Procedimento Comum Cível 0802241-83.2025.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802241-83.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802241-83.2025.8.15.0311. AUTOR: KASSIO ALVES CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL REMORA PEREIRA DE AGUIAR MENDES - PB17757 REU: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Advirta-se que os documentos juntados à exordial a exemplo de extratos bancários/INSS já se mostram suficientes para análise do pleito de gratuidade, sendo desnecessária a intimação para fins de comprovação de hipossuficiência. Desse modo, e atento as condições financeiras da parte autora evidenciadas no caderno, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte requerente uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em 40% do valor total, que poderá ser pago em até 02 parcelas. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/03/2026 11:40 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de KASSIO ALVES CORDEIRO em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(36)