Procedimento Comum Cível 0812563-15.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812563-15.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812563-15.2020.8.15.2001. AUTOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 25 de fevereiro de 2026 ROSANE GUEDES BRITO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:18

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:17

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 22:29

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:41

Publicação

10/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812563-15.2020.8.15.2001 [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra sentença (id. 86185356), alegando que o ato judicial foi omisso, pois “... não ordenou a condenação, quanto aos honorários, também em desfavor da parte autora, tendo em vista que sucumbiu de grande parte de seu pedido,...”, id. 72226401. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Na análise dos embargos declaratórios cabe verificar a presença das hipóteses previstas no artigo do 1.022 do CPC, que descreve os vícios do ato judicial passíveis de ensejar a sua correção, a saber: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento, em parte, a alegação da embargante, uma vez que a decisão id. 71693534 foi omissa tendo em vista não ter observado alguns pontos importantes. Logo, no momento da condenação em honorários à parte sucumbente, este juízo, com fulcro no dispositivo legal deveria ter atentado apenas ao que prevê o art. 86, do CPC. Vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Isto porque, no caso em análise, a sentença foi proferida julgando parcialmente procedente o pedido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, mantendo os fundamentos da sentença proferida no id. 86185356, determinar que a parte dispositiva da sentença, conste os seguintes termos: “Condeno as partes litigantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, do CPC, dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. “ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, continuem os cumprimentos contidos na sentença de mérito. JOÃO PESSOA, date eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:30

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/06/2025, 11:09

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812563-15.2020.8.15.2001 [Pagamento, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra sentença (id. 86185356), alegando que o ato judicial foi omisso, pois “... não ordenou a condenação, quanto aos honorários, também em desfavor da parte autora, tendo em vista que sucumbiu de grande parte de seu pedido,...”, id. 72226401. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Na análise dos embargos declaratórios cabe verificar a presença das hipóteses previstas no artigo do 1.022 do CPC, que descreve os vícios do ato judicial passíveis de ensejar a sua correção, a saber: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento, em parte, a alegação da embargante, uma vez que a decisão id. 71693534 foi omissa tendo em vista não ter observado alguns pontos importantes. Logo, no momento da condenação em honorários à parte sucumbente, este juízo, com fulcro no dispositivo legal deveria ter atentado apenas ao que prevê o art. 86, do CPC. Vejamos: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Isto porque, no caso em análise, a sentença foi proferida julgando parcialmente procedente o pedido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, mantendo os fundamentos da sentença proferida no id. 86185356, determinar que a parte dispositiva da sentença, conste os seguintes termos: “Condeno as partes litigantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, do CPC, dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. “ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, continuem os cumprimentos contidos na sentença de mérito. JOÃO PESSOA, date eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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