Procedimento Comum Cível 0801617-32.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801617-32.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO CHACARAS DE CARAPIBUS Promovido(s) REU: UBIRAJARA LOPES RAMOS Nome: UBIRAJARA LOPES RAMOS Endereço: AGC Jacumã_**, Lote 17, quadra M, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-971 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801617-32.2025.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Custas já pagas. 2.Da tutela antecipada requerida. Trata-se de pedido tutela antecipada formulada pela parte promovente acima identificada e qualificado(a) nos autos, em desfavor da parte promovida, igualmente qualificada, visando à obtenção de provimento judicial para determinar que o réu se abstenha de realizar novos plantios, introduzir espécies vegetais de qualquer natureza ou promover intervenções na área comum objeto da lide, desde o ajuizamento da presente ação e até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária a ser fixada. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado. Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, verifico presentes tais pressupostos. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada, notadamente o comprovante de multa (Id. 124711790), advertência (Id. 124711791) e registros fotográficos (Id. 124711797) que evidenciam a utilização supostamente irregular de área comum do Condomínio Chácaras de Carapibus pelo réu, o qual, segundo consta, vem promovendo plantios e intervenções não autorizadas. O perigo de dano, por sua vez, revela-se na possibilidade de agravamento da situação fática, com consolidação e ampliação da ocupação irregular e prejuízo ao uso coletivo do espaço, podendo inclusive inviabilizar a execução do projeto arquitetônico já em elaboração pelo Condomínio para revitalização das áreas comuns. A medida, ademais, não possui caráter irreversível (art. 300, §3º, NCPC), pois apenas impõe ao réu obrigação de não fazer, podendo ser revista a qualquer tempo, sem causar prejuízo desproporcional. Pelos mesmos fundamentos, entendo desnecessária a prestação de caução (art. 300, §1º, NCPC). DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para, em consequência, determinar que o réu UBIRAJARA LOPES RAMOS se abstenha de realizar novos plantios, introduzir espécies vegetais de qualquer natureza ou promover quaisquer intervenções na área comum objeto da lide, até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC). 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), desde já. 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAYCON STUARTT RAMOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON STUARTT RAMOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/06/2026 09:00 Vara da Comarca Integrada de Conde.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

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