Procedimento Comum Cível 0855837-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855837-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855837-53.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729 REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0855837-53.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Contratos Bancários] Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Fábio Pereira da Silva em face do Banco Agibank S.A. Aduz o autor que descontos indevidos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 405,85, referentes ao contrato nº 1511406543, o qual afirma não ter firmado. Sustenta que tais descontos lhe causaram prejuízos de ordem material e moral, haja vista comprometerem verba de natureza alimentar. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos. Eis o relato, decido. DEFIRO a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além disso, requer-se que a medida pleiteada seja reversível. Passo à análise. O autor nega ter celebrado o contrato nº 1511406543; entretanto, verifico em seu benefício previdenciário (id. 123504247) o lançamento de registro ativo em seu nome, sob a rubrica “averbação por refinanciamento”, datado de 18/12/2023, constando o início dos descontos em janeiro de 2024, com previsão de 84 parcelas mensais de R$ 405,85, totalizando o montante de R$ 17.301,97. Não se trata, portanto, de ''contratação inaugural'', mas de repactuação de saldo devedor preexistente, operação usual nos contratos de cartão de crédito consignado, em que a renovação do limite de crédito ou a falta de quitação integral da fatura remanescente resultam na consolidação do débito em novo parcelamento. Em outras palavras, o contrato ora debatido constitui mero desdobramento da relação jurídica preexistente, sobretudo porque o extrato previdenciário revela sucessivas averbações em favor do Agibank, diversas delas posteriormente excluídas sob a rubrica “por refinanciamento”, em períodos temporalmente próximos, circunstância que evidencia um encadeamento de repactuações ao longo do tempo, com substituição dos saldos devedores por novos parcelamentos, afastando, assim, a alegação de inexistência absoluta do vínculo contratual. Há, ainda, um elo que ajuda a compor a linha de continuidade: o contrato nº 1511446999, ativo e classificado como averbação nova, incluído em 22/01/2024, com início de descontos em fevereiro/2024, 84 parcelas de R$ 33,20 e valor financiado de R$ 2.788,80. Ele surge imediatamente após o refinanciamento do negócio em debate, nº 1511406543 (18/12/2023), ambos vinculados ao mesmo beneficiário e ao mesmo banco, o que evidencia encadeamento temporal e funcional entre as operações; configurando-se, então, um fluxo contratual contínuo, que se retroalimenta do uso e da rotatividade do cartão consignado e da consolidação de saldos residuais (encargos). É certo que se está diante de um fato negativo -- a negativa do autor quanto à celebração do contrato --, mas a operação apresenta-se, em princípio, válida, o que reforça a presunção de regularidade do arranjo contratual; necessário, contudo, o exame do instrumento respectivo para aferir, na instrução, eventual vício de consentimento ou falha informacional em alguma das fases negociais. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Como a prática forense revela, este tipo de demanda, em regra, não resulta em autocomposição, razão pela qual deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de eventual reavaliação futura. CITE-SE o réu, pelo Domicílio Eletrônico Judicial, para apresentar resposta no prazo legal. Após, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica. Com ou sem manifestação, retornem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Todas as movimentações(38)