA VALE DO PIANCO LTDA) é objetiva, conforme o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a responsabilidade do profissional liberal (Dr. EMERSON LOPES CLAUDINO) é subjetiva, condicionada à verificação de culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do mesmo diploma legal. A Autora fundamenta seu pedido na premissa de que foi informada sobre a necessidade de uma histerectomia, procedimento que causou o abalo emocional. Contudo, a prova documental constante dos autos, especialmente o laudo de ultrassonografia (ID 105148081), elemento central da alegação autoral, aponta que a Impressão Diagnóstica indicou "Pólipo endometrial, correlacionar com histeroscopia" e "Varizes pélvicas". Não há, no documento, qualquer menção ou recomendação de "histerectomia". É fundamental distinguir os termos: histeroscopia é um procedimento de imagem que permite a visualização do interior do útero, frequentemente utilizado para diagnóstico e tratamento de pólipos; histerectomia, por outro lado, é a remoção cirúrgica total ou parcial do útero, procedimento de natureza muito mais invasiva. A inversão do ônus da prova, deferida em favor da Autora impôs aos Réus o encargo de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou no dever de informação. Os Réus, nesse sentido, juntaram o laudo médico (ID 105148081) que de forma clara e objetiva recomendava a "histeroscopia", e não a "histerectomia". A documentação técnica apresentada (estudos científicos IDs 108971783, 108971782, 108971781) reforça que a conduta de recomendar uma histeroscopia para um caso de pólipo endometrial é tecnicamente adequada e conforme a boa prática médica. Além disso, os estudos indicam que pólipos endometriais podem, de fato, regredir espontaneamente, o que justifica a diferença entre o primeiro laudo e o segundo exame realizado quase um ano depois (ID 105148080). A regressão natural dos pólipos não implica, necessariamente, um erro no diagnóstico inicial. Em análise da conduta do Réu Dr. EMERSON LOPES CLAUDINO, não se verifica qualquer elemento que configure culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na sua atuação. O laudo por ele emitido foi tecnicamente preciso na sua impressão diagnóstica e na conduta recomendada. A alegação da Autora de que lhe foi verbalmente recomendada uma histerectomia não encontra respaldo em qualquer prova nos autos. O dever de informação, neste contexto, foi cumprido através do fornecimento de um laudo escrito que explicitava a recomendação de "histeroscopia". Não se pode atribuir ao profissional ou à clínica a responsabilidade pela má interpretação de termos técnicos por parte da paciente, quando a informação documentada foi clara e precisa. Assim, se não há culpa na conduta do profissional liberal (Dr. Emerson), a responsabilidade objetiva da clínica (VALE-IMAGEM CLINICA DIAGNOSTICA VALE DO PIANCO LTDA), nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, também não se sustenta no tocante ao ato médico em si. A responsabilidade da instituição de saúde, embora objetiva, não se configura quando não há falha na atuação de seus prepostos ou na estrutura dos serviços oferecidos. No caso em tela, não se demonstrou qualquer defeito na aparelhagem, na organização ou na conduta dos profissionais vinculados que pudesse gerar o dever de indenizar. A alegação de "falha na comunicação", tal como articulada na réplica, deriva da má-compreensão da paciente e não de uma omissão ou incorreção por parte dos Réus. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a existência de um ato ilícito, um dano efetivo e um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na situação em exame, os Réus agiram em conformidade com as boas práticas médicas, emitindo um laudo com diagnóstico e recomendação tecnicamente corretos. O sofrimento alegado pela Autora, embora lamentável, não pode ser imputado à conduta dos Réus, porquanto decorreu de uma interpretação equivocada por parte da própria Autora, sem que os Réus tenham contribuído com qualquer falha no dever de informação que a tenha induzido a tal erro. Conclui-se, portanto, pela ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta dos Réus e o alegado dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de litigância de má-fé. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por GEMÁRIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de VALE-IMAGEM CLINICA DIAGNOSTICA VALE DO PIANCO LTDA e EMERSON LOPES CLAUDINO. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da justiça gratuita à Autora. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VALE-IMAGEM CLINICA DIAGNOSTICA VALE DO PIANCO LTDA - ME em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA LOPES CLAUDINO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Expediente em 09/10/2025.

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