Procedimento Comum Cível 0811517-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811517-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:48

Publicado Sentença em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811517-49.2024.8.15.2001 [Aposentadoria] Vistos, etc. LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar o promovido ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Com efeito, analisando a decisão impugnada, esta apresenta omissão. Isso porque, não houve condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se suprir a omissão do julgado. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão no que diz respeito a não observância da condenação de honorários sucumbenciais, passando a constar na decisão: Honorário advocatícios pelo promovido, que serão arbitrados na execução da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:08

Conclusos para decisão

06/12/2024, 08:36

Documentos

Documento de Comprovação

•09/12/2025, 21:32

Documento de Comprovação

•09/12/2025, 21:32

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUIZ MANUEL BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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