Procedimento Comum Cível 0812563-15.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812563-15.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:46

Publicado Expediente em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 13:17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de apelação

10/11/2025, 22:29

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:41

Publicado Mandado em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812563-15.2020.8.15.2001 [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra sentença (id. 86185356), alegando que o ato judicial foi omisso, pois “... não ordenou a condenação, quanto aos honorários, também em desfavor da parte autora, tendo em vista que sucumbiu de grande parte de seu pedido,...”, id. 72226401. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Na análise dos embargos declaratórios cabe verificar a presença das hipóteses previstas no artigo do 1.022 do CPC, que descreve os vícios do ato judicial passíveis de ensejar a sua correção, a saber: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento, em parte, a alegação da embargante, uma vez que a decisão id. 71693534 foi omissa tendo em vista não ter observado alguns pontos importantes. Logo, no momento da condenação em honorários à parte sucumbente, este juízo, com fulcro no dispositivo legal deveria ter atentado apenas ao que prevê o art. 86, do CPC. Vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Isto porque, no caso em análise, a sentença foi proferida julgando parcialmente procedente o pedido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, mantendo os fundamentos da sentença proferida no id. 86185356, determinar que a parte dispositiva da sentença, conste os seguintes termos: “Condeno as partes litigantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, do CPC, dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. “ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, continuem os cumprimentos contidos na sentença de mérito. JOÃO PESSOA, date eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de apelação

11/09/2025, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/06/2025, 11:09

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:17

Sentença

•18/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812563-15.2020.8.15.2001 [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra sentença (id. 86185356), alegando que o ato judicial foi omisso, pois “... não ordenou a condenação, quanto aos honorários, também em desfavor da parte autora, tendo em vista que sucumbiu de grande parte de seu pedido,...”, id. 72226401. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Na análise dos embargos declaratórios cabe verificar a presença das hipóteses previstas no artigo do 1.022 do CPC, que descreve os vícios do ato judicial passíveis de ensejar a sua correção, a saber: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento, em parte, a alegação da embargante, uma vez que a decisão id. 71693534 foi omissa tendo em vista não ter observado alguns pontos importantes. Logo, no momento da condenação em honorários à parte sucumbente, este juízo, com fulcro no dispositivo legal deveria ter atentado apenas ao que prevê o art. 86, do CPC. Vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Isto porque, no caso em análise, a sentença foi proferida julgando parcialmente procedente o pedido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, mantendo os fundamentos da sentença proferida no id. 86185356, determinar que a parte dispositiva da sentença, conste os seguintes termos: “Condeno as partes litigantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, do CPC, dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. “ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, continuem os cumprimentos contidos na sentença de mérito. JOÃO PESSOA, date eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Mandado em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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